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materia nº 230/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 230 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de 
inscrição em concursos públicos realizados no Município. 
REQUERIMENTO Nº 230/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no 
Município, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados 
em âmbito Municipal” 
Art. l° - Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias 
e das fundações públicas do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo Municipal deverão 
prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que comprove no ato da 
inscrição que está desempregado. 
Art. 2° - O edital do concurso público definirá o local e os prazos limites para a 
apresentação do requerimento de isenção e comprovação de desemprego, assim como da 
resposta ao candidato acerco do deferimento ou não do seu pedido. 
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser 
comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições. 
Art.3º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, de que trato o art. 37, inciso IX, da Constituição. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- É cediço que em âmbito Federal e Estadual existe a previsão para 
conceder a isenção da taxa de inscrição aos candidatos que comprovem estarem 
desempregados. 
Em nossa cidade quando se fala em concurso público da Prefeitura ou da Câmara. 
fala-se também em "concurso furado. somente para arrecadar dinheiro". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pensamos que a concessão da isenção pode: 
Em primeiro lugar, proporcionar a possibilidade àquele que estando desempregado e 
almeja uma colocação profissional, em quadro de servidor com estabilidade, poder ao menos 
tentar competir em pé de igualdade com aquele que já tem emprego e meios de pagar sua 
inscrição. 
Por segundo, já é hora de São João da Boa Vista ser mais inclusiva e moderna, uma vez 
que em praticamente todo o Brasil já há legislação neste sentido. Principalmente o Decreto 
Presidencial 6593/08 da Lavra do Presidente Petista Luís Inácio Lula da Silva, que muito fez 
pelos desafortunados de nosso país. 
Por terceiro, temos que muito dinheiro do Legislativo e do Executivo não é utilizado de 
forma adequada e temos que os gastos originados destas inscrições gratuitas, ao contrário do 
que vem ocorrendo, só trazem benefícios à população. 
Por derradeiro, a concessão de isenção pode dizimar a sensação da sociedade de 
engano quanto à validade do concurso, porque se verá que não se pensa em só arrecadar 
dinheiro. 
Obviamente não se pode olvidar que a celeuma quanto à inconstitucionalidade da 
presente lei é grande, haja vista não haver repercussão geral acerca do tema no STF, no 
entanto já há precedentes quanto à constitucionalidade de tal medida, os quais trazem a lume 
nesta justificativa: 
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO - É 
constitucional a Lei local n° 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a 
inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.672-1/ES - 
Pleno - Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de 
novembro de 2006. (RE 396468 AgR 1 SE - SERGIPE; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO: 
Julgamento: 22/05/2012: Órgão Julgador: Primeira Turma). 
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. 
LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO de Espírito Santo. O diploma 
normativo em causa, que estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público, não 
versa sobre matéria relativa aos servidores públicos (§ 1 o do art. 61 do CF/88). Dispõe isto sim, 
sobre condição paro se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao 
da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não 
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna o utilização do salário mínimo como 
critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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