texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de
homenageado com nome em próprio municipal e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 261/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio
municipal e dá outras providências, para providências e análise junto aos departamentos competentes
da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio
municipal e dá outras providências.”
Art. 1º - Todos os próprios públicos municipais denominados em homenagem a personalidades
deverão exibir em local de ampla visibilidade, em sua entrada principal, placa com a biografia
resumida do homenageado.
Art. 2º - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a contribuição do
homenageado à comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →