CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de
pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 234/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município de São João da Boa Vista, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com
deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município.”
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos, adaptados às
necessidades de pessoas com deficiências, em módulos individuais, para realização de eventos
particulares de qualquer natureza, com previsão de público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas,
inclusive quando realizados em espaço público municipal cedido a terceiros.
§ 1º - O responsável pela realização do evento deverá ser cientificado do disposto no caput deste
artigo, no ato do pedido do alvará ou autorização.
§ 2º - Ficam isentos do cumprimento do disposto na presente lei, os eventos realizados em
locais que já disponham de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com deficiência.
Art. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo de pessoas com
deficiência será estabelecida em razão da quantidade de banheiros químicos convencionais, da seguinte
forma:
I – Até 15 (quinze) banheiros convencionais, no mínimo uma unidade adaptada ao uso
exclusivo de pessoas com deficiência;
II – De 16 (quinze) a 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo duas unidades adaptadas
ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
III – Acima de 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo três unidades adaptadas ao uso
exclusivo de pessoas com deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa no valor a ser fixado em
regulamento que vier a ser baixado pelo Poder Executivo, cuja aplicação se dará para cada banheiro
químico adaptado faltante.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA - O objetivo deste projeto de lei é oferecer uma contribuição adicional à
preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais e promover
maior inclusão social.
De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de oportunidades em
uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de direitos e cidadania, consolidando o
Sistema Democrático de Direito, assegurando a todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente
quando da disponibilização de serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o
cultural, a vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho, a vida
cultural e social, aí incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem se fazer acessíveis a
todos.
Exemplo disso, na Lei Federal 10.048/00 está expresso que todo veículo para transporte
público, a ser fabricado no Brasil, deve ser planejado de forma a facilitar o acesso das pessoas com
dificuldades de mobilidade, o que implica no Poder Público só poder aceitar, quando da renovação da
frota, veículos livres de barreiras, de forma a permitir o fácil embarque e desembarque das pessoas.
Outra obrigação do Poder Público é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, ou com
restrição de mobilidade, às vias públicas, aos parques e demais espaços de uso público, por força da Lei
Federal 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
nas edificações públicas ou privadas, no espaço público, logradouros e seu mobiliário, nas
comunicações e sinalização entre outros.
Chamar uma lei de estatuto passa a ideia de que se está enfrentando um tema de maneira
completa, combinando vários tipos de direito, onde medidas de diversas áreas nesse campo pode
significar um olhar mais elaborado no enfrentamento do problema. É necessário, contudo, nos
atentarmos para que não respondamos um problema complexo como esse apenas com leis, pois, por
melhores que sejam, sozinhas não mudam a realidade. De bom, por enquanto, é o fato do tema ter
entrado na agenda pública nacional.
Tenho ciência de que o município é o verdadeiro palco da inclusão, pois é onde o cidadão mora
e atua. Então devemos valorizar e estimular essa sinergia municipalista para a promoção dos direitos
fundamentais e consequente melhorar da qualidade de vida de todos. Com essa iniciativa singela quero
sensibilizar a sociedade e mobilizar agentes das políticas públicas no município, para, juntos, irmos
somando condições para derrubar progressivamente as barreiras físicas e, principalmente,
comportamentais ainda existentes, permitindo o avanço para uma sociedade mais justa, que de fato
respeita e valoriza a diversidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Temos no nosso município um conselho, várias entidades e ativistas das causas - que não são
poucas e muito menos fáceis de serem equacionadas - dessa população específica. Entre os ativistas,
pessoas aguerridas, bem informadas e, sem esquecer muitos outros que aqui deixaram suas relevantes
contribuições, dispostas a lutar. Iniciativas como a ora apresentada, pois, é uma consequência natural
da visibilidade que todos, juntos, deram à causa.
Eventos que mobilizam grande público, a despeito da grande organização, ainda não oferecem
atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, notadamente quanto à estrutura sanitária,
e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao
frequentarem eventos no nosso município, onde não raramente são realizados shows, espetáculos e
outros congêneres. Entretanto, ainda é comum nos depararmos com locais de grande mobilização que
restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou cadeirante em virtude de serviços ainda não
adaptados, como é o caso dos banheiros químicos, atualmente, bastante utilizados nesses eventos.
A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às pessoas com
mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme transtorno e desconforto. Desta forma,
nada mais correto que a instalação desses banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com
mobilidade reduzida ou o cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão.
Nada mais excludente do que promover festas visando à presença harmoniosa de toda
população e não colocar as condições adequadas à participação de um público tão significativo e que há
anos está por merecer especial atenção do Poder Público. O atendimento às necessidades específicas
das pessoas portadoras de deficiência visa, por fim, promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir
o ir e vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa.
Desta forma, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante possui plenos
direitos, assim como qualquer cidadão, a instalação desses banheiros químicos adaptados trata de
decisão correta.
Pelas razões citadas acima tenho certeza que esta Casa Legislativa, defensora das causas
humanitárias, aprovará a presente proposição. Razão pela qual aguardo, serenamente, o descortino de
meus nobres pares na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD