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materia nº 262/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 262 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE COMERCIALIZAM E REVENDEM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de Lei que torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São 
João da Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores 
recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas 
REQUERIMENTO Nº 262/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que torna 
obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista, que comercializam e 
revendem lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores recipientes para a sua 
coleta, quando descartadas ou inutilizadas, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista, que 
comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes , coloquem à disposição dos consumidores 
recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas” 
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista, que 
comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, obrigados a colocar à disposição dos consumidores, 
recipientes para a coleta de lâmpadas fluorescentes quando descartadas ou inutilizadas. 
Parágrafo único – Os recipientes de coleta deverão ser instalados em locais visíveis em locais 
devendo conter mensagens alertando aos usuários sobre a importância e necessidade da correta 
destinação final do produto e os riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não 
descartados adequadamente. 
Art. 2º - Ficam os agentes receptores das lâmpadas (comerciantes, revendedores, supermercados 
e hipermercados) obrigados a disponibilizar as embalagens específicas para a coleta seletiva, a fim de
que os munícipes possam depositar o material inservível. 
Art.3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista poderá firmar convênio com a 
iniciativa privada, Cooperativas de reciclagem e ONG´s para a captação do material inservível 
fornecendo aos conveniados embalagens apropriadas, para o adequado armazenamento e posterior 
recolhimento, garantindo o transporte e manuseio para a destinação ao processo de reciclagem e 
recuperação para reaproveitamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A coleta do material inservível será feita pelos órgãos competentes e a reciclagem 
realizada por empresa especializada, contratada nos termos da legislação de licitações e contratos 
administrativos, observados os seguintes preceitos: 
 I – o objeto será a prestação de serviços de transporte, descontaminação, tratamento e 
destinação final de lâmpadas fluorescentes usadas, de qualquer tamanho e forma, inclusive as 
compactas, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio e mistas; 
II – a contratada deverá fornecer recipiente adequado para o armazenamento das lâmpadas nas 
Subprefeituras, até oportuna retirada; 
III – após cada remessa tratada deverá ser emitido um Certificado de Descontaminação 
indicando a quantidade total de lâmpadas recebidas; 
IV – os resíduos coletados após a descontaminação não poderão ser descartados no meio 
ambiente ou em aterros sanitários, devendo ser integralmente reaproveitados ou reciclados. 
Art. 5º - O Departamento Municipal do Meio Ambiente, poderá celebrar acordos e convênios 
com entidades públicas e privadas para a implementação das disposições constantes deste Projeto. 
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação desta lei. 
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de maio de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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