CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos vereadores
nas repartições públicas o Poder Executivo
REQUERIMENTO Nº 224/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos vereadores nas repartições
públicas o Poder Executivo, para providências e análise junto aos departamentos competentes da
municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos Vereadores nas
repartições públicas do Poder Executivo que especifica e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a afixar em todas as suas repartições públicas
municipais da administração direta e indireta, placa informativa com seguintes dizeres:
“Compete ao vereador:
“Fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal, bem como ter livre acesso a
todas as suas repartições públicas”.
“Pena: o infrator sujeitar-se-á às sanções civis, penais e administrativas”.
Parágrafo único. A placa informativa de que trata o caput deste artigo terá a dimensão mínima
de sessenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Como é sabido, o vereador é o “fiscal da lei”, ou seja, sua função primaz é
a de fiscalizar o cumprimento da legislação. Abraça esse entendimento a nossa Lei Orgânica, art. 19.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Seguindo essa premissa, para que o edil tenha efetivas condições de fiscalização, todo o
cidadão, deve conhecer e respeitar as atribuições do membro do poder legislativo.
No mesmo norte, não é demasiado lembrar que o Poder Executivo também deve empreender
esforços para que tal consciência seja despertada em cada cidadão. O despertar à consciência política,
bem como as funções de cada um dos três poderes constituídos constitucionalmente é obrigação de
todo administrador público, de todas as esferas de governo.
Ocorre que, na prática, a função fiscalizadora do vereador é prejudicada pelo fato de, no geral, o
servidor público que ocupa cargo de direção ou chefia de unidades/repartições públicas desconhecer tal
atribuição. É comum, no dia a dia do vereador, no exercício de sua função, ser “barrado” no balcão de
determinadas repartições/unidades públicas, tais como postos de saúde, escolas, hospitais, obras
públicas, etc.
Isso se dá, a nosso sentir, com exceções, por puro desconhecimento.
Para tanto, nada mais salutar do que a afixação da referida placa informativa de que trata a
presente propositura, em todas as repartições públicas, facilitando, contudo o livre acesso do vereador
às unidades públicas.
A aprovação desta proposta tem o condão de difundir a competência do membro do poder
Legislativo, eleito pelo povo para, além de criar leis, fiscalizar as já existentes.
Finalmente, importante frisar que o interesse público é latente, vez que a ampla fiscalização é a
pedra de toque para a segurança na aplicação do erário. E mais, é garantia da materialização do
princípio da eficiência, à luz do art. 37 da Constituição Federal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD