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materia nº 224/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE AS PRERROGATIVAS DOS VEREADORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS O PODER EXECUTIVO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos vereadores 
nas repartições públicas o Poder Executivo 
REQUERIMENTO Nº 224/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos vereadores nas repartições 
públicas o Poder Executivo, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas dos Vereadores nas 
repartições públicas do Poder Executivo que especifica e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a afixar em todas as suas repartições públicas 
municipais da administração direta e indireta, placa informativa com seguintes dizeres: 
 “Compete ao vereador: 
“Fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal, bem como ter livre acesso a 
todas as suas repartições públicas”. 
“Pena: o infrator sujeitar-se-á às sanções civis, penais e administrativas”. 
Parágrafo único. A placa informativa de que trata o caput deste artigo terá a dimensão mínima 
de sessenta centímetros de comprimento por trinta centímetros de largura. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Como é sabido, o vereador é o “fiscal da lei”, ou seja, sua função primaz é 
a de fiscalizar o cumprimento da legislação. Abraça esse entendimento a nossa Lei Orgânica, art. 19. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Seguindo essa premissa, para que o edil tenha efetivas condições de fiscalização, todo o 
cidadão, deve conhecer e respeitar as atribuições do membro do poder legislativo. 
No mesmo norte, não é demasiado lembrar que o Poder Executivo também deve empreender 
esforços para que tal consciência seja despertada em cada cidadão. O despertar à consciência política,
bem como as funções de cada um dos três poderes constituídos constitucionalmente é obrigação de 
todo administrador público, de todas as esferas de governo. 
Ocorre que, na prática, a função fiscalizadora do vereador é prejudicada pelo fato de, no geral, o 
servidor público que ocupa cargo de direção ou chefia de unidades/repartições públicas desconhecer tal
atribuição. É comum, no dia a dia do vereador, no exercício de sua função, ser “barrado” no balcão de 
determinadas repartições/unidades públicas, tais como postos de saúde, escolas, hospitais, obras 
públicas, etc. 
Isso se dá, a nosso sentir, com exceções, por puro desconhecimento. 
Para tanto, nada mais salutar do que a afixação da referida placa informativa de que trata a 
presente propositura, em todas as repartições públicas, facilitando, contudo o livre acesso do vereador 
às unidades públicas. 
A aprovação desta proposta tem o condão de difundir a competência do membro do poder 
Legislativo, eleito pelo povo para, além de criar leis, fiscalizar as já existentes. 
Finalmente, importante frisar que o interesse público é latente, vez que a ampla fiscalização é a 
pedra de toque para a segurança na aplicação do erário. E mais, é garantia da materialização do 
princípio da eficiência, à luz do art. 37 da Constituição Federal. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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