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materia nº 261/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 261 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA COM A BIOGRAFIA RESUMIDA DE HOMENAGEADO COM NOME EM PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de 
homenageado com nome em próprio municipal e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 261/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que 
dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio 
municipal e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes 
da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio 
municipal e dá outras providências.” 
Art. 1º - Todos os próprios públicos municipais denominados em homenagem a personalidades 
deverão exibir em local de ampla visibilidade, em sua entrada principal, placa com a biografia 
resumida do homenageado. 
Art. 2º - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a contribuição do 
homenageado à comunidade. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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