CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma
de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de São João da Boa Vista dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 244/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição
de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no
âmbito do município de São João da Boa Vista dá outras providências, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação
semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou distribuição, ainda que gratuita, de bebidas não alcoólicas,
que sejam acondicionadas em embalagens cuja forma de apresentação se assemelhe ao daquelas das bebidas
alcoólicas, no âmbito do município São João da Boa Vista.
Art. 2º - Fica proibida a utilização de embalagens de bebidas não alcoólicas, destinadas para as crianças,
que simulem ou imitem as embalagens das bebidas alcoólicas, como aquela dos espumantes, no âmbito do
município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do
estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
fato, sem prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com
a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - apreensão do produto;
IV - interdição do estabelecimento;
V - cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado
outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data
de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem como finalidade tutelar a saúde das crianças e dos
adolescentes, proibindo práticas comerciais irresponsáveis que induzem o consumo de bebidas alcoólicas pelos
jovens.
Neste sentido, a propositura é harmônica com o sistema de proteção da criança e do adolescente,
considerados prioridade absoluta, disciplinando as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal,
de forma que esta não se torne prejudicial ao bem estar da população.
Recentemente, verificou-se a exposição de produto gaseificado, não alcoólico, com embalagem em
formato de espumante, inclusive identificadas como tal por meio do enrolhamento característico desta bebida.
De modo grave, tal produto é especialmente destinado ao público infantil, com embalagens coloridas e com
imagens de personagens de filmes infantis.
Esta prática concreta tem sido combatida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de
recomendação enviada à distribuidora do produto, esclarecendo-se que a comercialização do produto desta forma
viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, dentre outras providências
tomadas pelo órgão.
Tendo em vista que esta estratégia de marketing induz a criança e o adolescente ao consumo do álcool,
deve o Poder Público Municipal adotar medidas em caráter abstrato para vedar a comercialização de bebidas
para o público infantil quando estimularem o consumo do álcool.
Com a mesma justificativa, mas daquela vez para evitar o estímulo ao tabagismo dentre os jovens, foram
retirados de circulação, em âmbito nacional, os “cigarrinhos de chocolate”. Hoje a sua comercialização é vedada
em todo o território nacional, na forma da Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Portanto, evidenciada a necessidade e o interesse público da presente propositura, peço o apoio para a
sua aprovação junto aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD