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materia nº 246/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS OU ELETROMECÂNICOS INSTALADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DESTINADOS A ENTRETENIMENTO E LAZER, A REALIZAREM VISTORIA E MANUTENÇÃO TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS E NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos 
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção 
técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 246/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou 
eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem 
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou 
eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem 
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que especifica e dá outras providências.” 
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou 
eletromecânicos instalados em suas dependências destinados a entretenimento e lazer a realizarem 
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos com Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) 
emitido por engenheiros especializados. 
§ 1º - Para a aplicação desta Lei compreendem-se os estabelecimentos do tipo buffet infantil, 
restaurantes, parques e games e demais congêneres. 
§ 2º - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) terá validade anual renovado juntamente 
com o alvará de funcionamento. 
§ 3º - Cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser afixada em local visível 
nas dependências do estabelecimento. 
Art. 2º - Os estabelecimentos deste segmento devem observar, ainda, as Normas Brasileiras 
para Parque de Diversões editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões 
do Brasil - ADIBRA. 
Art. 3° - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser encaminhado ao órgão 
competente indicado pelo Poder Executivo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento no 
disposto nesta Lei. 
Art. 5° O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator: 
I - notificação; 
II - multa de 1000 (mil) UFICs; 
III - na reincidência o dobro da multa imposta e a cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, quando necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade a prevenção de acidentes nos 
brinquedos de diversões ocasionados por falhas mecânicas instalados em buffet infantil, restaurantes, 
parques e games e demais congêneres, com a finalidade de proteger os munícipes quando utilizarem 
destes equipamentos. 
Com o uso cotidiano dos brinquedos de diversão em bufet infantil, restaurantes, parque e games 
e demais congêneres é necessária uma medida de extremo rigor e urge que sejam vistoriados e 
realizadas manutenções. 
A imprensa falada e escrita noticiou um acidente numa minimontanha-russa ocorrido na cidade 
de São Paulo onde levou a óbito uma pessoa e outra sofreu ferimentos leves. 
Desta forma a justificar a necessidade da medida ora apresentada. 
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação da propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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