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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços públicos de atendimento à saúde
da mulher, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 260/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que dispõe sobre os serviços
públicos de atendimento à saúde da mulher, e dá outras providências, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher, o Poder
Público envidará esforços para alcançar os seguintes objetivos:
I – expandir a rede de atendimento até a criação, no âmbito territorial de São João da Boa Vista, de um
Centro de Saúde da Mulher;
II – equipar o Centro de Saúde da Mulher inicialmente com os equipamentos básicos e estabelecer um
cronograma para sua gradual incrementação, até que possam ser realizados plenamente os atendimentos
ambulatoriais, coleta de material para exames laboratoriais e tratamento de patologias;
III - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez precoce na população local,
como subsídio para o desenvolvimento de políticas de orientação e planejamento familiar;
III – orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de grande complexidade e
tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que possam fornecer este tipo de assistência.
Art. 2º - O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para alcançar uma abordagem
multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada e completa da saúde da mulher.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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