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materia nº 249/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 249 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESCARTE DE ÓLEO VEGETAL OU MINERAL NA REDE DE ESGOTO OU JUNTO AO MEIO AMBIENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto 
ou junto ao meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 249/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto ou junto ao meio 
ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto ou junto ao 
meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista.” 
Art. 1º - Fica proibido, no território do Município de São João da Boa Vista, o descarte de 
produto, subproduto ou resíduo que contenha gordura, óleo vegetal ou mineral nas redes de esgoto e 
pluvial ou junto ao meio ambiente. 
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais, condomínios, ambulantes, 
prestadores de serviço e similares que utilizarem gordura ou óleo de cozinha para suas atividades ficam 
obrigados a destinar seus resíduos a cooperativas e empresas de reciclagem ou beneficiamento 
devidamente licenciadas no Município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único - Excluem-se da exigência contida no caput deste artigo os estabelecimentos 
industriais ou comerciais que, comprovadamente, tratem os resíduos de suas atividades em processos 
próprios, gerando subprodutos. 
Art. 3º - As normas de caráter executivo e administrativo necessárias ao cumprimento desta lei 
serão estabelecidas em regulamento a ser baixado por Decreto Executivo. 
Art.4º - Para efeito do disposto no art. 2º, as cooperativas e empresas de reciclagem ou 
beneficiamento o deverão ser licenciadas pelo Município, que emitirá o respectivo alvará de 
funcionamento, mediante a apresentação da seguinte documentação: 
I – Preenchimento de formulário eletrônico; 
II – Cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrados nos 
órgãos competentes, bem como de todas as alterações contratuais vigentes; 
III – Cópia de Certidão Negativa de Débitos – CND e INSS – Instituto Nacional de Seguro 
Social; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV – Cópia da Certidão de Regularidade junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço; 
V – Cópia do cartão do CNPJ; 
VI – Cópia do cartão de inscrição estadual, quando for o caso; 
VII – Certidão Negativa Municipal; 
VIII – Certidão Negativa Estadual; 
IX – Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da 
União; 
X – Último balanço ou Declaração de Imposto de Renda, ou, quando for o caso, de declaração 
de isenção; 
XI – Certidão de Falência ou Concordata; 
XII – Empresas já cadastradas, apresentação do CRC – Certificado de Registro Cadastral; e 
XIII – Cópia do licenciamento ambiental da instituição, quando exigível. 
§ 1º - A partir a vigência desta Lei, as empresas prestadoras de serviços com sedes em outros 
municípios, que atuem no Município de São João da Boa Vista recolhendo o material de que trata esta 
lei, necessitarão, igualmente, de inscrever-se no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros 
Municípios, com o objetivo de se evitar fraudes quanto ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza). 
§ 2º - Incluem-se no disposto neste artigo, as cooperativas sediadas em outras localidades. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- 
CONSIDERANDO, que estudos atuais indicam que um litro de óleo pode contaminar até um 
milhão de litros de água; 
CONSIDERANDO, que o acondicionamento do óleo de cozinha usado em garrafas plásticas e 
entregue à coleta seletiva de lixo é a forma mais adequada de descarte desse resíduo; 
CONSIDERANDO, que o óleo de cozinha usado será recolhido pela coleta seletiva e 
distribuído de forma correta às empresas produtoras de ração animal ou de biodiesel; 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer na lei local os deveres dos 
usuários desses produtos, a fim de evitar que a própria sociedade contribua com ações danosas ao meio 
ambiente, é que apresentamos para apreciação desta Casa de Leis o referido projeto de lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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