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materia nº 243/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4627

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer 
e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 243/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras 
providencias” 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos 
portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações. 
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser 
publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível 
ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça 
seus direitos:” (grifo nosso) 
I - aposentadoria por invalidez; 
II - auxílio-doença; 
III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; 
V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de IPVA para veículos adaptados; 
VII - quitação de financiamento da casa própria; 
VIII - saque do FGTS; 
IX - saque do PIS/PASEP; 
X - benefício de prestação continuada (LOAS); 
XI - cirurgia plástica reparadora de mama; 
XII - quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. 
Disque Ministério da Saúde 0800.611997. 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, após sua 
vigência. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Este projeto visa a informar e esclarecer aos Portadores de Câncer seus 
direitos. Essas informações são necessárias a fim de que todos tenham respeitados seus direitos e 
possam garantir, em momento difícil de suas vidas, melhores condições de seguir em frente e de 
continuar lutando para viver. 
É dever do Poder Público informar e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e que nosso 
Município seja um dos que sempre mantem informado nossa população do que lhe é de direito e possa 
executar quando for o caso, tais benefícios. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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