texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com
dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de
trânsito no Município
REQUERIMENTO Nº 229/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e
luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso
às vias de trânsito no Município, para providências e análise junto aos departamentos competentes da
municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e
luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso
às vias de trânsito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos
sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que
disponham de garagens de uso coletivo, com acesso às vias de trânsito no município de São João da
Boa Vista.
§ 1º O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da
ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2º Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados
dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos
pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 2º - Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei,
90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo
anterior.
Art. 3º - Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei,
incorrerão em multa no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente e, em havendo
reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A fiscalização e denúncias poderão ser formalizadas no setor competente da
Prefeitura Municipal por qualquer munícipe, através de fotos ou testemunhas.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada,
no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Apresentamos o referido Projeto de Lei, com o objetivo de estabelecer a
obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em
edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso coletivo, com acesso às vias
de trânsito no município de São João da Boa Vista, evitando que pedestres sejam surpreendidos e
atropelados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →