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materia nº 254/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PUBLICAR, SEMESTRALMENTE, A LISTA DE ESPERA E CLASSIFICAÇÃO DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. 
REQUERIMENTO Nº 254/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas 
nas creches municipais, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches 
municipais.” 
Art. 1º - Fica a Prefeitura do município de São João da Boa Vista 
autorizada a publicar, semestralmente, no jornal de publicação dos atos oficial do 
município, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. 
Parágrafo único - A publicação de que se trata o caput deste artigo se dará 
nos meses de janeiro e julho. 
Art. 2º - A lista de que trata a presente lei será afixada, em local visível, em 
todas as creches públicas do município. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua 
publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador 
Gérson Araújo que dispõe sobre a publicação da lista de espera e classificação de vagas 
nas creches municipais. 
Ocorre que, durante os anos, a população desde São João da Boa Vista 
cresceu e a demanda de vagas em creches tem aumentado e com isso gerado listas de 
espera no município. Sendo assim, se faz necessário a divulgação da lista e classificação 
da espera de vagas para que os pais ou os responsáveis acompanhem a classificação dos 
filhos o que dará maior transparência ao processo. 
Ante o exposto, submetemos á análise dos nobres Vereadores desta egrégia 
Casa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de 
forma a alcançar os objetivos constantes da propositura. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR 

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