CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de
hospedagem localizados no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 237/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna
obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no
município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes
da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no
município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Ficam os meios de hospedagem, localizados no município de São João da Boa Vista,
obrigados a manter ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem.
Parágrafo único - O fato.da criança ou adolescente estar acompanhada dos seus pais ou dos seus
responsáveis legais não desobriga a sua identificação na forma prevista nesta Lei.
III - meio de hospedagem o empreendimento ou estabelecimento, independente de sua forma de
constituição, destinado a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de
frequência individual e de uso exclusivo dos hóspedes, bem como outros serviços
necessários,denominados serviços de hospedagem, mediante a adoção de instrumento contratual, tácito
ou expresso, e cobrança diária.
Art. 3°. A ficha de identificação a que se refere o art. 1º, a ser preenchida com base em documento
oficial da criança ou do adolescente e do acompanhante, conterá os seguintes dados:
II - o nome completo e os dados pessoais dos pais ou do responsável que acompanha a criança ou o
adolescente;
§ 1º - Se a criança ou o adolescente possuírem carteira de identidade, uma fotocópia deste documento
será anexada à sua ficha de identificação.
§ 2° - Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no § 1°, o responsável pelo
preenchimento da ficha nela anotará os dados constantes no documento de identidade.
§ 3° - Se a criança não tiver documento que a identifique, tal fato deverá ser comunicado ao conselho
tutelar e à delegacia de polícia competente, sendo também obrigatória, nesse caso, a anexação de
fotocópia da carteira de identidade dos pais ou do acompanhante à ficha de identificação da criança ou
do adolescente.
Art. 4° - A direção do meio de hospedagem a que se refere o art. 1° informará aos conselhos tutelares e
às autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada com a prestação das
informações exigidas nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - A ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada serão mantidos pelo meio de
hospedagem por prazo não inferior a dois anos.
Parágrafo único - A ficha de identificação e os dados nela constantes serão fornecidos pelo meio de
hospedagem somente mediante requisição da autoridade policial e dos representantes do Ministério
Público e/ou do Poder Judiciário.
Art. 6° - Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1º manterão, em local visível, cartaz
comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação da criança e do adolescente
e o número desta Lei.
Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a:
I – notificação por escrito;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário;
§ 2º - O valor arrecadado com a aplicação das muItas será integralmente repassado ao Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8°. Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data de publicação desta Lei para adequar-se a suas disposições.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA:- Fundamenta-se este projeto na proteção da criança e do adolescente, com base nas
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
No âmbito federal, esse Estatuto, em seu art. 82, proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em
hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou
responsável. O fato de estarem acompanhados dos pais ou de representante legal, no entanto, não supre
a obrigatoriedade de identificação da criança ou do adolescente.
Do ponto de vista formal,·conforme dispõe o art. 30, I e 11da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A propositura encontra-se fundamentada, ademais, no·poder de polícia
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
coletividade, incidindo sobre bens, direitos e atividades, esgotando-se no âmbito da função
administrativa, cujo exercício se dá por meio de órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de modo
preventivo ou repressivo.
É necessário ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida no texto desta propositura, se
acha em consonância com a terminologia estabelecida na Lei Federal nº 11.771, de 17/9/2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o Fundamentase este projeto na proteção da criança e do adolescente, com base nas diretrizes do Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA.
No âmbito federal, esse Estatuto, em seu art. 82, proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes em
hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou
responsável. O fato de estarem acompanhados dos pais ou de representante legal, no entanto, não supre
a obrigatoriedade de identificação da criança ou do adolescente.
Do ponto de vista formal,· conforme dispõe o art. 30, I e 11da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A propositura encontra-se fundamentada, ademais, no·poder de polícia
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exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da
coletividade, incidindo sobre bens, direitos e atividades, esgotando-se no âmbito da função
administrativa, cujo exercício se dá por meio de órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de modo
preventivo ou repressivo.
A matéria também não está entre as hipóteses de iniciativa privada.
É necessário ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida no texto desta propositura, se
acha em consonância com a terminologia estabelecida na Lei Federal nO 11.771, de 17/9/2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o É necessário
ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida no texto desta propositura, se acha em
consonância com a terminologia estabelecida na Lei Federal nº 11.771, de 17/9/2008, que dispõe sobre
a Política Nacional de Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o
alcance da medida, abarcando o maior número de estabelecimentos, como hotéis, pensões, pousadas,
albergues, apart-hotéis,resorts, campings, estalagens, entre outros.
Quanto ao mérito da norma ora proposta, é essencial salientar que o seu propósito é auxiliar no
combate à exploração sexual e à violência contra crianças e adolescentes no Município, com a
identificação dos agressores e agenciadores, e, até mesmo, na localização de crianças e adolescentes
desaparecidos.
Diante de todos os casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no Brasil, que dão causa a
desaparecimentos, mortes, prostituição infantil, bem como a outros crimes gravíssimos revelados pelos
meios de comunicação e conhecidos do próprio meio social, medidas desta natureza pode ajudar as
famílias na busca e localização dessas crianças e adolescentes. Além disto, podem facilitar e apoiar o
trabalho das autoridades competentes, tanto as que tratam do aspecto sócio-educacional e sóciopsicológico, bem como das autoridades policiais e judiciais, a fim de possibilitar a redução dos índices
de desaparecimentos e crimes com a prostituição infantil, sequestros, pedofilia, crimes oriundos do
mundo eletrônico, tráfico de crianças, abuso de menores, entre outros.
Atualmente os estabelecimentos de hotelaria não têm meios de informar se havia alguma criança ou
adolescente hospedada, pois estes, geralmente, só identificam a pessoa que paga a hospedagem, ou
seja, apenas os adultos, que são responsáveis pelos menores.
O objetivo, enfim, de instituir a obrigatoriedade de identificação também das crianças e dos
adolescentes é, fundamentalmente, impedir a prática dos crescentes crimes contra esses segmentos e, ao
mesmo tempo, ajudar as famílias e as autoridades públicas na busca e localização de menores
desaparecidos.
Em vista dessas considerações, pode-se julgar, portanto, que o fulcro jurídico e o mérito deste projeto
de lei constituem elementos essenciais para justificar a sua aprovação nesta Casa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD