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materia nº 256/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 256 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DOS USUÁRIOS DE "LAN HOUSES" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE PREVÊEM ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan 
Houses" e estabelecimentos similares que prevêem acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 256/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan Houses" e 
estabelecimentos similares que prevêem acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa 
Vista, para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "Lan Houses" e 
estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no âmbito do município de São João da Boa 
Vista” 
Art. 1º - Obriga que todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet 
deverão adotar sistemas de monitoramento por câmaras de vigilância ou cadastro com fotos de todos os 
usuários destes locais. 
Art.2º - Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, 
cadastros de todos os usuários, contendo os seguintes dados: 
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado; 
II - o endereço e o telefone; 
III - o equipamento usado, bem como os horários de início e do término de sua utilização; 
IV - o Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) – do equipamento usado. 
Parágrafo Único - Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio 
eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido 
formal de seu representante legal ou ordem judicial. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação 
oficial. 
Art. 4º - Ficam revogando-se as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial das 
redes sociais. Esse fato se reveste de um caráter positivo, por facilitar a comunicação de milhares de
cidadãos e informações dos dias atuais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Mas, se por um lado essas mídias sociais e “lan house” têm cumprido um importante papel na 
democratização da inclusão digital, por outro têm sido usado com frequência para realização de 
atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial 
de computadores. 
Uma lei municipal tornando obrigatória a identificação de cada terminal de computador através 
do registro de Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) torna-se de estrema importância, pois com isso 
é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o 
acesso público, sem identificação do usuário, dificulta a descoberta dos autores dos chamados “cyber 
crimes”. 
Com o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de crime é que propomos 
a instituição de cadastro com nome, número da identidade e período de utilização por cada usuário e a 
identificação do computador usado. 
Observe-se que a intenção é o estabelecimento de critérios rigorosos para a utilização dos 
serviços disponibilizados pelas “lan house” e pelos “cybers cafés”, conforme ficaram conhecidas os 
milhares de lojas desse setor comercial, espalhadas por todo o País. 
Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e 
adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança dos menores,
afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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