CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 238/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às
pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às
pessoas, fora do tanque do veículo no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.”
Art. - 1º Esta lei estabelece no município de São João da Boa Vista a proibição de venda de
combustíveis em sacos plásticos, garrafas de plástico ou de vidro, galões ou qualquer outro recipiente
avulso fora das condições que especifica.
§1º - A embalagem específica e padronizada para esse fim será fornecida pelo posto de combustíveis ao
consumidor no ato da venda, não podendo ser substituída por qualquer outra, sob pena de multa e
responsabilidade civil e criminal do estabelecimento vendedor.
§ 2º - Os combustíveis só poderão ser vendidos diretamente a pessoas, fora do tanque do veículo,
mediante acondicionamento em galões rígidos padronizados pelo INMETRO e fornecidos ao consumir
pelo posto de combustíveis.
Art. 2º - No ato da compra o funcionário do posto de combustíveis deverá exigir do consumidor a
apresentação de habilitação de motorista contendo números de RG e CPF, bem como o Certificado de
Registro e Licenciamento do veículo que será abastecido com o combustível comprado.
§1º - O funcionário preencherá um formulário em três vias, sem rasuras, com os dados do consumidor,
que deverá assiná-lo ao final. Uma via será entregue ao comprador do combustível e as demais serão
retidas no posto de combustíveis para posterior encaminhamento ao órgão competente.
§ 2º - O encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior será feito mensalmente pelo posto de
combustíveis, sob pena de autuação por descumprimento desta lei e multa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Muitos têm sido os acidentes divulgados na mídia em virtude da utilização
indevida de combustíveis inflamáveis, como a gasolina, por exemplo.
A Imprensa já divulgou casos de criminosos que jogam gasolina e ateiam fogo em moradores de rua e
índios, causando-lhes extensas queimaduras ou até a morte. Também se noticiam casos de grupos de
pessoas, vítimas de assalto em suas residências, e até ex-cônjuges que são queimados vivos por
vingança ou vítimas de crimes cruéis. Para esse fim, os autores dessas barbáries jogam gasolina nas
vítimas e em seguida ateiam fogo em seus corpos.
Em outras situações, malabaristas que se apresentam em semáforos sofrem queimaduras por erro na
execução dos malabares, além de atingirem carros parados, causando-lhes danos e até mesmo a
possibilidade de explosão. Vândalos utilizam gasolina para atear fogo em postos de combustíveis ou
em imóveis residenciais e comerciais. Pessoas que estocam combustíveis em casa transformam sua
residência em verdadeiro paiol, prestes a se consumir em fogo iniciado por qualquer fagulha.
Como se vê, muitas são as possibilidades de acidentes provocados pelo uso, manuseio e estocagem
indevidos de combustíveis inflamáveis. Nesse sentido, é mister ao Estado promover a segurança das
pessoas e evitar a ocorrência desses tipos de acidentes por meio de medidas preventivas. O presente
Projeto de Lei tem como escopo proteger a sociedade da exposição a esses acidentes e a crimes contra a
pessoa e contra o patrimônio. Por isso a presente proposição pretende estabelecer mecanismos para
venda de combustível diretamente às pessoas, em embalagem apropriada, fora do tanque do veículo. O
cidadão que sofre uma pane em seu veículo automotor por insuficiência de combustível poderá
comprar o inflamável no posto mediante sua identificação e apresentação dos documentos do veículo
que receberá o combustível. Também deverá preencher um formulário com esses dados e assiná-lo.
Dessa forma, o Município terá maior controle sobre a venda do combustível e para qual fim, o que
reduzirá drasticamente a compra desse inflamável para a prática de crimes, assim como auxiliará na
elucidação de crimes praticados com o uso de combustíveis inflamáveis.
Por outro lado, autorizada a venda mediante o preenchimento dos requisitos já expostos, o posto de
combustíveis deverá fornecer ao consumidor embalagem apropriada para transporte do combustível, a
qual será aprovada e padronizada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, evitando-se, assim, acidentes. Dessa forma, ambas as partes serão penalizadas pelo
descumprimento desta Lei, seja o posto de combustíveis que não cumpriu as determinações aqui
impostas quanto à embalagem e à identificação do consumidor, quanto o comprador que utilizar o
combustível para a prática de delitos ou provocar acidente por sua utilização inadequada. Já existem no
Brasil algumas normas técnicas que proíbem a venda de combustíveis acondicionados em embalagens
inapropriadas. O Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –
CONMETRO, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem
como função formular, coordenar e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização
industrial e certificação da qualidade de produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta
que harmonizem os interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores. O CONMETRO,
por meio da Resolução nº 07, de 24/08/1992, reconheceu a Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT como única entidade responsável pela normatização técnica no Brasil. Em agosto de 2008 a
ABNT emitiu a norma técnica NBR 15.594-1, que proíbe a venda de combustível em saquinho plástico
e garrafa Pet. Segundo essa norma, a venda de gasolina, etanol ou diesel a consumidor que se dirige ao
posto para comprar combustível para sanar pane em seu veículo somente pode ser feita mediante
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utilização de recipiente adequado para seu acondicionamento. Entendeu a norma que o recipiente
adequado deve ser metálico, ou, em caso de não-metálico, ser rígido e fabricado para este fim, com
capacidade para armazenar até 50 litros. Esses recipientes devem permitir o escoamento da eletricidade
estática gerada durante o abastecimento, que deve acontecer com o recipiente apoiado sobre o piso,
sendo o bico embutido ao máximo possível dentre dele e abastecido até 95% de sua capacidade para
evitar transbordamentos. Ainda segundo a norma técnica da ABNT, o abastecimento destinado a
embarcações que utilizem volumes superiores a 50 litros deve ser feito em recipientes metálicos e
certificados pelo Inmetro, podendo o abastecimento ser feito sobre a carroceria de um veículo, desde
que a continuidade elétrica do aterramento seja garantida durante o abastecimento por meio de contato
mínimo do bico com o recipiente. Os postos de combustíveis que violarem essa norma deverão ser
autuados, cabendo, ainda, responsabilidade criminal e civil por danos causados pelo combustível
vendido em embalagem inapropriada. A fiscalização dos postos de combustíveis deve, ainda, ser
eficiente, e o estabelecimento passa a ser obrigado a encaminhar aos órgãos competentes os
formulários devidamente preenchidos e assinados das vendas de combustíveis realizadas diretamente a
pessoas, fora do tanque de combustível do veículo.
Por todo o exposto, e com o fim de proporcionar maior segurança à sociedade, seja no transporte de
combustíveis inflamáveis, seja na prevenção de acidentes e crimes contra a pessoa ou seu patrimônio,
conclamo os ilustres Pares a aprovarem a presente proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD