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materia nº 231/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar 
os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários 
e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. 
REQUERIMENTO Nº 231/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números do alvará 
de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais 
publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e 
fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números 
do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os 
materiais publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da 
autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança.” 
Art. - 1º - Os realizadores dos eventos públicos, que exigem autorização dos Órgãos Municipais 
e do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados, pela presente lei, a publicar em todas as peças publicitárias 
e nos ingressos do evento, os números dos alvarás que permitem a realização do evento ou o uso do 
espaço para a atividade pretendida. 
Art. - 2º - A obrigatoriedade mencionada no artigo anterior, se impõe para todos os eventos 
realizados na cidade de São João da Boa Vista que agreguem grandes públicos, em ambientes externos 
ou internos. 
Art. - 3º - Quando tratar-se de eventos que agreguem público superior a 1.000 pessoas, o órgão 
fiscalizador fica obrigado a realizar vistoria prévia para garantir o cumprimento das exigências legais 
que visem a segurança do público. 
Art. - 4º - O não cumprimento das exigências legais acarretará o cancelamento do evento, 
ficando o responsável pelo mesmo sujeito a todas as penalidades previstas em lei. 
Art. - 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. - 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. – 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: Esta propositura é uma das iniciativas do Vereador da cidade de São Paulo 
Chico Macena, que diante da fatalidade ocorrida durante show naquela cidade com a Banda RBD no 
ano de 2006 que vitimou inúmeros jovens e adolescentes que assistiam a apresentação. 
Sabendo-se que é, entre outras, responsabilidade do município regulamentar sobre segurança e 
cultura. Uma vez que nossa cidade tem sido palco de apresentações artísticas de certa vultuosidade, há
que se regulamentar tais atividades. 
As apresentações culturais como shows de artistas muito populares que arrebanham uma 
multidão de jovens que se concentram em espaços improvisados como chácaras, não estão seguros caso 
haja qualquer descontrole da multidão. 
O objetivo de apresentações artísticas e culturais é essencialmente o entretenimento e o acesso a 
cultura como enriquecimento, acúmulo e troca de valores culturais, sendo que ao compareceram em 
apresentações públicas, o público tem de estar em total segurança. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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