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materia nº 235/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE FIXA CRITÉRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que fixa critérios para instituição de datas comemorativas no 
município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 235/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que fixa critérios para instituição de datas comemorativas no 
município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São João 
da Boa Vista” 
Art. 1º - A instituição de datas comemorativas que vigorem no município de São 
João da Boa Vista obedecerá necessariamente ao critério da alta significação para os 
diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e éticos que compõem 
a sociedade de sanjoanenses. 
Art. 2º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por 
meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com 
organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos 
interessados. 
Art. 3º - A abertura e o resultado das consultas e audiências públicas para 
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios 
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados. 
Art. 4º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, 
acompanhado obrigatoriamente de comprovação de realização de consultas e/ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º 
desta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei pretende fixar critério para a 
instituição de datas comemorativas que vigoram no município de São João da Boa Vista. 
Tal critério consubstancia-se na alta significação da data comemorativa para os 
diversos segmentos municipais, notadamente os profissionais, políticos, religiosos, 
culturais e étnicos. 
O objetivo desta iniciativa é evitar a profusão de datas comemorativas no 
município de São João da Boa Vista, muitas delas sem quaisquer relevância e ligação 
com os anseios e demandas dos segmentos sociais interessados. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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