CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais avarias,
furtos ou roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo no Município
REQUERIMENTO Nº 247/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais avarias, furtos ou roubos, de
todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo no Município, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais avarias, furtos ou
roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo no
Município”
Art. 1º - É obrigatória à cobertura, por seguro contra eventuais avarias, furtos ou roubos, de
todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento de Estacionamento Rotativo
no Município.
Parágrafo único - A responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o “caput” deste
artigo é da Prefeitura Municipal ou da empresa à qual ela conceder a exploração do Sistema de
Estacionamento Rotativo.
Art. 2º - Serão beneficiados com o seguro previsto nesta Lei os veículos estacionados que,
comprovadamente, atenderem ao que dispõe a Lei Municipal n.º 265, de 21 de dezembro de 1.998 e
suas alterações, que estabeleceu a adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo no Município.
Art. 3º - Ao estacionar nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo, o condutor de
veículo deverá receber comprovante de utilização do Sistema, do qual deverá constar informações
sobre a existência do seguro previsto nesta Lei.
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para a contratação do seguro terão origem no próprio
preço ou tarifa cobrada pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, e não serão repassados quaisquer
custos aos condutores de veículos.
Art. 5º - A empresa que atualmente explora o Sistema de Estacionamento Rotativo terá o prazo
de até noventa dias para se adequar aos dispositivos desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Normas complementares poderão ser editadas em decreto regulamentador.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei se faz necessário, pois a responsabilidade pela segurança do veículo é
de quem está cobrando pelo Serviço de Estacionamento Rotativo, ou seja, da empresa que administra o
estacionamento rotativo, que atualmente é a Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda.
O projeto tem por objetivo tornar obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade da
empresa concessionária que explora ou vier a explorar o estacionamento rotativo no perímetro urbano
de São João da Boa Vista, para assegurar aos usuários pronto ressarcimento por eventuais danos em
seus veículos, tais como avarias, furtos ou roubos, enquanto estacionados nas vagas postas à sua
disposição e sob o controle de quem explora e opera o sistema.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de o cidadão ser indenizado em casos de
roubo, furto e arrombamento em estacionamentos, seja ele público ou privado.
Porém, muitas vezes, o consumidor tem que recorrer ao Poder Judiciário para ser ressarcido. A
matéria, que carece de legislação que a discipline em nível nacional, vem sendo regrada por leis
municipais, como é o caso das cidades de São Paulo, Governador Valadares, Curitiba e Campinas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de votarem pela
aprovação do presente projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD