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materia nº 240/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ITENS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS ÀS PISCINAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 240/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei dispõe sobre itens de
segurança obrigatórios às piscinas instaladas no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Esta Lei define os itens de segurança necessários para a instalação e utilização de piscinas fixas 
e móveis no município de São João da Boa Vista, não isentando seus responsáveis de cumprirem demais 
legislações e normas técnicas pertinentes, em especial às editadas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT. 
Art. 2º - Para efeito do disposto desta Lei: 
I- Considera-se piscina fixa aquela instalada a partir da necessidade de adequação em alvenaria, tendo 
como base de fabricação a fibra, azulejo, revestimento vinílico ou outro material impermeável utilizado para essa 
finalidade. 
II- Considera-se piscina móvel aquela que pode ser montada e desmontada facilmente, sem a 
necessidade de qualquer adequação em alvenaria e/ou instalação hidráulica específica. 
III- As piscinas são classificadas em: 
a) Privativas: restrita ao uso em imóveis residenciais unifamiliar; 
b) Coletivas: localizadas em academias, centros esportivos, condomínios residenciais, clubes, edifícios,
escolas, hotéis, instituições de saúde e centros de reabilitação, motéis, ou outra entidade de natureza pública ou 
privada em que haja uso coletivo e seleção dos usuários por critérios tais como associação, matrícula,
hospedagem, moradia ou internação; 
c) Públicas: destinadas ao público em geral; 
d) Provisórias: montadas provisoriamente em determinado local público ou privado, destinadas para 
competições esportivas, projetos de lazer, ou de amostra, tendo o uso restrito às pessoas inscritas no evento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As piscinas de instalação fixa, independente da classificação, deverão obrigatoriamente possui: 
I- no mínimo, dois drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa distância mínima de 
um metro e meio entre eles; 
II- pintura ou fita adesiva na cor vermelha circundando drenos, fontes de abastecimento, e outros 
acessórios utilizados na manutenção e conservação da piscina, com largura mínima de cinquenta milímetros; 
III- tampas de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo humano, e o enlace 
de cabelos; 
IV- grade de proteção com portão autotravante de altura mínima de 1,2 metros em todo o perímetro da 
piscina; 
V- placa de sinalização indicando os níveis de profundidade da piscina, instaladas próximas à mesma, 
em local de fácil visualização; 
VI- botão de emergência para o interrompimento do sistema de bombeamento dos drenos, na proporção 
de uma unidade para cada 50 m² de área da piscina, devendo ser instalado próximo à borda, de fácil acesso e sem 
qualquer obstrução ao seu acionamento; 
VII- alvará de regularidade ao funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, com validação anual. 
Parágrafo único. A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar não é considerado 
como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso IV deste artigo. 
Art. 4º - As piscinas do tipo móvel, de uso privativo, deverão obrigatoriamente possuir: 
I- tampa de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo humano, e o enlace de 
cabelos, caso o modelo de piscina utilizado possua sistema para acoplamento de motobomba; 
II- pintura ou fita adesiva na cor vermelha circundando drenos, fontes de abastecimento, e outros 
acessórios, com largura mínima de cinquenta milímetros, caso o modelo utilizado possua esses itens para a 
manutenção e conservação da piscina. 
III- grade de proteção com portão dotado de fechadura, com de altura mínima de 1,2 metros, obstruindo 
o livre acesso ao local de instalação da piscina, quando houver residentes ou frequentadores no imóvel com 
idade inferior a 16 anos; 
IV- botão de emergência, proximidade ao plugue tomada, ou interruptor da motobomba, localizado 
próximo à piscina, de fácil acesso e sem qualquer obstrução ao seu uso, para o imediato interrompimento do 
sistema de bombeamento do dreno; 
Parágrafo único - A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar não é considerado 
como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso III deste artigo. 
Art. 5º - As piscinas do tipo móvel, instaladas provisoriamente, deverão obrigatoriamente possuir: 
I- tampa de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo humano, e o enlace de 
cabelos, caso o modelo de piscina utilizado possua sistema para acoplamento de motobomba; 
II- Pintura ou fita adesiva na cor Vermelha circundando drenos, fontes de abastecimento, e outros 
acessórios, com largura mínima de cinquenta milímetros, caso o modelo utilizado possua esses itens para a 
manutenção e conservação da piscina. 
III- alambrado de proteção em todo o perímetro da piscina, com controle de acesso, com de altura 
mínima de 1,2 metros, obstruindo o livre acesso ao local de instalação da piscina; 
IV- placa de sinalização indicando os níveis de profundidade da piscina, instaladas próximas à mesma, 
em local de fácil visualização; 
V- botão de emergência, proximidade ao plugue tomada, ou interruptor da motobomba, localizado 
próximo à piscina, de fácil acesso e sem qualquer obstrução ao seu uso, para o imediato interrompimento do 
sistema de bombeamento do dreno; 
VI- alvará de regularidade ao funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, com validade para os 
dias do evento. 
Parágrafo único - A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar não é considerado 
como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso III deste artigo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º A Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Regularidade ao Funcionamento especialmente para 
piscinas, de acordo com a exigência desta Lei, o qual deverá ser requerido e renovado anualmente através de 
protocolo municipal, instruído com os seguintes documentos: 
I- Requerimento preenchido pelo proprietário ou responsável legal pelo local da instalação da piscina, 
cujo modelo é fornecido pela Prefeitura Municipal; 
II- Cópia do documento de identidade e comprovante de residência; 
III- Cópia do Alvará de Funcionamento quando tratar-se de entidade pública ou privada. 
§1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir Taxa de Serviço para a emissão do Alvará de 
Regularidade ao Funcionamento. 
§2º - O alvará deverá ser fixado pelo proprietário ou responsável em local de fácil visualização, próximo
à piscina objeto do mesmo. 
§3º - Será expedido um único alvará para o local que possua mais de uma piscina sob a mesma 
responsabilidade, desde que estejam adequadas à Lei. 
§4º - Não será expedido, em nenhuma hipótese, alvará provisório para piscinas em desacordo com a 
presente Lei. 
Art. 7º - Em caso de infração a esta Lei, sujeitam os infratores às seguintes penalidades: 
I- Advertência com suspensão da atividade até a regularização do problema; 
II- Multa pecuniária e suspensão da atividade até a regularização do problema; 
III- Cassação do Alvará de Regularidade ao Funcionamento e interdição da piscina. 
§1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não isentam seus infratores das responsabilidades 
cíveis e criminais. 
§2º A concessão do “habite-se” ou do alvará para funcionamento de edificação ou estabelecimento com 
piscina fica condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei. 
Art. 8º - A piscina já construída e que esteja em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá ser 
adequada no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único. Enquanto não for atendido o disposto nessa Lei, a piscina não poderá ser utilizada 
durante o período em que o sistema hidráulico estiver em funcionamento. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, definindo os órgãos responsáveis pela 
fiscalização, valores de multa pecuniária, e pela aplicação das sanções e penas cabíveis nos casos de infração. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Recentes fatos envolvendo acidentes e óbitos em piscinas mobilizaram a opinião 
nacional quanto à falta de segurança no uso desses equipamentos de lazer. 
De acordo com estudos de especialistas, a falta de alguns itens de segurança podem causar acidentes 
graves. E, de fato, esses acidentes têm acontecido, causando lesões, amputações, e, nos casos mais graves, a 
morte por afogamento, especialmente de crianças e adolescentes, o que é intolerável. 
Atualmente, nosso país possui o maior índice mundial de afogamento em piscina, e no topo das causas 
de óbitos de crianças esta o afogamento. 
Muitos desses acidentes são causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos de forma 
inadequada ou sem nenhuma sinalização ou acessório de segurança, e por isso provocam a sucção de membros 
do corpo ou do cabelo da vítima que, não conseguindo se desprender, pode morrer por afogamento. 
Em estudo realizado por nós, vimos que existem vários Projetos de Lei tramitando no Congresso 
Nacional, de longa data, sem previsão para a votação e sanção. Também, quanto às normativas existentes, vimos 
que a construção de piscinas devem seguir NBR nº 10.339, editada pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas-ABNT. Nessa norma, são definidas questões técnicas relacionadas à instalação e modo de 
funcionamento de motobomba em piscinas. 
Esse assunto foi destaque da edição do Jornal Fantástico, exibido no último domingo (12/01/2014), 
reportagem que mostrou vários casos de acidentes e a opinião de outros especialistas acerca da segurança nas 
piscinas. Em entendimento, pudemos observar que os itens necessários para a preservação da vida são simples, 
de baixo custo, e muito eficazes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Também, na noite de ontem (16/01/2014), a TV Câmara Federal apresentou o Programa Participação 
Popular, apresentado pelo Fabrício Rocha, e que teve como tema “O perigo nas piscinas”. Os convidados foram 
o Engenheiro Civil Wilson Lame e o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Everton Tusi, e teve a 
participação por telefone do Deputado Federal Dr. Rosinha, autor do PL 7.414/2010, que tramita naquela
Câmara Federal e dispõe sobre normas de segurança para a construção de piscinas. Entre os vários pontos 
elencados durante o debate, os convidados focaram a importância dos municípios brasileiros de formularem sua 
própria legislação sobre o assunto, pois, somente os mesmos, tem o poder de fiscalização, emissão e cassação de 
alvará dos estabelecimentos que possuem piscinas. 
Diante de todo esse estudo e aprofundamento ao assunto, entendemos necessário apresentar este Projeto 
de Lei, o qual contempla os itens de segurança necessários para as piscinas instaladas em São João da Boa Vista, 
baseado nos projetos apresentados no Congresso Nacional, com a opinião de especialistas, bem como 
complementado com os deveres e direitos de competência exclusiva dos municípios. 
Com a sua aprovação, nossa cidade dará um passo importante para acabar, de forma definitiva, com os 
acidentes causados em piscinas que não possuem os itens mínimos para a segurança de seus frequentadores. 
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja 
analisado por todos e aprovado na devida forma. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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