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materia nº 239/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA NOS VEÍCULOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia nos veículos 
empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 239/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia nos veículos 
empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia 
nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica estabelecido que nos veículos empregados no Serviço de Transporte Coletivo de 
Passageiros, deverão ser afixados e mantidos avisos em adesivos a serem colocados na parte traseira, 
de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o número da Lina telefônica do serviço 
Disque-Denúncia, mantido pelo Instituto São Paulo Contra a Violência. 
Parágrafo único – Os adesivos de que trata o “caput” deste artigo, deverão conter o seguinte 
texto: 
DISQUE-DENÚNCIA 
181 
SIGILO ABSOLUTO 
ATENDIMENTO 24 HORAS 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O Disque Denúncia é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de 
Segurança Pública e o Instituto São Paulo Contra a Violência, uma organização governamental mantida 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
com a colaboração de empresários. 
O Governo do Estado fornece policiais para triagem e o encaminhamento das informações, 
enquanto o instituto custeia o sistema de atendimento, com operadores de telefone que revezam em 
turnos. O serviço funciona 24 horas por dia. 
O atendente recebe a denúncia por telefone, registra as informações em uma planilha no 
computador e fornece uma senha para que o caso seja monitorado depois. Não é necessário se 
identificar. 
No ano de 2011 forram mais de 150.000 denúncias, sendo os cinco assuntos mais denunciados 
no Estado de São Paulo os seguintes: Tráfico de Entorpecentes, Jogos de Azar, Maus Tratos Contra 
Crianças, Procurados e Maus Tratos Contra Idosos. 
Para que este trabalho possa ser ampliado י fundamental que o número da linha telefônica e o 
serviço prestado seja conhecido de toda a população, neste sentido é que se insere o presente Projeto de 
Lei, na esteira do que já ocorre na Capital do Estado, tornando obrigatória a fixação dos adesivos em 
veículos empregados no Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros, com o seguintes dizeres: 
DISQUE-DENNCIA 
181 
SIGILO ABSOLUTO 
ATENDIMENTO 24 HORAS 
Assim, são estas as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza de 
que o mesmo merecerá a aprovação dos Senhores Vereadores. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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