CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto
ou junto ao meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 249/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto ou junto ao meio
ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de esgoto ou junto ao
meio ambiente, no território do Município de São João da Boa Vista.”
Art. 1º - Fica proibido, no território do Município de São João da Boa Vista, o descarte de
produto, subproduto ou resíduo que contenha gordura, óleo vegetal ou mineral nas redes de esgoto e
pluvial ou junto ao meio ambiente.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais, condomínios, ambulantes,
prestadores de serviço e similares que utilizarem gordura ou óleo de cozinha para suas atividades ficam
obrigados a destinar seus resíduos a cooperativas e empresas de reciclagem ou beneficiamento
devidamente licenciadas no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Excluem-se da exigência contida no caput deste artigo os estabelecimentos
industriais ou comerciais que, comprovadamente, tratem os resíduos de suas atividades em processos
próprios, gerando subprodutos.
Art. 3º - As normas de caráter executivo e administrativo necessárias ao cumprimento desta lei
serão estabelecidas em regulamento a ser baixado por Decreto Executivo.
Art.4º - Para efeito do disposto no art. 2º, as cooperativas e empresas de reciclagem ou
beneficiamento o deverão ser licenciadas pelo Município, que emitirá o respectivo alvará de
funcionamento, mediante a apresentação da seguinte documentação:
I – Preenchimento de formulário eletrônico;
II – Cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, devidamente registrados nos
órgãos competentes, bem como de todas as alterações contratuais vigentes;
III – Cópia de Certidão Negativa de Débitos – CND e INSS – Instituto Nacional de Seguro
Social;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV – Cópia da Certidão de Regularidade junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
V – Cópia do cartão do CNPJ;
VI – Cópia do cartão de inscrição estadual, quando for o caso;
VII – Certidão Negativa Municipal;
VIII – Certidão Negativa Estadual;
IX – Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da
União;
X – Último balanço ou Declaração de Imposto de Renda, ou, quando for o caso, de declaração
de isenção;
XI – Certidão de Falência ou Concordata;
XII – Empresas já cadastradas, apresentação do CRC – Certificado de Registro Cadastral; e
XIII – Cópia do licenciamento ambiental da instituição, quando exigível.
§ 1º - A partir a vigência desta Lei, as empresas prestadoras de serviços com sedes em outros
municípios, que atuem no Município de São João da Boa Vista recolhendo o material de que trata esta
lei, necessitarão, igualmente, de inscrever-se no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros
Municípios, com o objetivo de se evitar fraudes quanto ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza).
§ 2º - Incluem-se no disposto neste artigo, as cooperativas sediadas em outras localidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
CONSIDERANDO, que estudos atuais indicam que um litro de óleo pode contaminar até um
milhão de litros de água;
CONSIDERANDO, que o acondicionamento do óleo de cozinha usado em garrafas plásticas e
entregue à coleta seletiva de lixo é a forma mais adequada de descarte desse resíduo;
CONSIDERANDO, que o óleo de cozinha usado será recolhido pela coleta seletiva e
distribuído de forma correta às empresas produtoras de ração animal ou de biodiesel;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer na lei local os deveres dos
usuários desses produtos, a fim de evitar que a própria sociedade contribua com ações danosas ao meio
ambiente, é que apresentamos para apreciação desta Casa de Leis o referido projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD