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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com
deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 221/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com deficiência nas
academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com deficiência
nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São
João da Boa Vista, deverão conter dois aparelhos de ginástica/musculação adaptados e de uso
exclusivos para pessoas com deficiência.
Parágrafo único - A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo nas
academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa
Vista que já tenham aparelhos de ginástica instalados será feita de forma gradativa na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2º - Nos locais a que se refere esta lei deverá conter aviso e placas informando que naquele
espaço existem dois aparelhos voltados especialmente para pessoas com deficiência e que seu uso é de
exclusividade para essas pessoas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. CONSIDERANDO que o presente projeto visa implantar nas academias
ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista com áreas
próprias voltadas para prática de ginástica ou condicionamento físico pelo menos dois aparelhos
voltados exclusivamente para pessoas com deficiência física;
CONSIDERANDO que hoje, temos academias ao ar livre, parques de lazer e centros
esportivos, mas nenhum desses possui aparelhos voltados para pessoas com deficiência física. Aí nos
deparamos com a seguinte questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes, por
exemplo, não são vistas nessas áreas e, infelizmente temos como resposta a falta de acessibilidade,
tema bastante discutido atualmente;
CONSIDERANDO, portanto, precisamos mais do que nunca olhar para essa questão tão
importante para melhorarmos a qualidade de vida de todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando
igualdade, oportunidade e acima de tudo inclusão, seja em parques, shopping centers, setores públicos
entre outros;
CONSIDERANDO que vale lembrar que dados estatísticos apontam que num universo de
cerca de 180 milhões de brasileiros, 10% da população possui alguma necessidade especial (mental,
auditiva, múltipla ou visual);
CONSIDERANDO que o presente projeto foi elaborado a partir da observação da ausência de
políticas públicas consistentes para a implementação de uma infraestrutura urbana que respeite as
pessoas com deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos humanos que
estas pessoas vêm sofrendo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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