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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar
os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários
e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança.
REQUERIMENTO Nº 231/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números do alvará
de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais
publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e
fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números
do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os
materiais publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da
autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança.”
Art. - 1º - Os realizadores dos eventos públicos, que exigem autorização dos Órgãos Municipais
e do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados, pela presente lei, a publicar em todas as peças publicitárias
e nos ingressos do evento, os números dos alvarás que permitem a realização do evento ou o uso do
espaço para a atividade pretendida.
Art. - 2º - A obrigatoriedade mencionada no artigo anterior, se impõe para todos os eventos
realizados na cidade de São João da Boa Vista que agreguem grandes públicos, em ambientes externos
ou internos.
Art. - 3º - Quando tratar-se de eventos que agreguem público superior a 1.000 pessoas, o órgão
fiscalizador fica obrigado a realizar vistoria prévia para garantir o cumprimento das exigências legais
que visem a segurança do público.
Art. - 4º - O não cumprimento das exigências legais acarretará o cancelamento do evento,
ficando o responsável pelo mesmo sujeito a todas as penalidades previstas em lei.
Art. - 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. - 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. – 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Esta propositura é uma das iniciativas do Vereador da cidade de São Paulo
Chico Macena, que diante da fatalidade ocorrida durante show naquela cidade com a Banda RBD no
ano de 2006 que vitimou inúmeros jovens e adolescentes que assistiam a apresentação.
Sabendo-se que é, entre outras, responsabilidade do município regulamentar sobre segurança e
cultura. Uma vez que nossa cidade tem sido palco de apresentações artísticas de certa vultuosidade, há
que se regulamentar tais atividades.
As apresentações culturais como shows de artistas muito populares que arrebanham uma
multidão de jovens que se concentram em espaços improvisados como chácaras, não estão seguros caso
haja qualquer descontrole da multidão.
O objetivo de apresentações artísticas e culturais é essencialmente o entretenimento e o acesso a
cultura como enriquecimento, acúmulo e troca de valores culturais, sendo que ao compareceram em
apresentações públicas, o público tem de estar em total segurança.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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