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materia nº 242/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 242 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIOS EFETUAREM O CADASTRO DOS COMPRADORES.
native_id4626

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem 
o cadastro dos compradores. 
REQUERIMENTO Nº 242/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o cadastro dos compradores, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o cadastro dos 
compradores” 
Art. 1º - Ficam obrigados, todos os estabelecimentos que vendem fogos de artifícios, no 
município de São João da Boa Vista, a efetuarem o cadastro dos compradores no ato da venda. 
§ - 1º – No cadastro deverá constar: a finalidade, o nome, nº do RG. e endereço do comprador. 
§ - 2º – O cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado na Empresa para disponibilizar 
as autoridades, quando solicitado. 
Art. 2º - Fica obrigatória a colocação de placas, em local de fácil visibilidade, informando os 
compradores sobre a obrigatoriedade de efetuar o cadastro para a venda. 
Parágrafo único. As placas a que se refere este artigo deverão conter vinte centímetros de 
altura por trinta centímetros de largura (20 x 30).
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator às seguintes 
penalidades: 
I – Advertência; 
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências; 
IV – Cassação do Alvará de funcionamento. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Os acontecimentos recentes, objetos dos noticiários da Imprensa falada 
escrita e televisada, motivo de comoção Nacional, que culminou com a morte do cinegrafista da Rede 
Bandeirantes de Televisão, Santiago Andrade, em pleno exercício da sua profissão, por atos de pessoas 
que manusearam de forma irresponsáveis um rojão, somente isto já seria motivo mais do que relevante 
para o controle da venda dos artefatos. (foguetes, rojões, bombas e outros), cujo acontecido levou o 
Brasil ao cenário mundial da forma mais negativa possível, principalmente pela proximidade da 
realização da Copa do Mundo em nosso País, com certeza, acontecimentos como este traz grandes 
preocupações aos participantes da maior festa do futebol em nosso País. 
Não podemos deixar de mencionar também a tragédia ocorrida na cidade de Oruro, na Bolívia, 
envolvendo torcedores brasileiros, que também culminou com a morte de um menor, e trouxe grandes 
manchetes negativas para nosso País. 
Nosso objetivo ao propor o controle das vendas, através do cadastramento dos compradores, 
visa facilitar a identificação em caso de acidentes motivados por uso indevido de rojões, foguetes, 
bombas e outros, que colocam a vida de pessoas inocentes em perigo. 
Não estamos propondo nenhuma novidade, pois atualmente existem vários exemplos de vendas 
controladas com a finalidade de evitar a má utilização do produto comercializado, da mesma forma, 
quando o cliente for obrigado a se identificar para compra de rojões, bombas e outros, certamente, se a 
finalidade não for lícita, o mesmo se sentirá inibido em fazer o seu registro para compra. 
Esta lei vai proporcionar mais segurança, tanto à população, como aos usuários, que utilizam os 
fogos de forma correta para festejar algum acontecimento importante. 
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de mail de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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