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materia nº 222/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE O USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS, QUE PROVOQUEM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento 
físico ou psicológico. 
REQUERIMENTO Nº 222/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
proíbe o uso de animais em práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas experimentais, que provoquem 
sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou 
de pesquisa científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais vivos para estudos 
de fenômeno fisiológico no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica proibido o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento 
físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa
científica, bem como fica proibida a realização de operações feitas em animais vivos para estudos de 
fenômeno fisiológico. 
Art. 2º - Às instituições e estabelecimentos de ensino ou de pesquisa científica, industriais e 
comerciais, que descumprirem as determinações apontadas no Art. 1º, serão aplicadas multas de R$ 
500,00 (Quinhentos reais) por animal utilizado. 
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a instituição ou o estabelecimento infrator terá 
cassado o alvará para funcionamento. 
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde através do Centro de Controle de 
Zoonoses e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, zelar pelo cumprimento das 
disposições da presente Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidade no âmbito do 
Município e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas. 
Parágrafo único - A sanção prevista neste artigo será aplicada sem prejuízo do disposto no art. 
32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. Não podemos aceitar que, o uso de animais em práticas experimentais, 
que provoquem sofrimento físico ou psicológico aos mesmos, sendo estas com finalidades 
pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica, e que operações feitas em animais vivos 
para estudos de fenômeno fisiológico, sejam permitidas no município de São João da Boa Vista. 
A legislação federal já dispõe sobre este crime, no Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998, ao disciplinar sobre os Crimes contra a Fauna, a saber: 
ART. 32 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES,
DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM 
ANO, E MULTA. 
Tratar de forma cruel os animais, quaisquer que sejam eles, além de demonstrar um alto grau de 
insensibilidade do ser humano, demonstra também que é necessário investir em novos métodos, novas 
medidas, que não dependam do uso de animais. Sendo assim, por esta razão que propomos para 
apreciação o presente projeto de Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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