br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 228/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id4551

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma 
de violência contra professores da Rede Municipal de ensino 
REQUERIMENTO Nº 228/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra 
professores da Rede Municipal de ensino, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência 
contra professores da Rede Municipal de Ensino”. 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras 
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino. 
 
Art. 2º - As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em: 
I – estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência 
contra os professores; e 
II – desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência contra os 
professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades correspondentes. 
 
Art. 3º - As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente pelas 
entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais competentes e pelas 
entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar. 
Art. 4º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em: 
I – assistir o aluno que pratica a violência; 
II – assistir o professor que sofre violência; 
III – afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a 
potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; 
IV – transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para sua 
permanência na escola atual; e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V – outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que possa 
comprometer sua segurança. 
Art. 5º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso, pelos 
órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de educação e pelos 
órgãos competentes da comunidade escolar. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A agressividade foi necessária à sobrevivência do ser humano. Com o 
passar dos tempos, a humanidade foi criando regras de convivência. A educação foi elaborada, criaram￾se as escolas, mas a família era a responsável pela educação dos filhos, e o professor, o detentor do 
saber. 
Com o desenvolvimento e o avanço tecnológico, iniciou-se uma era em que a informação está 
disponível de várias formas e em grande quantidade, por meio de livros, jornais, revistas, rádio, 
televisão, cinema, Internet, tornando tudo mais fácil – não é mais necessário pensar, não é mais 
necessário esforço para buscá-la. Com isso, apesar de a escola estar ligada à rede mundial de 
computadores, ela não consegue acompanhar todos os avanços e já não atrai grande parte dos alunos, e 
o professor já não é mais o detentor do saber. 
As famílias quase não se encontram, há pouco tempo para o diálogo. Pais já não têm tanto 
tempo para o contato físico com os filhos. Muitas famílias estão desestruturadas pelo alcoolismo, pelas 
drogas, pela violência doméstica, pela desagregação familiar ou pela ausência de valores. 
Por tudo isso, há um aumento da violência nas escolas, com alunos agressivos uns com os 
outros, com os professores e com a própria escola. Nas salas de aula, desânimo e indisciplina refletem
em vandalismo e em agressões físicas e verbais. O professor é tratado com desrespeito e descaso, e 
casos de agressões, ameaças e humilhações tornaram-se comuns em salas de aula, sendo notícia na 
mídia. 
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores e a alunocracia”, análise feita por Tânia 
Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana do Brasil, apontou que 58% dos 
professores ouvidos não se sentiam seguros em relação às condições ambientais e psicológicas nos seus 
contextos de trabalho. Além disso, 89% declararam que gostariam de contar com leis que os 
amparassem no que diz respeito à insegurança. 
Pelo exposto, tem-se a necessidade de trabalhar a autoestima e a cidadania dentro das escolas, 
resgatando a boa convivência, envolvendo a comunidade na busca de soluções de seus conflitos e 
fazendo da escola um local prazeroso, que prepare o aluno para o futuro. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

open original →