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materia nº 233/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 DO SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro 
obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 233/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro obrigatório "DPVAT" nas 
unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município de São João da Boa Vista, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro obrigatório 
"DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município” 
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista campanha permanente de 
divulgação do direito a indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos 
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, estabelecido pela Lei 6.194/74 que tem como objetivo 
amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. 
Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput, estende-se às funerárias do Município. 
 
Art. 2º - A divulgação prevista no Art. 1º será feita através de Placas Informativas em todas as 
unidades de saúde da rede pública ou privada, funerárias e no Jornal Oficial do Município. 
Art. 3º - Na placa deverão constar o número da lei, data e o teor: “As vítimas de danos pessoais 
causados por veículos automotores de vias terrestres tem direito às indenizações por morte, por 
invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, nos 
valores estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório “DPVAT”. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: - A presente proposição tem o fulcro de divulgar o direito ao Seguro 
Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) criado 
pela Lei nº 6.194 de 1974, com objetivo de amparar as vítimas de acidentes e familiares envolvendo 
veículos em todo o território nacional. 
O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez Permanente, além do 
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares. 
No entanto, anualmente, milhares de brasileiros deixam de receber esse auxílio por falta de 
informação, nosso Projeto visa corrigir essa distorção. 
Objetiva, por fim, dar acesso à informação do direito a indenizações às vítimas de acidentes 
automobilísticos terrestres, uma vez que contribuem coercitivamente pelo uso de tal benefício. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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