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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal
por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 236/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna
obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes
da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação dos munícipes inscritos no Programa
Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A exposição dos inscritos deverá ser realizada na página da internet da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, e com a exposição de listas em locais de fácil acesso a toda
população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional,
artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda
Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2.000.
Ocorre que a busca de um “teto” é desde os primórdios uma necessidade fundamental dos seres
humanos, principalmente no que tange os cidadãos de baixa renda.
A Constituição Federal de 1988 regulamenta tal dever em seu artigo 182, determinando que o
Município, através do Plano Diretor, é quem estabelece critérios para aplicação da função social da
propriedade urbana, ordenando a cidade de forma a garantir o bem estar dos seus habitantes e seu
desenvolvimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
Tendo com base não só o direito garantido de maneira igualitária a toda a população como
também o dever imposto ao município de oferecer tal moradia com intuito de amparar tal direito social,
tal projeto de lei ordinária possui o único e exclusivo objetivo de fiscalização dos contemplados pelo
Programa Habitacional Municipal visando uma distribuição justa e igualitária entre os munícipes que
esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer.
Com o referido projeto aprovado tornará muito mais fácil a fiscalização da real necessidade do
munícipe inscrito, e também evitará possíveis favorecimentos políticos e/ou pessoais.
Considerando o que foi acima exposto, contamos com os nobres vereadores para que seja
aprovado o referido projeto de lei ordinária considerando que será um grande benefício a todo
município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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