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materia nº 200/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaSOLICITA O ENVIO DE ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SJBV.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA O ENVIO DE ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO 
SJBV 
REQUERIMENTO Nº 200/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para encaminhar 
como sugestão o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais do Município de São João da Boa Vista, abaixo discriminado: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais do município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências.” 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de 
São João da Boa Vista, como parte integrante e obrigatória do Sistema Municipal de 
Cultura, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo, que se constitui 
em órgão local na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de 
caráter propositivo, orientador, consultivo e fiscalizador, para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento e planejamento das ações 
culturais do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São João 
da Boa Vista poderá realizar parcerias e firmar convênios com pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado, para consecução dos seus objetivos. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São João 
da Boa Vista tem por objetivo promover a participação democrática dos vários 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de São João da 
Boa Vista, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso 
às fontes da cultura nacional e estadual, além de apoiar e incentivar a valorização e a 
difusão das manifestações culturais. 
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais do 
Município de São João da Boa Vista: 
I - Representar a sociedade civil do Município de São João da Boa Vista, junto 
ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais; 
II - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal, bem 
como pelas entidades culturais a ela conveniadas; 
III - Propor diretrizes para o financiamento de projetos culturais, desde que 
contenham recursos públicos, em caráter total ou parcial; 
IV - Formar comissão interna para analisar projetos de caráter cultural e 
artístico; 
V - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano 
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos ao Departamento Municipal de Cultura 
e Turismo; 
VI - Avaliar a execução das diretrizes do Plano Municipal de Cultura; 
VII - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno; 
VIII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à 
cultura, em âmbito municipal, estadual e federal; 
IX - Propor a criação de um Fundo Municipal de Políticas Culturais; 
X - Pronunciar-se, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil 
organizada ou por iniciativa própria; 
XII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá￾los para a importância do investimento em cultura; 
XIII - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua 
difusão, fomento e proteção; 
XIV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de 
produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como 
direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória 
cultural e artística; 
XV – Incentivar a criação de mecanismos que permitam sua comunicação com a 
sociedade civil, para que possa cumprir seu papel mediador entre esta e o governo 
municipal no campo cultural; 
XVI - Identificar e propor mecanismos para a proteção de bens de valor artístico 
e histórico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, além de sua 
ampla divulgação nos meios de comunicação e a expansão das artes, nos mais 
diversos segmentos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XVII - Convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos 
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, 
a fim de instruir a elaboração de suas deliberações; 
XVIII – Fomentar a realização de parcerias com o SESC, SESI, SENAC, Centro 
Paula Souza, e outras instituições públicas e privadas, para o aperfeiçoamento do 
artista sanjoanense, nos diferentes fazeres e segmentos das artes; 
XIX – Propor as instituições de ensino, bolsas de estudos aos artistas 
sanjoanenses, que se destacarem nas suas áreas; 
XX – Incentivar a manutenção, ampliação e criação de exposições, festas, 
festivais, congressos, seminários, conferências, mostras, fóruns, encontros culturais e 
artísticos com o fim de fomentar o turismo cultural no Município; 
XXI – Buscar a realização de parcerias com os Conselhos, Estadual e Federal, de 
Cultura. 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLENÁRIO, ATRIBUIÇÕES, 
CÂMARAS SETORIAIS E COMISSÕES. 
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São João 
da Boa Vista será composto por 27 (vinte e sete) membros titulares e 27 (vinte e sete) 
membros suplentes, a saber: 
I - O Diretor Municipal de Cultura e Turismo do Município de São João da Boa 
Vista, como membro nato; 
II - 7 (sete) representante do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito 
Municipal; 
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal do Município de São João da 
Boa Vista; 
IV - 02 (dois) representantes do teatro; 
V - 01 (um) representante dos produtores ou agentes culturais.
VI - 01 (um) representante dos artesãos; 
VII - 03 (três) representantes dos músicos; 
VIII – 01 (um) representante dos conservatórios musicais e das escolas de 
música; 
IX - 01 (um) representante da dança; 
X - 01 (um) representante das Ciências e Tecnologia; 
XI - 01 (um) representante do Museu; 
XII - 01 (um) representante da Literatura; 
XIII – 01 (um) representante dos colecionadores; 
XIV – 02 (dois) representantes, sendo um de cada entidade de ensino superior 
de São João da Boa Vista; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
XV - 01 (um) representante dentre as entidades étnicas organizadas, sem fins 
lucrativos, que tenham, em seu Estatuto, como atribuição ou finalidade, o apoio ao 
desenvolvimento de atividades artístico-culturais; 
XVI - 01 (um) representante de audiovisual (Cinema, Vídeo e TV); 
XVII - 01 (um) representante da fotografia; 
§ 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá 
em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância. 
§ 2º - Os representantes previstos no artigo 5º desta lei poderão ser 
substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com órgão ou entidade 
que os indicaram. 
§ 3º - A eleição do presidente será realizada na primeira reunião do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais, previamente agendadas em dia, hora e local, para a 
primeira e segunda convocação que deverão ser amplamente divulgadas nas rádios, 
jornais, redes sociais e TV’s do Município. 
§ 4º - As assembléias ocorrerão em locais públicos com a participação de no 
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros em primeira convocação e, em qualquer 
numero na segunda convocação, que ocorrerá 01(uma) hora após a primeira 
convocação. 
Art. 6º - Os membros do Conselho não serão remunerados, porém suas 
funções são consideradas de relevante interesse público. 
Art. 7º - Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, 
serão nomeados por Decreto ou Portaria do Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo único - O Conselho será considerado constituído quando se achar 
empossado, pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 8º - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02 
(dois) anos, permitida a recondução. 
SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São João 
da Boa Vista terá a seguinte organização: 
I – Plenário; 
II – Presidência; 
III – Vice-Presidência; 
IV - Secretaria Executiva; 
V - Câmaras Setoriais; 
VI - Comissões. 
SEÇÃO III – DO PLENÁRIO E ATRIBUIÇÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 10 - O plenário é formado pelos membros do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais do Município de São João da Boa Vista e, tem como atribuições: 
I - Propor a criação e extinção de Câmaras Setoriais e Comissões; 
II – Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho; 
III - Apresentar deliberações sobre assuntos de interesse do Conselho; 
IV - Requerer votação de matéria em regime de urgência; 
V - Requisitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para 
o desempenho de suas atribuições; 
VI – Elaborar o Regimento Interno e apresentar proposições para a sua 
alteração. 
VII – Eleger entre seus pares o presidente, vice e secretário. 
Parágrafo Único - Os membros deverão participar das Câmaras Setoriais e 
Comissões. 
SEÇÃO IV – DAS CÂMARAS SETORIAIS 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São João 
da Boa Vista possuirá Câmaras Setoriais, representados por no mínimo 03 (três) 
membros de segmentos afins: 
I. Câmara Setorial do Patrimônio Cultural; 
II. Câmara Setorial de artes plásticas, digitais, artesãos e visuais; 
III. Câmara Setorial de artes audiovisuais, fotografia, imprensa, academia de 
letras, equipamentos de espaços culturais; 
IV. Câmara Setorial de artes cênicas e artes corporais; 
V. Câmara Setorial de música, bandas e orquestras; 
VI. Câmara Setorial de tradições populares; historiografia, museus, entidades 
étnicas, coleções particulares; 
VII. Câmara Setorial de turismo cultural e ciências e tecnologia. 
Parágrafo único - As Câmaras Setoriais se reunirão, quando entender 
necessário com a classe de um segmento para discutir assuntos que forem de 
interesses destes para levar ao plenário do conselho decisão, opinião, ou sugestão do 
segmento interessado, sobre determinado assunto. 
SEÇÃO V 
DAS COMISSÕES 
Art. 12 - O Conselho constituirá comissões para diligenciar, acompanhar,
consultar, fazer estudos, pesquisas, levantamentos e, avaliações sobre projetos ou 
determinado assunto de interesse de um segmento ou coletivo do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - Será constituído por membros do conselho, e poderá ter se 
necessário a participação de um técnico com conhecimento na área, para a emissão 
de pareceres ou laudos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais receberá auxilio do 
Departamento Municipal de Cultura e Turismo, que viabilizará os recursos necessários 
à realização de suas atividades. 
Art. 14 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais pode fazer as diligências 
que julgar necessárias ao seu trabalho junto às repartições públicas do Município, as 
quais lhe darão toda colaboração. 
Art. 15 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, juntamente com o 
Departamento de Cultura e Turismo, proporá a criação do Fundo Municipal de 
Incentivo a Cultura – FMIC, instrumento de financiamento das políticas publicas 
municipais de cultura, nas áreas de arte e patrimônio cultural, de natureza contábil 
especial, mediante editais específicos, que designará a forma de apoio, nos termos do 
Plano Municipal de Cultura. 
Art. 16 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais elaborará seu regimento 
interno no prazo de até 90 (noventa dias). 
Art. 17 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo plenário e pelo 
Regimento Interno do Conselho. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Tal propositura tem como finalidade maior promover a 
participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação 
cultural no Município de São João da Boa Vista, visando garantir a todos o pleno 
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar 
e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além de adequar o 
município ao Plano Nacional de Cultura de acordo com a lei federal. Estamos 
adequando o município com legislações pertinentes para a criação e implantação do 
Plano Municipal de Políticas Culturais. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2014 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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