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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública
municipal mais próxima a sua residência.
REQUERIMENTO Nº 223/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima
a sua residência, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais
próxima de sua residência e dá outras providências”
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência locomotora, matrícula na Escola Pública
Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal determinará ao órgão competente as ações necessárias
para a execução da presente Lei.
Parágrafo único. Dentre as ações a serem implementadas, o órgão competente realizará:
I - recenseamento;
II - adequação física da escola;
III - aprimoramento pedagógico.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto visa garantir o direito à educação e acessibilidade.
Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência locomotora como um direito
fundamental e indisponível, tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Este projeto visa demonstrar não só que as pessoas com deficiência têm esse mesmo direito,
mas também o de exercê-lo sem discriminações, ou seja, de serem recebidas e ensinadas no mesmo
espaço (turma), que todos os demais educandos. Se necessitarem de atendimento educacional
especializado, este pode ser oferecido à parte, como complemento, mas nunca de forma a impedir-lhes
o acesso à sala de aula comum.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu TÍTULO III dispõe:
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
(...)
§ 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o
acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e
modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
(...)
§ 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do
ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas
alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Por fim, face ao exposto e por tratar-se de direito constitucionalmente previsto, conto com o
apoio dos nobres pares para apreciação e consequente aprovação deste Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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