CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento
físico ou psicológico.
REQUERIMENTO Nº 222/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas experimentais, que provoquem
sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou
de pesquisa científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais vivos para estudos
de fenômeno fisiológico no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica proibido o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento
físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa
científica, bem como fica proibida a realização de operações feitas em animais vivos para estudos de
fenômeno fisiológico.
Art. 2º - Às instituições e estabelecimentos de ensino ou de pesquisa científica, industriais e
comerciais, que descumprirem as determinações apontadas no Art. 1º, serão aplicadas multas de R$
500,00 (Quinhentos reais) por animal utilizado.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a instituição ou o estabelecimento infrator terá
cassado o alvará para funcionamento.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde através do Centro de Controle de
Zoonoses e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, zelar pelo cumprimento das
disposições da presente Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidade no âmbito do
Município e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas.
Parágrafo único - A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no art.
32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. Não podemos aceitar que, o uso de animais em práticas experimentais,
que provoquem sofrimento físico ou psicológico aos mesmos, sendo estas com finalidades
pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica, e que operações feitas em animais vivos
para estudos de fenômeno fisiológico, sejam permitidas no município de São João da Boa Vista.
A legislação federal já dispõe sobre este crime, no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, ao disciplinar sobre os Crimes contra a Fauna, a saber:
ART. 32 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES,
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM
ANO, E MULTA.
Tratar de forma cruel os animais, quaisquer que sejam eles, além de demonstrar um alto grau de
insensibilidade do ser humano, demonstra também que é necessário investir em novos métodos, novas
medidas, que não dependam do uso de animais. Sendo assim, por esta razão que propomos para
apreciação o presente projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD