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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil no Município de
São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 257/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos
estabelecimentos comerciais que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição
infantil no Município de São João da Boa Vista, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no
Município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, bem como dos demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, que forem flagrados beneficiando a prática da
prostituição infantil.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei visa criar, no âmbito da
competência municipal, mecanismos que contribuam para o combate à exploração
sexual infanto-juvenil.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Um levantamento divulgado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos
(SEDH) do Governo Federal identificou a ocorrência de exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes em muitas cidades brasileiras. Realizado em parceria com a
Unicef (Organização das Nações Unidas para a Infância), Universidade de Brasília e a
Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, o estudo visa subsidiar as políticas públicas para a superação do problema
no país.
Para nossa tristeza, a exploração infantil vem aumentando de forma assustadora,
razão pela qual a presente iniciativa constitui importante passo para que o Município,
nos limites de sua competência, esteja atento ao grave problema da exploração sexual
comercial de crianças e adolescentes, nele compreendido o tráfico, o turismo sexual e a
pornografia, desenvolvendo políticas públicas para reverter este quadro, através do
combate à impunidade e a atuação de forma integrada com outros entes governamentais
e não-governamentais, contribuindo, deste modo, para assegurar o respeito aos direitos
das crianças e adolescentes assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei que ora apresento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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