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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
Ementa: Solicita ao Executivo NOTIFICAR o proprietário de uma obra em construção,
em frente ao número 22 da Rua Isabel Carvalho Bastos, no Bairro Santo Antonio, do cumprimento
da Lei nº 82/1978.
INDICAÇÃO Nº 91/2016
INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando ao
Executivo NOTIFICAR o proprietário de uma obra em construção, em frente
ao número 22 da Rua Isabel Carvalho Bastos, no Bairro Santo Antonio,
conforme determina a Lei Municipal nº 82, de 07 de novembro de 1.978, que
proíbe a colocação de entulhos e objetos diversos em vias públicas e
estabelece normas para construção civil.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2.016.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR
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