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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos realizados no Município.
REQUERIMENTO Nº 230/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no
Município, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados
em âmbito Municipal”
Art. l° - Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo Municipal deverão
prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que comprove no ato da
inscrição que está desempregado.
Art. 2° - O edital do concurso público definirá o local e os prazos limites para a
apresentação do requerimento de isenção e comprovação de desemprego, assim como da
resposta ao candidato acerco do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art.3º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, de que trato o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- É cediço que em âmbito Federal e Estadual existe a previsão para
conceder a isenção da taxa de inscrição aos candidatos que comprovem estarem
desempregados.
Em nossa cidade quando se fala em concurso público da Prefeitura ou da Câmara.
fala-se também em "concurso furado. somente para arrecadar dinheiro".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pensamos que a concessão da isenção pode:
Em primeiro lugar, proporcionar a possibilidade àquele que estando desempregado e
almeja uma colocação profissional, em quadro de servidor com estabilidade, poder ao menos
tentar competir em pé de igualdade com aquele que já tem emprego e meios de pagar sua
inscrição.
Por segundo, já é hora de São João da Boa Vista ser mais inclusiva e moderna, uma vez
que em praticamente todo o Brasil já há legislação neste sentido. Principalmente o Decreto
Presidencial 6593/08 da Lavra do Presidente Petista Luís Inácio Lula da Silva, que muito fez
pelos desafortunados de nosso país.
Por terceiro, temos que muito dinheiro do Legislativo e do Executivo não é utilizado de
forma adequada e temos que os gastos originados destas inscrições gratuitas, ao contrário do
que vem ocorrendo, só trazem benefícios à população.
Por derradeiro, a concessão de isenção pode dizimar a sensação da sociedade de
engano quanto à validade do concurso, porque se verá que não se pensa em só arrecadar
dinheiro.
Obviamente não se pode olvidar que a celeuma quanto à inconstitucionalidade da
presente lei é grande, haja vista não haver repercussão geral acerca do tema no STF, no
entanto já há precedentes quanto à constitucionalidade de tal medida, os quais trazem a lume
nesta justificativa:
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO - É
constitucional a Lei local n° 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a
inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.672-1/ES -
Pleno - Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de
novembro de 2006. (RE 396468 AgR 1 SE - SERGIPE; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO:
Julgamento: 22/05/2012: Órgão Julgador: Primeira Turma).
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE.
LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO de Espírito Santo. O diploma
normativo em causa, que estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público, não
versa sobre matéria relativa aos servidores públicos (§ 1 o do art. 61 do CF/88). Dispõe isto sim,
sobre condição paro se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao
da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna o utilização do salário mínimo como
critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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