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materia nº 238/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DIRETAMENTE ÀS PESSOAS, FORA DO TANQUE DO VEÍCULO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de 
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 238/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às 
pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às 
pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.” 
Art. - 1º Esta lei estabelece no município de São João da Boa Vista a proibição de venda de 
combustíveis em sacos plásticos, garrafas de plástico ou de vidro, galões ou qualquer outro recipiente
avulso fora das condições que especifica. 
§1º - A embalagem específica e padronizada para esse fim será fornecida pelo posto de combustíveis ao 
consumidor no ato da venda, não podendo ser substituída por qualquer outra, sob pena de multa e 
responsabilidade civil e criminal do estabelecimento vendedor. 
§ 2º - Os combustíveis só poderão ser vendidos diretamente a pessoas, fora do tanque do veículo, 
mediante acondicionamento em galões rígidos padronizados pelo INMETRO e fornecidos ao consumir 
pelo posto de combustíveis. 
Art. 2º - No ato da compra o funcionário do posto de combustíveis deverá exigir do consumidor a 
apresentação de habilitação de motorista contendo números de RG e CPF, bem como o Certificado de 
Registro e Licenciamento do veículo que será abastecido com o combustível comprado. 
§1º - O funcionário preencherá um formulário em três vias, sem rasuras, com os dados do consumidor, 
que deverá assiná-lo ao final. Uma via será entregue ao comprador do combustível e as demais serão 
retidas no posto de combustíveis para posterior encaminhamento ao órgão competente. 
§ 2º - O encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior será feito mensalmente pelo posto de 
combustíveis, sob pena de autuação por descumprimento desta lei e multa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Muitos têm sido os acidentes divulgados na mídia em virtude da utilização 
indevida de combustíveis inflamáveis, como a gasolina, por exemplo. 
A Imprensa já divulgou casos de criminosos que jogam gasolina e ateiam fogo em moradores de rua e 
índios, causando-lhes extensas queimaduras ou até a morte. Também se noticiam casos de grupos de 
pessoas, vítimas de assalto em suas residências, e até ex-cônjuges que são queimados vivos por 
vingança ou vítimas de crimes cruéis. Para esse fim, os autores dessas barbáries jogam gasolina nas 
vítimas e em seguida ateiam fogo em seus corpos. 
 Em outras situações, malabaristas que se apresentam em semáforos sofrem queimaduras por erro na 
execução dos malabares, além de atingirem carros parados, causando-lhes danos e até mesmo a 
possibilidade de explosão. Vândalos utilizam gasolina para atear fogo em postos de combustíveis ou 
em imóveis residenciais e comerciais. Pessoas que estocam combustíveis em casa transformam sua 
residência em verdadeiro paiol, prestes a se consumir em fogo iniciado por qualquer fagulha. 
 Como se vê, muitas são as possibilidades de acidentes provocados pelo uso, manuseio e estocagem 
indevidos de combustíveis inflamáveis. Nesse sentido, é mister ao Estado promover a segurança das 
pessoas e evitar a ocorrência desses tipos de acidentes por meio de medidas preventivas. O presente 
Projeto de Lei tem como escopo proteger a sociedade da exposição a esses acidentes e a crimes contra a
pessoa e contra o patrimônio. Por isso a presente proposição pretende estabelecer mecanismos para 
venda de combustível diretamente às pessoas, em embalagem apropriada, fora do tanque do veículo. O 
cidadão que sofre uma pane em seu veículo automotor por insuficiência de combustível poderá 
comprar o inflamável no posto mediante sua identificação e apresentação dos documentos do veículo 
que receberá o combustível. Também deverá preencher um formulário com esses dados e assiná-lo. 
Dessa forma, o Município terá maior controle sobre a venda do combustível e para qual fim, o que 
reduzirá drasticamente a compra desse inflamável para a prática de crimes, assim como auxiliará na 
elucidação de crimes praticados com o uso de combustíveis inflamáveis. 
Por outro lado, autorizada a venda mediante o preenchimento dos requisitos já expostos, o posto de 
combustíveis deverá fornecer ao consumidor embalagem apropriada para transporte do combustível, a 
qual será aprovada e padronizada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia, evitando-se, assim, acidentes. Dessa forma, ambas as partes serão penalizadas pelo 
descumprimento desta Lei, seja o posto de combustíveis que não cumpriu as determinações aqui 
impostas quanto à embalagem e à identificação do consumidor, quanto o comprador que utilizar o 
combustível para a prática de delitos ou provocar acidente por sua utilização inadequada. Já existem no 
Brasil algumas normas técnicas que proíbem a venda de combustíveis acondicionados em embalagens 
inapropriadas. O Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – 
CONMETRO, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem 
como função formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização 
industrial e certificação da qualidade de produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta 
que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores. O CONMETRO, 
por meio da Resolução nº 07, de 24/08/1992, reconheceu a Associação Brasileira de Normas Técnicas 
– ABNT como única entidade responsável pela normatização técnica no Brasil. Em agosto de 2008 a 
ABNT emitiu a norma técnica NBR 15.594-1, que proíbe a venda de combustível em saquinho plástico 
e garrafa Pet. Segundo essa norma, a venda de gasolina, etanol ou diesel a consumidor que se dirige ao
posto para comprar combustível para sanar pane em seu veículo somente pode ser feita mediante 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
utilização de recipiente adequado para seu acondicionamento. Entendeu a norma que o recipiente 
adequado deve ser metálico, ou, em caso de não-metálico, ser rígido e fabricado para este fim, com 
capacidade para armazenar até 50 litros. Esses recipientes devem permitir o escoamento da eletricidade
estática gerada durante o abastecimento, que deve acontecer com o recipiente apoiado sobre o piso, 
sendo o bico embutido ao máximo possível dentre dele e abastecido até 95% de sua capacidade para 
evitar transbordamentos. Ainda segundo a norma técnica da ABNT, o abastecimento destinado a 
embarcações que utilizem volumes superiores a 50 litros deve ser feito em recipientes metálicos e 
certificados pelo Inmetro, podendo o abastecimento ser feito sobre a carroceria de um veículo, desde 
que a continuidade elétrica do aterramento seja garantida durante o abastecimento por meio de contato 
mínimo do bico com o recipiente. Os postos de combustíveis que violarem essa norma deverão ser 
autuados, cabendo, ainda, responsabilidade criminal e civil por danos causados pelo combustível 
vendido em embalagem inapropriada. A fiscalização dos postos de combustíveis deve, ainda, ser 
eficiente, e o estabelecimento passa a ser obrigado a encaminhar aos órgãos competentes os 
formulários devidamente preenchidos e assinados das vendas de combustíveis realizadas diretamente a 
pessoas, fora do tanque de combustível do veículo. 
Por todo o exposto, e com o fim de proporcionar maior segurança à sociedade, seja no transporte de 
combustíveis inflamáveis, seja na prevenção de acidentes e crimes contra a pessoa ou seu patrimônio, 
conclamo os ilustres Pares a aprovarem a presente proposição. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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