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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan
Houses" e estabelecimentos similares que prevêem acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 256/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan Houses" e
estabelecimentos similares que prevêem acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa
Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan Houses" e
estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa
Vista”
Art. 1º - Obriga que todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet
deverão adotar sistemas de monitoramento por câmaras de vigilância ou cadastro com fotos de todos os
usuários destes locais.
Art.2º - Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo prazo de dois anos,
cadastros de todos os usuários, contendo os seguintes dados:
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado;
II - o endereço e o telefone;
III - o equipamento usado, bem como os horários de início e do término de sua utilização;
IV - o Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) – do equipamento usado.
Parágrafo Único - Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio
eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido
formal de seu representante legal ou ordem judicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação
oficial.
Art. 4º - Ficam revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial das
redes sociais. Esse fato se reveste de um caráter positivo, por facilitar a comunicação de milhares de
cidadãos e informações dos dias atuais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Mas, se por um lado essas mídias sociais e “lan house” têm cumprido um importante papel na
democratização da inclusão digital, por outro têm sido usado com frequência para realização de
atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial
de computadores.
Uma lei municipal tornando obrigatória a identificação de cada terminal de computador através
do registro de Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) torna-se de estrema importância, pois com isso
é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o
acesso público, sem identificação do usuário, dificulta a descoberta dos autores dos chamados “cyber
crimes”.
Com o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de crime é que propomos
a instituição de cadastro com nome, número da identidade e período de utilização por cada usuário e a
identificação do computador usado.
Observe-se que a intenção é o estabelecimento de critérios rigorosos para a utilização dos
serviços disponibilizados pelas “lan house” e pelos “cybers cafés”, conforme ficaram conhecidas os
milhares de lojas desse setor comercial, espalhadas por todo o País.
Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e
adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança dos menores,
afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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