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materia nº 253/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZADORAS DE CONCURSOS MUNICIPAIS FORNECEREM COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO NAS PROVAS DO CONCURSO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de 
concursos municipais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso 
REQUERIMENTO Nº 253/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais fornecerem comprovante de comparecimento nas 
provas do concurso, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais fornecerem comprovante de 
comparecimento nas provas do concurso” 
Art. 1º - É obrigatório a organizadora de concurso municipal fornecer comprovante de comparecimento 
em prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a prova. 
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará as organizadoras de concursos na 
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência. 
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente pela atualização do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – 
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice 
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogada as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A matéria em tela visa garantir o direito das pessoas, que trabalham nos finais de 
semana e realizaram concurso público, de terem um documento para fins de comprovação de ausência no 
trabalho, visto que as provas são realizadas nos sábados e domingos. Ademais, algumas cidades brasileiras já 
dispõem desta lei, a exemplo da Lei Municipal nº 10.661/2013, do Município de Belo Horizonte, em Minas
Gerais. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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