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materia nº 259/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação 
de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 259/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências, 
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas, e dá 
outras providências.” 
Art. 1º - É obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a colocação de indicação de 
profundidade nas bordas externas das piscinas públicas de sua responsabilidade, bem como das piscinas privadas 
de uso coletivo instaladas nos clubes recreativos, sociedades esportivas e congêneres. 
Art. 2º - As indicações deverão constituir-se na colocação de adesivos ou pintura, nas bordas externas, 
com material antiderrapante e impermeável de fácil visualização e com dimensões compatíveis com a mesma. 
Art. 3º - Os indicadores de profundidade deverão estar dispostos nos pontos de maior, na mediana e de 
menor profundidade das mesmas. 
Art. 4º - As piscinas referidas no art. 1º deverão estar adaptadas aos dispositivos desta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator nas implicações previstas nas 
penalidades do CDC – Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua 
publicação. 
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem amparo legal no incico I, do art. 30 da Constituição 
Federal, a saber: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Portanto, há legitimidade na nossa pretensão que, em verdade, tem o intuito maior de conscientizar os 
pais, responsáveis e usuários em geral de piscinas, por meio de uma ação preventiva, visando inibir a ocorrência 
de acidentes de lesão medular. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos das pernas) ou tetraplegia 
(quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem quando há fratura na coluna vertebral (principalmente na altura 
do pescoço). Em muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela transmissão das ordens vindas do 
cérebro para as outras partes do corpo. Dos acidentes de lesão medular, as produzidas no mergulho em águas 
rasas, são as mais frequentes. Num simples salto em direção à água ou piscina, caso haja um impacto inesperado 
da cabeça no fundo, poderá ocorrer uma fratura em partes da coluna vertebral e, na maioria dos casos, isso 
significa uma paralisia total ou parcial dos membros inferiores. A cada semana, segundo pesquisa realizada pelo 
Hospital das Clínicas de São Paulo, dez pessoas ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasil ao bater a cabeça 
durante mergulhos. E o que é pior, a grande maioria (90%) tem idades entre 10 e 25 anos. Quanto mais raso o 
local, maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir uma lesão medular. Diante dos fatos expostos, e 
visando proteger a vida de nossos cidadãos, por se tratar de matéria de alta envergadura social e informativa, 
apelo aos Nobres e Ilustres Vereadores, a imediata aprovação deste Projeto de Lei. 
Lesão medular
Tetraplegia 
1 - Paralisia dos 4 membros secundários a 
lesão medular ao nível da coluna vertebral cervical. 
Paraplegia
2 - Paralisia dos membros inferiores 
secundária a lesão medular ao nível da coluna 
vertebral tóraco-lombar. 
As causas mais frequentes de lesão medular são os traumatismos, os processos tumorais e as infecções. 
Os traumatismos que mais atingem a medula espinhal são aqueles produzidos em acidentes de automóveis, ou 
mergulho em águas rasas. O nível em que há a lesão do 4. Segmento da medula torácico, do umbigo para baixo - 
lesão do 12. Segmento da medula torácico e etc. A lesão medular impede a passagem dos impulsos voluntários 
do cérebro para a musculatura e das sensibilidades cutâneas até o cérebro. O controle voluntário da bexiga e 
intestino também estarão prejudicados levando a quadros de incontinência e posteriormente, retenção de urina e 
fezes. Os piores acidentes são os mais comuns. Recente pesquisa da Clínica de Lesão Medular da AACD 
(Associação de Assistência à Criança Deficiente) mostra que acidentes perfeitamente evitáveis, como mergulhos 
em águas rasas , respondem a alguns casos de paraplegia e tetraplegia registrados pela Instituição . 
Dados estatísticos da Clínica de Lesão Medular da AACD de 2004 apontam que 30% dos pacientes 
portadores de lesões medulares traumáticas poderiam ter evitado seus traumas de coluna. O levantamento mostra 
que quedas de altura e mergulhos em águas rasas são, respectivamente, a terceira e a quarta maiores causas de 
lesões medulares adquiridas. Ao bater a cabeça no fundo de piscina, lagoa, rio ou represa pode ocorrer à fratura 
em pontos da coluna vertebral. Na maioria dos casos isso significa uma paralisia total ou parcial dos membros 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
inferiores. Em períodos de férias ou feriados prolongados, estes acidentes estão mais propícios a acontecer, uma 
vez que, por ocasião das viagens, os acidentes com água são comuns e as situações suscitam muito cuidado para 
que as brincadeiras não acabem como graves acidentes. 
Um simples salto em direção à água, o impacto inesperado na cabeça e a falta total de sensibilidade nos 
órgãos do corpo. Esta é a síntese de uma tragédia que se repete a cada verão nas praias, rios, lagos e piscinas de 
todo o País. A cada semana, segundo pesquisa realizada pelo Hospital das Clínicas de São Paulo, dez pessoas 
ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasil ao bater a cabeça durante mergulhos. E o que é pior, a grande 
maioria (90%) tem idades entre 10 e 25 anos. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos das pernas) ou 
tetraplegia (quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem quando há fratura na coluna vertebral 
(principalmente na altura do pescoço). Em muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela 
transmissão das ordens vindas do cérebro para as outras partes do corpo. Os casos de lesão medular somam mais 
de oito mil todo o ano. Destes casos, pelo menos 10% dizem respeito às pessoas que tentam o mergulho - em rio, 
lago, piscina ou até no mar. Ao cair do cabeça em um local raso - ou onde há pedra ou banco de areia -, o choque 
faz com que o pescoço seja dobrado, enquanto o corpo continua se movendo para frente, causando fratura de 
uma ou mais vértebras. De acordo com pesquisa, o mergulho, como causa de fratura na coluna vertebral, só 
perde para acidentes de trânsito, perfurações à bala e quedas em geral. 
Segundo Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho, diretor do serviço de coluna vertebral do Instituto de 
Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas, das cerca de 800 pessoas que sofrem fratura vertebral 
durante mergulho por ano no País, dois terços (533) ficam paraplégicos ou tetraplégicos - uma média de pouco 
mais de dez casos semanais no País. O levantamento é feito anualmente pelo hospital, e os números vêm se 
mantendo estáveis há pelo menos uma década. No verão, no entanto, o mergulho passa a ser a segunda causa de 
lesões de medula - só perdendo para acidentes de trânsito. Praticamente 50% dos acidentes com o mergulho 
ocorreram durante o verão, especialmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. 
A Rede Sarah, que tem um dos maiores centros de reabilitação da América Latina, localizado em 
Brasília, confirma a estatística do HC de São Paulo. Mais de 10% das lesões medulares traumáticas atendidas em 
1999 foram causadas por mergulho. Em sua quase totalidade, essas lesões resultaram em tetraplegias completas. 
As principais vítimas são os homens (95% da pesquisa) e jovens, sendo a idade de 17 anos a que apresenta maior 
frequência. Quanto mais raso o local, maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir uma lesão medular, 
propondo lançar uma campanha para conscientizar os banhistas para que mergulhem somente em locais seguros 
e conhecidos. 
Por tais razões, submeto este projeto aos nobres vereadores e colenda comissões para, uma vez votado 
favoravelmente, sancionada e decretado, passe a produzir os efeitos almejados. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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