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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia nos veículos
empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 239/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia nos veículos
empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia
nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica estabelecido que nos veículos empregados no Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiros, deverão ser afixados e mantidos avisos em adesivos a serem colocados na parte traseira,
de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o número da Lina telefônica do serviço
Disque-Denúncia, mantido pelo Instituto São Paulo Contra a Violência.
Parágrafo único – Os adesivos de que trata o “caput” deste artigo, deverão conter o seguinte
texto:
DISQUE-DENÚNCIA
181
SIGILO ABSOLUTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Disque Denúncia é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de
Segurança Pública e o Instituto São Paulo Contra a Violência, uma organização governamental mantida
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
com a colaboração de empresários.
O Governo do Estado fornece policiais para triagem e o encaminhamento das informações,
enquanto o instituto custeia o sistema de atendimento, com operadores de telefone que revezam em
turnos. O serviço funciona 24 horas por dia.
O atendente recebe a denúncia por telefone, registra as informações em uma planilha no
computador e fornece uma senha para que o caso seja monitorado depois. Não é necessário se
identificar.
No ano de 2011 forram mais de 150.000 denúncias, sendo os cinco assuntos mais denunciados
no Estado de São Paulo os seguintes: Tráfico de Entorpecentes, Jogos de Azar, Maus Tratos Contra
Crianças, Procurados e Maus Tratos Contra Idosos.
Para que este trabalho possa ser ampliado י fundamental que o número da linha telefônica e o
serviço prestado seja conhecido de toda a população, neste sentido é que se insere o presente Projeto de
Lei, na esteira do que já ocorre na Capital do Estado, tornando obrigatória a fixação dos adesivos em
veículos empregados no Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros, com o seguintes dizeres:
DISQUE-DENNCIA
181
SIGILO ABSOLUTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
Assim, são estas as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza de
que o mesmo merecerá a aprovação dos Senhores Vereadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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