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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção
técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 246/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou
eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que específica e dá outras providências,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou
eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a entretenimento e lazer, a realizarem
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos e na forma que especifica e dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que possuem brinquedos eletrônicos ou
eletromecânicos instalados em suas dependências destinados a entretenimento e lazer a realizarem
vistoria e manutenção técnica nos equipamentos com Atestado de Responsabilidade Técnica (ART)
emitido por engenheiros especializados.
§ 1º - Para a aplicação desta Lei compreendem-se os estabelecimentos do tipo buffet infantil,
restaurantes, parques e games e demais congêneres.
§ 2º - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) terá validade anual renovado juntamente
com o alvará de funcionamento.
§ 3º - Cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser afixada em local visível
nas dependências do estabelecimento.
Art. 2º - Os estabelecimentos deste segmento devem observar, ainda, as Normas Brasileiras
para Parque de Diversões editadas pela ABNT e da Associação das Empresas de Parques de Diversões
do Brasil - ADIBRA.
Art. 3° - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser encaminhado ao órgão
competente indicado pelo Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento no
disposto nesta Lei.
Art. 5° O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
I - notificação;
II - multa de 1000 (mil) UFICs;
III - na reincidência o dobro da multa imposta e a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade a prevenção de acidentes nos
brinquedos de diversões ocasionados por falhas mecânicas instalados em buffet infantil, restaurantes,
parques e games e demais congêneres, com a finalidade de proteger os munícipes quando utilizarem
destes equipamentos.
Com o uso cotidiano dos brinquedos de diversão em bufet infantil, restaurantes, parque e games
e demais congêneres é necessária uma medida de extremo rigor e urge que sejam vistoriados e
realizadas manutenções.
A imprensa falada e escrita noticiou um acidente numa minimontanha-russa ocorrido na cidade
de São Paulo onde levou a óbito uma pessoa e outra sofreu ferimentos leves.
Desta forma a justificar a necessidade da medida ora apresentada.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação da propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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