CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas
públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São João da Boa Vista para filhos de mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 241/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei dispõe
sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino
fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São João da Boa Vista para filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências, para providências e
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino
fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São João da Boa Vista para filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências”
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches
públicas e conveniadas, em idade compatível, do município de São João da Boa Vista, para filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único – As instituições acima citadas ficam responsáveis pelo atendimento prioritário de
vagas.
Art. 2º - Os critérios para a matrícula das crianças será mediante a apresentação dos documentos
relacionados:
I – Cópia de Boletim de Ocorrência (B.O) da Delegacia de Defesa da Mulher, ou qualquer outro
documento expedido por Órgão de Justiça;
II – Cópia de exame de corpo delito;
III – Notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência;
IV – Notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - Será concedida e garantida a transferência de uma escola ou creche para outra, na esfera da
rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de
segurança da mulher e das crianças.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Todas as informações sobre mães e filhos, no que tange aos motivos da transferência de escola
ou creche, serão mantidos em sigilo, sob pena de medidas administrativas cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- No Brasil, em média 100 mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica a
cada hora. Geralmente a vítima conhece o agressor. Em muitos casos é o próprio parceiro ou cônjuge o
autor da violência. Mediante essa realidade, como uma forma de proteger sua integridade física e de
seus filhos, muitas mulheres optam pelo abandono do lar, o que causa muitos transtornos,
principalmente às crianças menores que estão matriculadas em creches ou escolas próximas a sua
residência.
Essa nova situação pela violência doméstica se configura em caráter emergencial, pois, comumente,
eles não sabe como proceder mediante tantos desafios aos quais não estavam familiarizadas. No
processo de mudança e busca pela dignidade perdida, muitas esbarram na dificuldade de não terem um
lugar onde possam ficar, nem onde deixar seus filhos, ficando, assim, impedidas de procurar emprego.
E, ao encontrarem emprego, surge outra necessidade, que é encontrar vagas para seus filhos nas creches
e escolas públicas.
Neste contexto, a disponibilização da reserva de vagas prioritárias nas creches e escolas municipais,
para filhos das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, será um dos pilares norteadores para
a sua reestruturação social e um novo contexto para suas vidas.
Pelas razões expostas, e ainda outras do conhecimento coletivo, por serem justos os motivos que
norteiam a apresentação da presente proposta, esperamos contar com o apoio dos nossos pares para que
a iniciativa venha surtir efeito, e ser merecedora do acolhimento e aprovação por esta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD