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materia nº 245/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte 
público coletivo idosos, gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras 
providências 
REQUERIMENTO Nº 245/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e portadores 
de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências, para providências e 
análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e 
portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que os usuários do transporte público coletivo, idosos, 
gestantes e portadores de deficiência terão a prerrogativa de desembarcar fora dos pontos de parada 
obrigatória, no local que lhes parecer mais conveniente, seguro ou acessível, estejam ou não 
acompanhados. 
Art. 2º - A solicitação de desembarque será feita ao condutor do veículo pelos passageiros 
mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante, cabendo ao condutor decidir pela viabilidade ou 
segurança no desembarque dos referidos passageiros no local por eles solicitado. 
Parágrafo único - Caso o condutor não julgue viável ou seguro o local escolhido pelos 
passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante para desembarque, efetuará a parada no 
local que lhe parecer mais conveniente, seguro ou acessível, o mais próximo possível do local 
solicitado, visando principalmente a segurança no desembarque de idosos, gestantes e portadores de 
deficiência. 
Art. 3º - Qualquer pessoa física e entidade jurídica poderá fiscalizar e cobrar o cumprimento 
desta lei. 
§ 1º - Constatado o descumprimento desta lei, a pessoa física ou entidade jurídica cobrará seu 
imediato cumprimento da direção da empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º Persistindo a empresa concessionária no descumprimento desta lei, a pessoa física ou 
entidade jurídica recorrerá ao Departamento Competente da Municipalidade, para que este, a seu 
critério, tome, caso as julgue necessárias, as devidas providências para que a empresa concessionária 
passe a cumpri-la da melhor forma e dentro do menor prazo possível. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como objetivo facilitar ou humanizar o deslocamento dos usuários dos 
serviços de transporte público coletivo, idosos, gestantes e portadores de deficiência permitindo seu 
desembarque no local mais próximo possível do ponto a que se dirigem. Somente aquele que tem a 
capacidade de empatia, isto é, de se colocar no lugar do outro, consegue entender e sentir suas 
restrições e dificuldades, como as de locomoção enfrentadas por idosos, gestantes e portadores de 
deficiência. Mais que cultivar a empatia penso que todos deveriam zelar pela segurança e qualidade de 
vida uns dos outros, sobretudo dos mais frágeis e carentes. 
Por tudo o que ficou acima exposto, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta 
propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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