CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, a nomeação de Relator Especial para exarar
parecer nos projetos que se encontram nas Comissões Permanentes.
REQUERIMENTO Nº 216/2014
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Claudinei Damalio, Presidente desta
Casa de Lei, a nomeação de um RELATOR ESPECIAL com base no § 3 do artigo 59
do Regimento Interno para os seguintes documentos:-
ANO DE 2013
Projeto de Lei do Legislativo nº 157/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Institui o Programa Educa-Jardim, cuidados com viveiros, parques, praças,
jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes residentes
no Município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 158/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas
com deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do
município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 159/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento
físico ou psicológico.
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública
municipal mais próxima a sua residência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 161/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos
vereadores nas repartições públicas o Poder Executivo.
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas do
município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 164/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que
contenha imagem que estimule a violência ou exploração sexual.
Projeto de Lei do Legislativo nº 165/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação
fraudulenta (trote) ao SAMU.
Projeto de Lei do Legislativo nº 166/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer
forma de violência contra professores da Rede Municipal de ensino.
Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com
dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que
disponham de garagens coletivas com acesso às vias de trânsito no Município
Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2013 - De autoria do Vereador Gerson
Araújo - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados no Município.
ANO DE 2014
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de
informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e
do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do evento,
visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos
responsáveis pela segurança.
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, que figurem como parte pessoas idosas.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro
obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do
Município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de
pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município de São João da
Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São
João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional
Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de
hospedagem localizados no município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do
Disque Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo de
passageiros, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012 /2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no
município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 013 /2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas
públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São
João da Boa Vista para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o cadastro
dos compradores.
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com
forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de
São João da Boa Vista dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos,
gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras
providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a
entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e
na forma que específica e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais
avarias, furtos ou roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de
Estacionamento Rotativo no Município.
Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas
fiscais a entidades de assistência social e da área da saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de
esgoto ou junto ao meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente
sobre a Polícia Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a
proteção destas contra a violência obstrétrica, no Município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual
na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou
cartazes com informações da lei federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual
assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo
interestadual.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais
fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso.
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo -. Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches
municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo -. Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de
"Lan Houses" e estabelecimentos similares que prevêm acesso à internet no âmbito do
município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo -. Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil no
Município de São João da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo -. Proíbe no âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a
utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse
valores em desacordo com o disposto no Sistema Monetário Nacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas
bordas das piscinas, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à saúde da mulher, e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado
com nome em próprio municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2014 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São João da
Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à
disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou
inutilizadas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD