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materia nº 226/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que 
contenha imagem que estimule a violência ou exploração sexual. 
REQUERIMENTO Nº 226/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que que 
proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha imagem que 
estimule a violência ou exploração sexual, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Proíbe, no município de São João da Boa Vista, a comercialização, a exposição e a distribuição de 
material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração 
sexual”. 
Art. 1º - Ficam proibidas, no município de São João da Boa Vista, a comercialização, a 
exposição e a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a 
violência ou a exploração sexual. 
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, definirá os critérios para 
a fiscalização do disposto nesta Lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Pesquisas recentes têm demonstrado que a maioria das crianças tem bases 
éticas e morais sólidas e família estruturada. Todavia, e até mesmo por conta da tragédia no Bairro do
Realengo, na cidade do Rio de Janeiro, com cenas de violência brutal, sabe-se que existem crianças que
são, pelo menos em algumas ocasiões, diretamente envolvidas em atos de bullying, como agressor ou 
vítima, ou ambos. E muitos dos que não estão envolvidos os testemunham regularmente. Nenhuma 
criança está imune. Independentemente de raça, sexo ou classe econômica, as crianças sofrem algum 
tipo de violência. 
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de conhecer a realidade escolar de 
seus filhos e alunos, existem elementos que passam despercebidos às pessoas. Como ocorre com o 
trote, muitas vezes o bullying e o assédio não são combatidos por motivos diversos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a produção de conformismo 
em relação à cultura organizacional podem ser percebidos como positivos. Por isso, alguns dirigentes 
empresariais podem tentar ignorar os processos de assédio. A mesma tolerância pode ocorrer em 
relação ao bullying escolar em alguns ambientes comandados por pessoas insensíveis à violência, que 
julgam o bullying como algo natural. Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em 
cada caso também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à violência. 
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode criar elementos que 
anestesiem o senso crítico de pais e educadores em relação às mensagens que estão sendo veiculadas 
por meio de imagens, símbolos e sinais instigadores de violência e sexualidade precoce nas crianças em
fase escolar. A compreensão ora feita, de dados e observações apresentados, leva à confirmação da 
hipótese de que o espaço da sala de aula e os atores nele inseridos se caracterizam pelo conflito, pela 
tensão, pela relação de força e pelo poder, manifestos por aparelhos e situações que hierarquizam, 
segregam e punem. Os discursos instalados e legalizados pelos aparelhos de controle permitem a 
manutenção dessa relação conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em 
que se constituiu a educação no mundo. 
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda e brinca tem condições de 
ter um futuro melhor. Mas, para que a pessoa humana realize plenamente seu potencial, deve haver 
também, desde seu nascimento, um processo educativo que ajude a construir suas estruturas afetivas, 
sociais e cognitivas. Educação infantil, mais do que cuidar de crianças, é abrir a elas o caminho da 
cidadania. 
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como material escolar, como 
cadernos e pastas, com motivos instigadores de violência e exploração sexual. 
Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional pacificamente, conhecendo qual é 
seu valor enquanto pessoa, sua cultura e sua cidade, por meio de vivências positivas, pacíficas e 
afirmativas. 
A proibição da comercialização de material escolar que instigue a violência e a exploração 
sexual deverá contar também com a organização e a fiscalização do Executivo Municipal de São João 
da Boa Vista. 
Por tais motivos, conto com o apoio dos colegas para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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