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materia nº 236/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal 
por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 236/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna 
obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes 
da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação dos munícipes inscritos no Programa 
Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - A exposição dos inscritos deverá ser realizada na página da internet da Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista, e com a exposição de listas em locais de fácil acesso a toda 
população. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional, 
artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda 
Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2.000. 
Ocorre que a busca de um “teto” é desde os primórdios uma necessidade fundamental dos seres 
humanos, principalmente no que tange os cidadãos de baixa renda. 
A Constituição Federal de 1988 regulamenta tal dever em seu artigo 182, determinando que o 
Município, através do Plano Diretor, é quem estabelece critérios para aplicação da função social da 
propriedade urbana, ordenando a cidade de forma a garantir o bem estar dos seus habitantes e seu 
desenvolvimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. 
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. 
Tendo com base não só o direito garantido de maneira igualitária a toda a população como 
também o dever imposto ao município de oferecer tal moradia com intuito de amparar tal direito social,
tal projeto de lei ordinária possui o único e exclusivo objetivo de fiscalização dos contemplados pelo
Programa Habitacional Municipal visando uma distribuição justa e igualitária entre os munícipes que 
esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer. 
Com o referido projeto aprovado tornará muito mais fácil a fiscalização da real necessidade do 
munícipe inscrito, e também evitará possíveis favorecimentos políticos e/ou pessoais. 
Considerando o que foi acima exposto, contamos com os nobres vereadores para que seja 
aprovado o referido projeto de lei ordinária considerando que será um grande benefício a todo 
município. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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