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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de
concursos municipais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso
REQUERIMENTO Nº 253/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais fornecerem comprovante de comparecimento nas
provas do concurso, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais fornecerem comprovante de
comparecimento nas provas do concurso”
Art. 1º - É obrigatório a organizadora de concurso municipal fornecer comprovante de comparecimento
em prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a prova.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará as organizadoras de concursos na
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência.
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pela atualização do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A matéria em tela visa garantir o direito das pessoas, que trabalham nos finais de
semana e realizaram concurso público, de terem um documento para fins de comprovação de ausência no
trabalho, visto que as provas são realizadas nos sábados e domingos. Ademais, algumas cidades brasileiras já
dispõem desta lei, a exemplo da Lei Municipal nº 10.661/2013, do Município de Belo Horizonte, em Minas
Gerais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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