br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 251/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA MANTERÃO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL 10.741 DE 2003, ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.
native_id4635

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na 
cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741 de 2003, 
Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. 
REQUERIMENTO Nº 251/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São João da 
Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741
de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte 
coletivo interestadual, para providências e análise junto aos departamentos competentes da 
municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São 
João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informação da lei federal
10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de 
transporte coletivo interestadual.” 
Art. 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias e outros 
estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte interestadual no Município de 
São João da Boa Vista, manterão afixados permanentemente em local visível ao público, placas ou 
cartazes com o seguinte dizer: 
“A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ESTATUTO DO IDOSO, garante 
que: 
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da 
legislação específica: 
I.- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou 
inferior a 2 (dois) salários-mínimos; 
II.- desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os 
idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários￾mínimos”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que 
as informações possam ser lidas de boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita 
visualização por parte do consumidor. 
Art. 3º - As empresas deverão dar cumprimento a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da sua publicação. 
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I. multa de R$ 200,00 (duzentos reais) na 1ª incidência; 
II. multa em dobro em caso de reincidência. 
Parágrafo único - Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro de um período de 
60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência da infração anterior. 
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas 
no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e órgãos de proteção e defesa do 
consumidor. 
Art. 6º - As multas previstas no artigo 4º desta Lei deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

open original →