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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro
obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 233/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro obrigatório "DPVAT" nas
unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município de São João da Boa Vista, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do seguro obrigatório
"DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada e funerárias do Município”
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista campanha permanente de
divulgação do direito a indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, estabelecido pela Lei 6.194/74 que tem como objetivo
amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional.
Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput, estende-se às funerárias do Município.
Art. 2º - A divulgação prevista no Art. 1º será feita através de Placas Informativas em todas as
unidades de saúde da rede pública ou privada, funerárias e no Jornal Oficial do Município.
Art. 3º - Na placa deverão constar o número da lei, data e o teor: “As vítimas de danos pessoais
causados por veículos automotores de vias terrestres tem direito às indenizações por morte, por
invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, nos
valores estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório “DPVAT”.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: - A presente proposição tem o fulcro de divulgar o direito ao Seguro
Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) criado
pela Lei nº 6.194 de 1974, com objetivo de amparar as vítimas de acidentes e familiares envolvendo
veículos em todo o território nacional.
O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez Permanente, além do
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares.
No entanto, anualmente, milhares de brasileiros deixam de receber esse auxílio por falta de
informação, nosso Projeto visa corrigir essa distorção.
Objetiva, por fim, dar acesso à informação do direito a indenizações às vítimas de acidentes
automobilísticos terrestres, uma vez que contribuem coercitivamente pelo uso de tal benefício.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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