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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer
e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 243/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras
providencias”
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos
portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser
publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível
ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça
seus direitos:” (grifo nosso)
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de IPVA para veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saque do FGTS;
IX - saque do PIS/PASEP;
X - benefício de prestação continuada (LOAS);
XI - cirurgia plástica reparadora de mama;
XII - quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Disque Ministério da Saúde 0800.611997.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, após sua
vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Este projeto visa a informar e esclarecer aos Portadores de Câncer seus
direitos. Essas informações são necessárias a fim de que todos tenham respeitados seus direitos e
possam garantir, em momento difícil de suas vidas, melhores condições de seguir em frente e de
continuar lutando para viver.
É dever do Poder Público informar e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e que nosso
Município seja um dos que sempre mantem informado nossa população do que lhe é de direito e possa
executar quando for o caso, tais benefícios.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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