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materia nº 250/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍCIA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTRÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente 
sobre a Polícia Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a proteção destas contra a violência obstrétrica, no 
Município de São João da Boa Vista 
REQUERIMENTO Nº 250/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Polícia Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando principalmente, a proteção destas contra a violência obstrétrica, no Município de São João da 
Boa Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política 
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a proteção destas contra a violência 
obstétrica, no Município de São João da Boa Vista” 
Art. 1o
 - A Presente Lei tem por objetivo a divulgação, no Município de São João da Boa Vista, da 
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção das gestantes e das parturientes contra a 
violência obstétrica. 
Art. 2o
 - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por 
um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto 
ou, ainda, no período de puerpério. 
Art. 3º - Para efeito da presente Lei, considera-se ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes 
condutas: 
I – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de 
qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; 
II – Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo,
vergonha ou dúvida; 
III – Fazer graça, ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo,
obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; 
IV – Não ouvir queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 
V – Tratar a mulher de forma interior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, 
tratando-a como incapaz; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VI – Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz 
necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos 
riscos que alcançam ela e o bebê; 
VII – Recusar atendimento de parto, tendo em vista este ser uma emergência médica; 
VIII – Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação
prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; 
IX – Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de 
parto; 
X – Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade de telefonar, 
fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; 
XI – Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem 
intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um 
profissional; 
XII – Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; 
XIII – Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; 
XIV – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XV – Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou aplicar, com palavras simples, 
a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; 
XVI – Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; 
XVII – Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; 
XVIII – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de 
vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; 
XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no alojamento e de 
amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; 
XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou mais de 02 (dois) filhos sobre seu 
direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema 
Único de Saúde (SUS); 
XXI – Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o Bebê 
a qualquer hora do dia. 
Art. 4º O Poder Executivo, através de parcerias, elaborará a Cartilha dos Direitos da gestante e da 
Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento 
hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. 
§ 1º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de 
escolaridades. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integridade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 04 
de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. 
Art. 5º Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas 
elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3º, bem como disponibilizar as mulheres um exemplar da Cartilha 
referida no artigo 4º desta Lei. 
§ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as
unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especificados no atendimento da saúde da mulher. 
§ 2º Os Cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência, 
quais sejam, os referidas nas seguintes alíneas: 
a) Exigir o prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que deve ser entregue sem 
questionamentos e custos; 
b) Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detalhes que tipo de violência 
sofreu e como se sentiu; 
c) Se o parto foi no Sistema Único de Saúde – SUS, enviar a carta para a Ouvidoria do Hospital 
com cópia para a Diretoria Clinica, para o Departamento Municipal de Saúde e para Secretária Estadual de 
Saúde; 
d) Se o parto foi em hospitais da rede privada, enviar a carta para a Diretora Clinica do Hospital, 
com cópia para a Diretoria do seu Plano de Saúde, para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e para 
o Departamento Municipal de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde; 
e) Consulte um advogado para as outras instâncias de denúncia, dependendo da gravidade da 
violência recebida; 
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Muitos são os relatos de pessoas que foram maltratadas em estabelecimentos 
hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de mulheres, principalmente, em trabalho de parto. 
No momento do parto, além dos procedimentos errôneos ou desnecessários, muitas mulheres se deparam 
com a violência obstétrica. Esse tipo de violência se configura quando a gestante ou a parturiente sofrem ofensa 
verbal, descaso, tratamento rude, são vítimas de piadinhas e comentários maldosos e discriminatórios, ou seja, 
toda humilhação intencional e todo tipo de atitude torpe que, sim, acontece todos os dias. 
Assim todas as grávidas que são proibidas de ter um acompanhante durante o parto ou que são 
amarradas, ouvem gritos e palavras de repressão são vitimas de violência obstétrica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Segundo uma pesquisa feita em 2011 pela Fundação Perseu Abramo, cerca de 25% das brasileiras que 
viveram um parto sofreram violência obstétrica. Todo desrespeito aos direitos da gestante, à parturiente e ao 
bebê deve ser denunciado. 
Cumpre ressaltar que a violência obstétrica pode acontecer em vários tipos de parto (normal ou em 
cesária), em hospital particular ou público, com plano de saúde ou sem plano. Não é só porque o parto foi do tipo 
que a mulher queria que fosse, que se pode dizer que foi feito de forma humana, respeitosa ou profissional. E 
não é porque o parto não foi do jeito que a mãe queria, é que houve violência obstétrica, afinal o parto pode 
acabar sendo modificado, o ponto principal é que o parto seja feito de forma humanizada. 
Diante do alto índice da prática de violência obstétrica que surgiu a idéia do Projeto de Lei para informar 
e conscientizar a gestante e a parturiente sobre seus direitos, de forma a levá-la ao conhecimento da Política 
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. 
Esta propositura é importante também para esclarecer sobre a violência obstétrica, buscando com isso a
diminuição e, erradicação dessas práticas abomináveis nos estabelecimentos de saúde. 
A informação e conhecimento sobre seus direitos dará um amparo a gestante e a parturiente nos seus 
pleitos e lhes darão segurança para reivindicar um tratamento adequado e humanizado, gerando a proteção da 
gestante ou parturiente e de seu bebê. 
Reprimir a violência em todas as formas é um caminho de evolução, é um primeiro passo na direção de 
uma sociedade mais segura, mais fraterna e mais preparada para novas conquistas. 
Portanto, propomos a presente propositura. Neste sentido, contamos com os Nobres Edis para a 
aprovação deste Projeto por UNANIMIDADE. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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