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materia nº 257/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 257 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FOREM FLAGRADOS BENEFICIANDO A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil no Município de 
São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 257/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos 
estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição 
infantil no Município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no 
Município de São João da Boa Vista” 
Art. 1° - Fica cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, bem como dos demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista, que forem flagrados beneficiando a prática da 
prostituição infantil. 
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei visa criar, no âmbito da 
competência municipal, mecanismos que contribuam para o combate à exploração 
sexual infanto-juvenil. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Um levantamento divulgado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos 
(SEDH) do Governo Federal identificou a ocorrência de exploração sexual comercial de 
crianças e adolescentes em muitas cidades brasileiras. Realizado em parceria com a 
Unicef (Organização das Nações Unidas para a Infância), Universidade de Brasília e a 
Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, o estudo visa subsidiar as políticas públicas para a superação do problema 
no país. 
Para nossa tristeza, a exploração infantil vem aumentando de forma assustadora, 
razão pela qual a presente iniciativa constitui importante passo para que o Município, 
nos limites de sua competência, esteja atento ao grave problema da exploração sexual 
comercial de crianças e adolescentes, nele compreendido o tráfico, o turismo sexual e a 
pornografia, desenvolvendo políticas públicas para reverter este quadro, através do 
combate à impunidade e a atuação de forma integrada com outros entes governamentais 
e não-governamentais, contribuindo, deste modo, para assegurar o respeito aos direitos 
das crianças e adolescentes assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei que ora apresento. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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