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materia nº 225/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 225 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO.
native_id4548

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas 
lotéricas do município 
REQUERIMENTO Nº 225/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas do município, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas existentes no município”
Art. 1º - As casas lotéricas existentes no município de São João da Boa Vista deverão ter em 
suas dependências, assentos para uso de portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e 
pessoas com criança de colo. 
Parágrafo único.- O número de assentos a que se refere o caput deste artigo não poderá ser 
inferior a 02 (duas) unidades por estabelecimento. 
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as seguintes 
sanções: 
I - na primeira infração, advertência; 
II - após 30 (trinta) dias da advertência, se houver reincidência, multa de R$ 1.000,00 (hum 
mil reais); e 
III - em caso de nova reincidência multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será reajustada anualmente, com base no 
índice adotado pelo Poder Executivo através de lei.
Art. 3º - As casas lotéricas deverão se adequar ao disposto na presente Lei no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-.São João da Boa Vista tem tido um crescente aumento em sua população, isso 
afeta diretamente a concentração de pessoas em pólos comerciais, que buscam alternativas para atender 
melhor a sociedade. Isso aconteceu com as Redes Bancárias que descentralizaram algumas de suas 
funções, passando ser realizadas em Casas Lotéricas, acumulando filas na hora de obtenção do serviço 
desejado, causando incomodo aos clientes. 
Dentre os frequentadores das Casas Lotéricas, encontra-se uma grande quantidade de idosos, 
gestantes e deficientes, que precisam de uma atenção especial, entretanto, não é isso que acontece, 
mesmo com a existência de filas preferenciais, eles acabam sofrendo com o tempo de espera. 
Necessário se faz então, buscarmos mecanismos para sanar o problema dessas pessoas, 
oferecendo maior conforto para que idosos, gestantes e deficientes possam utilizar do serviço de 
maneira digna. 
 
A aplicação dos assentos irá colaborar com o funcionamento do estabelecimento, amenizando 
as dificuldades encontradas nos horários de maior concentração de clientes, onde os mesmos esperam 
por horas nas filas. 
Com isso posto, a presente propositura estabelece nesta Casa de Leis importante diálogo e 
discussão sobre o tema, trazendo com a aprovação do projeto de lei, ações necessárias para auxiliar e 
ofertar melhor qualidade de vida para os usuários das Casas Lotéricas. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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