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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe no âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a
utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o disposto no Sistema
Monetário Nacional
REQUERIMENTO Nº 258/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que proíbe no âmbito do
Município de São João da Boa Vista a exposição ou a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio
publicitário que expresse valores em desacordo com o disposto no Sistema Monetário Nacional, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe no âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a utilização de tabela de
preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o disposto no Sistema
Monetário Nacional.”
Art. lº - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, aos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, a exposição ou a utilização de tabela de preços ou de qualquer
outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o Sistema Monetário Nacional.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei fica caracterizado como publicidade enganosa ou
abusiva e sujeitará o infrator às seguintes sanções e nesta sequência:
I – primeira infração: notificação para se adequar à lei no prazo de 5 dias (cinco dias);
II – segunda infração: multa no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais); e
III – terceira infração: suspensão do Alvará de Licença do estabelecimento até o integral cumprimento
desta lei, observado o direito de defesa e o devido processo legal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – ser comunicados de seu teor para conhecimento e cumprimento; e
II – se adequar ao nela disposto no prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - O valor da multa prevista no inciso II do artigo 2º desta lei deverá ser reajustado no ato do
pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 5º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei serão, destinados ao
Fundo Municipal de Assistência Social, para fomento de programas sociais.
Art. 6º - A fiscalização da presente lei ficará a critério do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Caberá ao Executivo, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando ao integral
cumprimento desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A inclusa mensagem tem por finalidade proibir no âmbito do Município de São
João da Boa Vista a exposição ou a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que
expresse valores em desacordo com o disposto no Sistema Monetário Nacional.
A Lei Federal nº. 8.880, de 27 de maio de 1994, estabeleceu, pelo seu artigo 2º, que a URV será dotada
de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real.
O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispõe que a centésima parte do Real, denominada centavo, será
escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
Pela legislação em vigor, não há como expressar, quer por tabelas de preços, quer por outros meios de
comunicação, valores que estejam em desacordo com o Sistema Monetário Nacional.
Entretanto, deparamo-nos com tabelas de preços que expressam valores em desacordo com o
estabelecido, onde estes valores são grafados em reais divididos na milésima parte, se assim poderíamos dizer.
Grafados assim, estes valores não são apresentados conforme o que determina a legislação em vigor, o
que os torna não passíveis de comercialização, pois não há um correspondente fracionário da moeda que permita
tal prática.
Desta forma, este procedimento assume as características que descrevem a publicidade como enganosa,
pois não há uma expressão precisa do valor do produto ou serviço a ser comercializado, ocasionando detrimento
ao consumidor.
Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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