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materia nº 221/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA/MUSCULAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE, NOS PARQUES DE LAZER E CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com 
deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 221/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com deficiência nas 
academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com deficiência 
nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São 
João da Boa Vista, deverão conter dois aparelhos de ginástica/musculação adaptados e de uso 
exclusivos para pessoas com deficiência. 
Parágrafo único - A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo nas 
academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa 
Vista que já tenham aparelhos de ginástica instalados será feita de forma gradativa na medida da 
disponibilidade financeira do Poder Executivo. 
Art. 2º - Nos locais a que se refere esta lei deverá conter aviso e placas informando que naquele 
espaço existem dois aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência e que seu uso é de 
exclusividade para essas pessoas. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. CONSIDERANDO que o presente projeto visa implantar nas academias
ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista com áreas 
próprias voltadas para prática de ginástica ou condicionamento físico pelo menos dois aparelhos 
voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física; 
CONSIDERANDO que hoje, temos academias ao ar livre, parques de lazer e centros 
esportivos, mas nenhum desses possui aparelhos voltados para pessoas com deficiência física. Aí nos 
deparamos com a seguinte questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes, por 
exemplo, não são vistas nessas áreas e, infelizmente temos como resposta a falta de acessibilidade, 
tema bastante discutido atualmente; 
CONSIDERANDO, portanto, precisamos mais do que nunca olhar para essa questão tão 
importante para melhorarmos a qualidade de vida de todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando 
igualdade, oportunidade e acima de tudo inclusão, seja em parques, shopping centers, setores públicos 
entre outros; 
CONSIDERANDO que vale lembrar que dados estatísticos apontam que num universo de 
cerca de 180 milhões de brasileiros, 10% da população possui alguma necessidade especial (mental, 
auditiva, múltipla ou visual); 
CONSIDERANDO que o presente projeto foi elaborado a partir da observação da ausência de 
políticas públicas consistentes para a implementação de uma infraestrutura urbana que respeite as 
pessoas com deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos humanos que 
estas pessoas vêm sofrendo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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