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materia nº 248/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA NOTA FISCAL SOLIDÁRIA, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE NOTAS FISCAIS A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA ÁREA DA SAÚDE.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas fiscais 
a entidades de assistência social e da área da saúde 
REQUERIMENTO Nº 248/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando cópia do anteprojeto de lei que institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, 
de incentivo à doação de notas fiscais a entidades de assistência social e da área da 
saúde, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas fiscais 
a entidades de assistência social e da área da saúde”. 
Art. 1.º - Fica instituída a Campanha “Nota Fiscal Solidária" visando a estimular 
a doação de notas fiscais para entidades de assistência social e da área da saúde 
cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, previsto na legislação do Estado de São 
Paulo. 
§ 1.º - A gestão da Campanha ficará sob responsabilidade das entidades das áreas 
respectivas, existentes no Município. 
§ 2.º - A divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, 
banners e adesivos, distribuídos à população. 
Art. 2.º - O Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até noventa 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: A cada dia que passa mais e mais pessoas conscientizam-se 
de que, como Programa Nota Fiscal Paulista, o importante ato de pedir o cupom diminui 
a sonegação de impostos, permite a devolução para o consumidor de parte do ICMS 
pago e pode gerar prêmios. 
E essa corrente de cidadania também está se estendendo para a solidariedade, já 
que também está aumentando o número de pessoas que doam notas sem CPF/CNPJ ou 
seus créditos a entidades sociais, sendo assim, esta campanha visa estimular a doação de 
notas fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscais Paulista, 
do Governo do Estado de São Paulo, por parte do consumidor. 
Desta forma, por julgarmos ser importante a aplicação do presente Projeto de Lei, 
estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa para após a sua devida tramitação, seja 
afinal deliberado e aprovado. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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