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materia nº 260/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à saúde 
da mulher, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 260/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços 
públicos de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, e dá outras 
providências”. 
Art. 1º - Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, o Poder 
Público envidará esforços para alcançar os seguintes objetivos: 
I – expandir a rede de atendimento até a criação, no âmbito territorial de São João da Boa Vista, de um 
Centro de Saúde da Mulher; 
II – equipar o Centro de Saúde da Mulher inicialmente com os equipamentos básicos e estabelecer um 
cronograma para sua gradual incrementação, até que possam ser realizados plenamente os atendimentos 
ambulatoriais, coleta de material para exames laboratoriais e tratamento de patologias; 
III - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez precoce na população local, 
como subsídio para o desenvolvimento de políticas de orientação e planejamento familiar; 
III – orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de grande complexidade e 
tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que possam fornecer este tipo de assistência. 
Art. 2º - O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para alcançar uma abordagem 
multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada e completa da saúde da mulher. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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