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materia nº 217/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do
Patrimônio Imaterial do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 217/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei para análise e 
providências: 
ANTEPROJETO DE LEI 
Institui o Programa Permanente de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o Programa Permanente de Proteção e 
Conservação do Patrimônio Imaterial com as seguintes finalidades: 
I - conhecer, identificar, inventariar e registrar as expressões culturais da cidade como Bens 
de Patrimônio de Natureza Imaterial; 
II - apoiar e fomentar os Bens de Patrimônio de Natureza Imaterial registrados, criando 
condições para a transmissão dos conhecimentos a eles relacionados no âmbito do município; 
III – incentivar a promoção de uma rede de parceiros, acadêmicos e empíricos, que possam 
contribuir para a realização dos objetivos do programa; 
IV - apoiar e fomentar a salvaguarda, o tratamento e acesso aos acervos documentais e 
etnográficos, franqueando sua consulta a quantos dela necessitem; 
V - apoiar a realização de estudos e pesquisas relacionados ao tema do patrimônio de 
natureza imaterial; 
VI - desenvolver programas de educação patrimonial visando à valorização e difusão do 
patrimônio de natureza imaterial. 
Art. 2º - Constitui Patrimônio do Município os bens de natureza imaterial tomados 
individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade de acordo com o Art. 216 da Constituição Federal, nos 
quais incluem: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas; 
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Art. 3º - Compõe o Programa, Registro de Bem de Patrimônio de Natureza Imaterial. 
§ 1º - O registro contemplará as seguintes manifestações: 
I – dos saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer, enraizados no 
cotidiano das comunidades; 
II - das celebrações onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do 
trabalho, das religiões, do entretenimento e outras práticas da vida social da cidade; 
III - das formas de expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, 
artísticas, cênicas e lúdicas; 
IV - dos locais, onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. 
§ 2º - O registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem imaterial e sua 
relevância para a memória, a identidade e a formação da cultura da cidade. 
Art. 4º - Aos registros efetivados será concedido o Título de Bem de Patrimônio de 
Natureza Imaterial da Cidade de São João da Boa Vista. 
Art. 5º - São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro: 
I - o Executivo; 
II - as associações civis constituídas; 
III - a população residente no município, por subscrição mínima de mil signatários. 
Art. 6º - Os Bens Patrimoniais de Natureza Imaterial inscritos serão reexaminados e 
relacionados em rol próprio a cada dez anos. 
Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido o registro como referência cultural do seu 
tempo. 
Art. 7º - Será constituída Comissão responsável pela observação de critérios a serem 
adotados pelo programa. 
Parágrafo único - Para a inclusão de um quesito como Patrimônio Imaterial do Município, 
os critérios técnicos a serem adotados, são referenciados como formas de expressão, modos de criar, 
fazer e viver e as criações científicas, artísticas e tecnológicas, dos diferentes grupos formadores da 
cidade, conforme Art. 2º. desta Lei e, também poderão ser considerados os seguintes critérios, 
parametrizados em conformidade aos utilizados pela UNESCO, classificados como critérios culturais e 
naturais, sendo que, por óbvio, pelo menos um critério deverá ser atendido para que se proceda a 
referida inclusão: 
I - Critérios culturais: 
a) representar uma obra-prima do gênio criativo humano; ou 
b) mostrar um intercâmbio importante de valores humanos, durante um determinado tempo 
ou em uma área cultural da cidade de São João da Boa Vista, no desenvolvimento da arquitetura ou 
tecnologia, das artes monumentais, do planejamento urbano ou do desenho de paisagem; ou 
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c) mostrar um testemunho único, ou ao menos excepcional, de uma tradição cultural ou de 
uma civilização que está viva ou que tenha desaparecido; ou 
d) ser um exemplo de um tipo de edifício ou conjunto arquitetônico, tecnológico ou de 
paisagem, que ilustre significativos estágios da história da cidade de São João da Boa Vista; ou 
e) ser um exemplo destacado de um estabelecimento humano tradicional ou do uso da 
terra, que seja representativo de uma cultura (ou várias), especialmente quando se torna(m) vulnerável
(eis) sob o impacto de uma mudança irreversível; ou
f) estar diretamente ou tangivelmente associado a eventos ou tradições vivas, com idéias 
ou crenças, com trabalhos artísticos e literários de destacada importância na cidade de São João da Boa 
Vista. 
II - Critérios naturais: 
a) conter fenômenos naturais excepcionais ou áreas de beleza natural e estética de 
excepcional importância; ou 
b) ser um exemplo excepcional representativo de diferentes estágios da história da cidade 
de São João da Boa Vista, incluindo o registro da vida e dos processos geológicos no desenvolvimento 
das formas terrestres ou de elementos geomórficos ou fisiográficos importantes; ou 
c) ser um exemplo excepcional que represente processos ecológicos e biológicos 
significativos da evolução e do desenvolvimento de ecossistemas terrestres ou aquáticos e comunidades 
de plantas ou animais; ou 
d) conter importantes e significativos habitats naturais para a conservação in situ da 
diversidade biológica, incluindo aqueles que contenham espécies ameaçadas que possuem um valor 
universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação. 
Art. 8º - As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica será 
dirigida à Secretaria Municipal de Cultura. 
Parágrafo único - A inscrição da proposta para registro constará de descrição 
pormenorizada do bem imaterial a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e 
deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes ou atinentes aos critérios 
naturais. 
Art. 9º - O Executivo, caso necessário, regulamentará a presente lei. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Povos vieram de longe, mesclando suas vidas com as dos primitivos habitantes, fazendo nascer 
uma cultura ampla e forte, de raízes costuradas no fundo da terra e na ampla diversidade de 
sentimentos e almas - Carlos Felipe
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Patrimônio Cultural Imaterial representa um novo horizonte para a Democracia Cultural: todas 
as culturas fazem parte do patrimônio comum da humanidade. 
O texto Constitucional, assim como toda a legislação infraconstitucional não deixam dúvida: o 
patrimônio cultural, composto por bens materiais ou imateriais, é um valor jurídico de conteúdo 
imaterial, moral, podendo como tal, constar como objeto do direito à preservação. É parte componente 
do Patrimônio Ambiental. Neste sentido, o Meio Ambiente Cultural diz respeito às manifestações fruto 
das culturas dos povos. Diz respeito à manifestação que surge das condicionantes culturais de cada 
comunidade. 
De acordo com Consuelo Yoshida, brasileira, Desembargadora Federal, a pessoa humana é 
“como espécie biológica, parte integrante do meio ambiente, ele interfere nesse meio e na dinâmica dos
ecossistemas, como ser cultural que também é, transformando-os progressivamente com o fim de 
satisfazer as suas necessidades biológicas, culturais e sociais”, esse bem imaterial nasce da intervenção 
da pessoa humana no meio ambiente, construindo sua identidade e memória enquanto indivíduo e 
coletividade, para cada povo e nação. 
Há uma rica diversidade cultural, a qual deve ser dada continuidade, imprescindível à sadia 
qualidade de vida das presentes e futuras gerações. É preciso possibilitar-lhes o direito à memória, a
cultura e o acesso ao patrimônio cultural imaterial, fundamentais para o equilíbrio do meio ambiente 
em que a sociedade está inserida. 
O bem jurídico tutelado pelo Direito Ambiental é o direito a preservação do patrimônio cultural. 
Este é o meio para a garantia da qualidade e manutenção da vida humana e os recursos que o compõem 
são objetos do direito à preservação, objeto deste Projeto de Lei. 
O patrimônio cultural material ou imaterial tem natureza jurídica difusa, pois ao afirmar que tais 
bens são culturais, a mensagem implícita é a de que, naquela específica circunstância, o principal valor 
que emana daquele bem é o cultural e o valor cultural é de interesse de todos. Assim, afirmar que este é 
parte integrante do patrimônio cultural “estamos indicando que é um bem sobre o qual recai o interesse 
difuso”, matéria pertinente ao legislar da vereança; pois que, também, o Patrimônio Cultural Imaterial
compõe o meio ambiente cultural, imprescindível à sadia qualidade de vida, conforme já dito. E mais, 
para Fiorillo e Abelha, especialistas em Direito Ambiental, quando se tutela o meio ambiente cultural, o 
objeto imediato de proteção relacionado com a sadia qualidade de vida é o patrimônio cultural de um 
povo, não cabendo definições, senão de lege ferenda, pois o próprio conceito já foi trazido pelo texto
maior, a Constituição. 
A preservação de nossa história e cultura deu um dos seus primeiros passos com a Semana da 
Arte Moderna em São Paulo, em 1922. Do ponto de vista legislativo, o primeiro e grande avanço deu￾se com o Decreto-lei 25, de 1937, ainda em vigor. Porém, foi na Constituição de 1988 que o Brasil deu
mais espaço à matéria. 
Tradicionalmente, preservar o patrimônio cultural significava conservar edifícios históricos, 
monumentos e obras de arte. Mas, a partir da década de 1960 e graças à crescente valorização de 
diversas culturas e modos de expressão cultural, a preservação do patrimônio cultural foi ampliada para 
abarcar as chamadas expressões culturais “intangíveis” ou imateriais, tais como música, língua e dança. 
No fim dos anos 1990, surgiu o conceito de Patrimônio Cultural Imaterial (PCI) que fez com 
que a preservação cultural viesse a se tornar mais inclusiva, democrática em todo o mundo. 
Porque esse interesse crescente pelo campo da memória e do patrimônio? A que se atribui tal 
interesse? Em relação à memória, Bosi (2003) defende que o movimento acadêmico de recuperação 
dessa área nas ciências humanas pode estar vinculado à necessidade de enraizamento, pois é “do 
vínculo com o passado que se extrai a força para a formação de identidade” (p. 16). Bosi, E. 
Há crise na estrutura das temporalidades, gerada pela velocidade cada vez maior das sociedades 
contemporâneas, com a aceleração das imagens e das informações da mídia. Esse processo estaria 
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trazendo o passado para o presente e criando um sentido de simultaneidade temporal e espacial, com 
um permanente sentimento de defasagem, dando a sensação de um presente cada vez mais efêmero, 
resultando em uma busca ansiosa por reter e preservar o passado, falta instrumentos formais para suprir 
esta expectativa, este Projeto pode significar, também, uma resposta neste sentido. 
Atualmente, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, 
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos 
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações 
artístico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, 
paleontológico, ecológico e científico. 
Ao enfatizar como os cidadãos comuns praticam e preservam seu patrimônio cultural, amplia-se 
de forma significativa a compreensão sobre outras culturas e o desejo de celebrá-las. Motivo este já 
suficiente para o ensejo deste Projeto de Lei. 
A proposta é a de que os bens imateriais já patrimonializados e considerados de relevância para 
a construção da memória, da identidade e da formação da sociedade brasileira não diz respeito somente 
ao registro e a preservação dos costumes, dos modos de fazer e saber de um grupo ou comunidade, mas 
significa uma intervenção em todo um conjunto de relações concreta e imediatamente vividas por esses 
grupos e comunidades. Enquanto saberes locais, costumes, modos de viver e fazer dos grupos, se 
enraízam e se reconstroem nos espaços a que pertencem, nas relações afetivas, nas experiências 
vivenciadas e nas memórias dos grupos que as mantém, fortalece a identidade histórica do município, 
podendo culminar com mudanças comportamentais e morais que favoreçam o exercício da liberdade 
ancoradas no respeito mútuo, oriundas da similaridade da gênese cultural da maioria dos grupos 
sociais. 
Entretanto, o reconhecimento de algo como patrimônio, e, mais do que reconstruir o passado 
supostamente conservado ou retido, a preocupação subliminar é garantir o presente e projetá-lo em um 
devir; é fundamental ressaltar-se que o patrimônio é uma construção cultural, portanto, um jogo de 
escolhas e um espaço de conflitos. Reconhecer a inseparabilidade entre memória e poder, entre 
preservação e poder, implica a aceitação de que esse é um terreno de litígio e implica também a 
consciência de que o poder não é apenas repressor e castrador, é também semeador e promotor de 
memórias e esquecimentos, de preservações e destruições. A materialização de um status que permita 
que as associações civis constituídas e a população projetem a pauta de Proteção e Conservação do 
Patrimônio Imaterial é altamente meritório, pois permite que se emane do povo a perspectiva de 
enunciar sua própria identidade cultural e, não somente, que haja um reconhecimento a partir do Estado
desta, no caso, suposta identidade popular. Qual seja nessa perspectiva o sujeito dos diferentes 
contextos culturais tem um papel não apenas de informante, mas também de intérprete de seu 
patrimônio cultural. Tal contexto significa um avanço político, quesito de democracia participativa. 
Também pelo próprio Estado, expresso pelos três poderes, não havia até recentemente tal 
preservação, por exemplo, temos o patrimônio histórico existente no nosso sistema judicial, paupérrimo
em preservar sua história. Os tribunais e todos os órgãos públicos que participam da Justiça têm o dever 
constitucional de preservar este patrimônio, por força do disposto no artigo 216, parágrafo 1º da 
Constituição. Poder Público “não significa só o Poder Executivo, mas abrange o Poder Legislativo e o 
Poder Judiciário, tanto que no artigo 2º esses três Poderes constam como ‘Poderes da União’” (Paulo 
A. Leme Machado Direito Ambiental Brasileiro, 21ª Malheiros, página 157). Portanto, o Poder 
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Judiciário, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (uma autarquia especial), 
Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, polícias e outros, têm um importante papel ao 
resguardar sua história através de filmes, entrevistas, notícias da mídia, retratos, cópias de peças 
processuais, tudo enfim que sirva para preservar o momento vivido. Executivo e Legislativo têm 
extrapoladas para seu âmbito as mesmas incumbências. A iniciativa privada também pode e deve 
colaborar. 
No Brasil, os artigos 215 e 216 da Constituição promulgada em 1988, o conceito de Patrimônio 
Cultural abarca tanto obras arquitetônicas, urbanísticas e artísticas de grande valor, o patrimônio 
material quanto manifestações de natureza “imaterial”, relacionadas à cultura no sentido antropológico: 
visões de mundo, memórias, relações sociais e simbólicas, saberes e práticas; experiências 
diferenciadas nos grupos humanos, chaves das identidades sociais. Incluem-se aí as celebrações e 
saberes da cultura popular as festas, a religiosidade, a musicalidade e as danças, as comidas e bebidas, 
as artes e artesanatos, os mistérios e mitos, a literatura oral e tantas expressões diferentes que fazem 
nosso país culturalmente tão diverso e rico. 
O principal instrumento de preservação do patrimônio material é o instituto do tombamento,
cuja legislação está sendo amadurecida desde pelo menos a primeira metade do século XX. 
No âmbito internacional, com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural 
Imaterial de 2003, a UNESCO tratou da tutela dos bens intangíveis dotados de valores e 
caracterizadores da pluralidade cultural da humanidade. 
O Brasil é pioneiro na tutela dos bens culturais imateriais, pois, antes da convenção da 
UNESCO instituiu, com o Decreto 3.551/2000, o procedimento administrativo de registro e criou o 
Programa Nacional do Patrimônio Cultural Imaterial (PNPI): os principais instrumentos de salvaguarda 
desse patrimônio, até hoje instituídos, são o inventário permanente, o registro em livros análogos aos 
livros de tombo e as políticas de preservação e fomento que devem ser estabelecidas. O Programa 
(PNPI) viabiliza projetos de identificação, reconhecimento, salvaguarda e promoção da dimensão 
imaterial do patrimônio cultural. É um programa de apoio e fomento que busca estabelecer parcerias 
com instituições dos governos federal, estaduais e municipais, universidades, organizações não 
governamentais, agências de desenvolvimento e organizações privadas ligadas à cultura e à pesquisa. 
Tem por objetivo, conforme dito: 
- implementar política de inventário, registro e salvaguarda de bens culturais de natureza 
imaterial; 
- contribuir para a preservação da diversidade étnica e cultural do país; 
- propiciar disseminação de informações sobre o patrimônio cultural brasileiro a todos os 
segmentos da sociedade; 
- captar recursos e promover a constituição de uma rede de parceiros com vistas à preservação, 
valorização e ampliação dos bens que compõem o patrimônio cultural brasileiro 
- incentivar e apoiar iniciativas e práticas de preservação desenvolvidas pela sociedade. 
Esta referência legislativa foi a base conceitual para elaboração de alguns conteúdos deste 
Projeto de Lei Municipal. 
Em agosto de 2005 com a Emenda Constitucional n º 48, foi adicionado ao artigo 215 o 
parágrafo 3º composto por cinco incisos, que tratou da Política Nacional de Cultura com o fim do 
desenvolvimento cultural do país e a integração das ações do Poder Público que conduzam a: 
I - defesa e valorização do patrimônio cultural; 
II - produção, promoção e difusão de bens culturais; 
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 
IV - democratização de acesso aos bens de cultura; 
V - valorização da diversidade étnica e regional. 
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Assim sendo, aqui, este Projeto de Lei, estabelece uma estrutura para preservação do 
Patrimônio Imaterial do Município de São João da Boa Vista para o benefício de futuras gerações, uma 
vez que este Patrimônio é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas 
comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua 
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o 
respeito e aceitação à diversidade cultural e à criatividade humana, e o reconhecimento de que nos 
completamos, pelas nossas diferenças, um no outro e, que deveríamos nos aceitar como somos, atitudes 
estas que constituem fundamentos de uma verdadeira Nação, algo que almejamos a cada novo Projeto 
de Lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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