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materia nº 216/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaSOLICITA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A NOMEAÇÃO DE RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER NOS PROJETOS QUE SE ENCONTRAM NAS COMISSÕES PERMANENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, a nomeação de Relator Especial para exarar 
parecer nos projetos que se encontram nas Comissões Permanentes. 
REQUERIMENTO Nº 216/2014 
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Claudinei Damalio, Presidente desta 
Casa de Lei, a nomeação de um RELATOR ESPECIAL com base no § 3 do artigo 59 
do Regimento Interno para os seguintes documentos:-
ANO DE 2013 
Projeto de Lei do Legislativo nº 157/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Institui o Programa Educa-Jardim, cuidados com viveiros, parques, praças, 
jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes residentes 
no Município. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 158/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas 
com deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do 
município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 159/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento 
físico ou psicológico. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública 
municipal mais próxima a sua residência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 161/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos 
vereadores nas repartições públicas o Poder Executivo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas do 
município. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que 
contenha imagem que estimule a violência ou exploração sexual. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 165/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação 
fraudulenta (trote) ao SAMU. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 166/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer 
forma de violência contra professores da Rede Municipal de ensino. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com 
dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que 
disponham de garagens coletivas com acesso às vias de trânsito no Município 
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2013 - De autoria do Vereador Gerson 
Araújo - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos realizados no Município. 
ANO DE 2014 
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de 
informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e 
do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do evento, 
visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos 
responsáveis pela segurança. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista, que figurem como parte pessoas idosas. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro 
obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do 
Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de 
pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município de São João da 
Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São 
João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional 
Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de 
hospedagem localizados no município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de 
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do 
Disque Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo de 
passageiros, e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 012 /2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no 
município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 013 /2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas 
públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São 
João da Boa Vista para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o cadastro 
dos compradores. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com 
forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de 
São João da Boa Vista dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, 
gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos 
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a 
entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e 
na forma que específica e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais 
avarias, furtos ou roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de 
Estacionamento Rotativo no Município. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas 
fiscais a entidades de assistência social e da área da saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de 
esgoto ou junto ao meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente 
sobre a Polícia Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a 
proteção destas contra a violência obstrétrica, no Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual 
na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou 
cartazes com informações da lei federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual 
assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo 
interestadual. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais 
fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo -. Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches 
municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo -. Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de 
"Lan Houses" e estabelecimentos similares que prevêm acesso à internet no âmbito do 
município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo -. Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil no 
Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo -. Proíbe no âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a 
utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse 
valores em desacordo com o disposto no Sistema Monetário Nacional. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas 
bordas das piscinas, e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à saúde da mulher, e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado 
com nome em próprio municipal e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 - De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São João da 
Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à 
disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou 
inutilizadas. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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