CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte
público coletivo idosos, gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 245/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e portadores
de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências, para providências e
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e
portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que os usuários do transporte público coletivo, idosos,
gestantes e portadores de deficiência terão a prerrogativa de desembarcar fora dos pontos de parada
obrigatória, no local que lhes parecer mais conveniente, seguro ou acessível, estejam ou não
acompanhados.
Art. 2º - A solicitação de desembarque será feita ao condutor do veículo pelos passageiros
mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante, cabendo ao condutor decidir pela viabilidade ou
segurança no desembarque dos referidos passageiros no local por eles solicitado.
Parágrafo único - Caso o condutor não julgue viável ou seguro o local escolhido pelos
passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante para desembarque, efetuará a parada no
local que lhe parecer mais conveniente, seguro ou acessível, o mais próximo possível do local
solicitado, visando principalmente a segurança no desembarque de idosos, gestantes e portadores de
deficiência.
Art. 3º - Qualquer pessoa física e entidade jurídica poderá fiscalizar e cobrar o cumprimento
desta lei.
§ 1º - Constatado o descumprimento desta lei, a pessoa física ou entidade jurídica cobrará seu
imediato cumprimento da direção da empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º Persistindo a empresa concessionária no descumprimento desta lei, a pessoa física ou
entidade jurídica recorrerá ao Departamento Competente da Municipalidade, para que este, a seu
critério, tome, caso as julgue necessárias, as devidas providências para que a empresa concessionária
passe a cumpri-la da melhor forma e dentro do menor prazo possível.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo facilitar ou humanizar o deslocamento dos usuários dos
serviços de transporte público coletivo, idosos, gestantes e portadores de deficiência permitindo seu
desembarque no local mais próximo possível do ponto a que se dirigem. Somente aquele que tem a
capacidade de empatia, isto é, de se colocar no lugar do outro, consegue entender e sentir suas
restrições e dificuldades, como as de locomoção enfrentadas por idosos, gestantes e portadores de
deficiência. Mais que cultivar a empatia penso que todos deveriam zelar pela segurança e qualidade de
vida uns dos outros, sobretudo dos mais frágeis e carentes.
Por tudo o que ficou acima exposto, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta
propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD