CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação
fraudulenta (trote) ao SAMU.
REQUERIMENTO Nº 227/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) ao
SAMU, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta
(trote) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) para
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) sujeito à multa na importância de R$ 200,00
(duzentos reais), independente de quem tenha sido responsável pela ligação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ligação fraudulenta (trote) toda e qualquer
ligação que noticie fato ou informação falsa.
Art. 2º - A multa referida no art. 1º desta Lei será aplicada pelo órgão competente a cada ligação
fraudulenta, logo após a apuração da irregularidade e a identificação do número que originou a ligação.
Art. 3º - Os recursos financeiros derivados da aplicação da penalidade referida no art. 1º desta
Lei serão destinados à implantação de sistema de captação de ligações fraudulentas e ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013.
JUSTIFICATIVA:- A prática do uso indevido do telefone de emergência médica por parte de
cidadãos mal intencionados se tornou rotina no município de São João da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Diuturnamente são recebidas diversas chamadas, na central do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência – SAMU, de fatos que não condizem com a realidade, ou seja, de trotes, prejudicando
sobremaneira o atendimento daqueles que realmente precisam de atendimento médico.
O SAMU desde o inicio de suas atividades em São João da Boa Vista, tem como atribuição o
atendimento de urgências e o atendimento pré-hospitalar nas situações que configuram risco iminente
de morte.
De importância vital nos atendimentos de situações extremas tais como crises respiratórias
graves, cardiopatias, situações agudas que necessitem atendimento imediato, urgências traumáticas
(atropelamentos, acidentes de trânsito, quedas, queimaduras graves, afogamentos, agressões por armas
de fogo ou brancas, choques elétricos) e outras, a Instituição é reconhecida publicamente, merecendo
uma atenção especial por parte do Poder Legislativo.
A presente Proposição busca proteger o SAMU de práticas que destoam do desiderato do
atendimento, utilizando-se do serviço telefônico, que visa a dar celeridade aos atendimentos, para
praticar trotes, prejudicando toda a coletividade. Ressalta-se que o tempo despendido com informações
fraudulentas pode comprometer a saúde e, até mesmo, a vida daqueles que realmente necessitam do
atendimento. Assim, é imprescindível a penalização daqueles que desvirtuam e comprometem o
atendimento do SAMU.
Torna-se inadmissível, nos dias de hoje, que o cidadão utilize o fone 192 de forma
irresponsável, nociva, prejudicando sobremaneira o atendimento de casos de emergência. Os prejuízos
causados pela prática maléfica dos trotes são incalculáveis, tanto para o Poder Público quanto para a
população em geral, que deixa de ser atendida no momento que mais precisa, muitas vezes gerando o
óbito de quem deixou de ser atendido. Os jornais noticiam que 40% de todas as ligações recebidas pelo
número 192 em todo Brasil não correspondem a chamadas urgentes.
Os números demonstram-se estarrecedores e comprovam a necessidade da aprovação deste
Projeto de Lei, que acreditamos ser consenso entre os vereadores desta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD