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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que fixa critérios para instituição de datas comemorativas no
município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 235/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que fixa critérios para instituição de datas comemorativas no
município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São João
da Boa Vista”
Art. 1º - A instituição de datas comemorativas que vigorem no município de São
João da Boa Vista obedecerá necessariamente ao critério da alta significação para os
diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e éticos que compõem
a sociedade de sanjoanenses.
Art. 2º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por
meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com
organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos
interessados.
Art. 3º - A abertura e o resultado das consultas e audiências públicas para
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios
oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.
Art. 4º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei,
acompanhado obrigatoriamente de comprovação de realização de consultas e/ou
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audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º
desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei pretende fixar critério para a
instituição de datas comemorativas que vigoram no município de São João da Boa Vista.
Tal critério consubstancia-se na alta significação da data comemorativa para os
diversos segmentos municipais, notadamente os profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos.
O objetivo desta iniciativa é evitar a profusão de datas comemorativas no
município de São João da Boa Vista, muitas delas sem quaisquer relevância e ligação
com os anseios e demandas dos segmentos sociais interessados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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