texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas fiscais
a entidades de assistência social e da área da saúde
REQUERIMENTO Nº 248/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando cópia do anteprojeto de lei que institui a Campanha Nota Fiscal Solidária,
de incentivo à doação de notas fiscais a entidades de assistência social e da área da
saúde, para providências e análise junto aos departamentos competentes da
municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas fiscais
a entidades de assistência social e da área da saúde”.
Art. 1.º - Fica instituída a Campanha “Nota Fiscal Solidária" visando a estimular
a doação de notas fiscais para entidades de assistência social e da área da saúde
cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, previsto na legislação do Estado de São
Paulo.
§ 1.º - A gestão da Campanha ficará sob responsabilidade das entidades das áreas
respectivas, existentes no Município.
§ 2.º - A divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos,
banners e adesivos, distribuídos à população.
Art. 2.º - O Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até noventa
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: A cada dia que passa mais e mais pessoas conscientizam-se
de que, como Programa Nota Fiscal Paulista, o importante ato de pedir o cupom diminui
a sonegação de impostos, permite a devolução para o consumidor de parte do ICMS
pago e pode gerar prêmios.
E essa corrente de cidadania também está se estendendo para a solidariedade, já
que também está aumentando o número de pessoas que doam notas sem CPF/CNPJ ou
seus créditos a entidades sociais, sendo assim, esta campanha visa estimular a doação de
notas fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscais Paulista,
do Governo do Estado de São Paulo, por parte do consumidor.
Desta forma, por julgarmos ser importante a aplicação do presente Projeto de Lei,
estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa para após a sua devida tramitação, seja
afinal deliberado e aprovado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →