CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos
administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas.
REQUERIMENTO Nº 232/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos de qualquer natureza, junto a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas, para providências e
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos de qualquer
natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, que figurem como parte pessoas idosas.”
Art. - 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos administrativos
de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos quais figurem como parte
pessoas idosas.
§ 1º - A prioridade estabelecida no “caput” consiste no andamento dos processos, uma sequência
cronológica de protocolo.
§ 2º - Entende-se por “Pessoa Idosa” o cidadão com 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 3º - Em caso de falecimento do beneficiado por esta Lei o processo deverá continuar neste rito
especial.
Art. - 2° - O interessado na obtenção da prioridade a que alude o artigo 1º, fazendo prova de sua idade,
requererá diretamente no setor competente ao seu pedido, que determinará as providências a serem cumpridas,
anotando-se essa circunstância em local visível na autuação do processo.
Art. - 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A exemplo do que vem ocorrendo em todo mundo, a população brasileira já está
passando por um processo de envelhecimento, com queda nas taxas de fecundidade e aumento da expectativa de
vida. O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, divulgou um estudo sobre o envelhecimento da população baseado na
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Segundo o estudo, a população de idosos (com mais de 60 anos), que representava 7,9% da população
em 1992, já alcançava, em 2007, 10,6%. O percentual de pessoas com mais de 80 anos no país já chega a 1,4%
da população, o que significa cerca de 1,6 milhão de pessoas nessa faixa etária. Ainda segundo dados do IBGE,
em 2007, cerca de 17 milhões de idosos brasileiros eram chefes de família, índice que também tende a aumentar.
Essa tendência universal de envelhecimento da população — que muitos cientistas sociais chamam de
“revolução demográfica” — levou a ONU a se preocupar com a qualidade de vida dos idosos, recomendando
políticas de proteção especial para as pessoas com mais de 65 anos (no chamado Primeiro Mundo) ou 60 anos
(nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento).
No Brasil, a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a garantir os
direitos das pessoas com 60 anos ou mais. No seu artigo 3º (parágrafo único, inciso I), o Estatuto do Idoso
estabelece que a pessoa com 60 anos ou mais deve ter “atendimento preferencial imediato e individualizado
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”. Essa determinação é reforçada pelo
artigo 71, que estabelece: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução
dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.
Em face do que demonstram os estudos demográficos acerca do crescimento da população idosa e diante
do que determina a legislação federal, este projeto de lei se propõe a garantir atendimento prioritário ao idoso
nos processos em que figura como parte junto ao poder público municipal. A medida não deve ser entendida
como um favor do poder público, mas como um reconhecimento da sociedade. A pessoa humana, depois de ter
contribuído com seu meio social, não pode ser descartada em função da idade apenas porque seu potencial
produtivo foi reduzido. A sociedade deve ampará-la e o poder público não pode furtar-se a esse papel.
Em qualquer administração pública, e na Prefeitura de São João da Boa Vista não é diferente, os
processos administrativos obedecem a rituais burocráticos muitas vezes demorados, que exigem idas e vindas
das partes, entre outros procedimentos que geram desgastes físicos e psicológicos. Para o idoso, esse ritual pode
configurar-se num verdadeiro calvário, inclusive com possíveis consequências negativas sobre sua saúde, uma
vez que muitas pessoas idosas, sobretudo aquelas que, segundo os geriatras, se enquadram na categoria de
“idosos velhos” (entre 75 e 84 anos) e “idosos muito velhos” (acima de 85 anos), têm uma saúde frágil e
dependem de remédio controlado.
Diante desses fatos, torna-se necessária a aprovação de um mecanismo legal que garanta a proteção aos
idosos na tramitação de processos administrativos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. É o que
propõe este projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD