texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na
cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741 de 2003,
Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
REQUERIMENTO Nº 251/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São João da
Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informações da lei federal 10.741
de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte
coletivo interestadual, para providências e análise junto aos departamentos competentes da
municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual na cidade de São
João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas ou cartazes com informação da lei federal
10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de
transporte coletivo interestadual.”
Art. 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias e outros
estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte interestadual no Município de
São João da Boa Vista, manterão afixados permanentemente em local visível ao público, placas ou
cartazes com o seguinte dizer:
“A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ESTATUTO DO IDOSO, garante
que:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da
legislação específica:
I.- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II.- desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os
idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que
as informações possam ser lidas de boa distância e serão afixadas em locais de ampla e perfeita
visualização por parte do consumidor.
Art. 3º - As empresas deverão dar cumprimento a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da sua publicação.
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I. multa de R$ 200,00 (duzentos reais) na 1ª incidência;
II. multa em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro de um período de
60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência da infração anterior.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades referidas
no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e órgãos de proteção e defesa do
consumidor.
Art. 6º - As multas previstas no artigo 4º desta Lei deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →