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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 91/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DE UMA OBRA EM CONSTRUÇÃO, EM FRENTE AO NÚMERO 22 DA RUA ISABEL CARVALHO BASTOS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO, DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 82/1978.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Solicita ao Executivo NOTIFICAR o proprietário de uma obra em construção, 
em frente ao número 22 da Rua Isabel Carvalho Bastos, no Bairro Santo Antonio, do cumprimento 
da Lei nº 82/1978.
INDICAÇÃO Nº 91/2016
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando ao 
Executivo NOTIFICAR o proprietário de uma obra em construção, em frente 
ao número 22 da Rua Isabel Carvalho Bastos, no Bairro Santo Antonio, 
conforme determina a Lei Municipal nº 82, de 07 de novembro de 1.978, que 
proíbe a colocação de entulhos e objetos diversos em vias públicas e 
estabelece normas para construção civil.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR

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