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materia nº 229/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SINALIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPONHAM DE GARAGENS COLETIVAS COM ACESSO ÀS VIAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com 
dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de 
trânsito no Município 
REQUERIMENTO Nº 229/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e 
luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso 
às vias de trânsito no Município, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e 
luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso 
às vias de trânsito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos 
sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que 
disponham de garagens de uso coletivo, com acesso às vias de trânsito no município de São João da 
Boa Vista. 
§ 1º O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da 
ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2º Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados 
dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos 
pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros. 
Art. 2º - Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 
90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo 
anterior.
Art. 3º - Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei, 
incorrerão em multa no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente e, em havendo 
reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pelo Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - A fiscalização e denúncias poderão ser formalizadas no setor competente da 
Prefeitura Municipal por qualquer munícipe, através de fotos ou testemunhas. 
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, 
no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Apresentamos o referido Projeto de Lei, com o objetivo de estabelecer a 
obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em 
edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso coletivo, com acesso às vias 
de trânsito no município de São João da Boa Vista, evitando que pedestres sejam surpreendidos e 
atropelados. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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