CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Plano Municipal de políticas públicas
de/para/com as Juventudes e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 266/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do anteprojeto de lei que
institui o Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes e dá outras providências,
para providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes e dá outras
providências
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes,
destinado aos jovens do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Considera-se jovem para os efeitos desta Lei às pessoas com idade entre os 15 e os 29
anos de acordo com a seguinte nomenclatura:
I - jovem-adolescente entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;
II - jovem-jovem entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;
III - jovem-adulto entre 25 (vinte e cinco) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 1° - Esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará o termo
“Juventudes”.
§ 2° - Os jovens são atores sociais fundamentais e estratégicos para a transformação e melhoria
do município de São João da Boa Vista juntamente com as suas organizações de caráter político, social,
estudantil, cultural, religioso e desportivo.
Art. 3º - O Plano Municipal de Políticas Públicas de/para/com as Juventudes tem por objetivos:
I – incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do Município de São João da Boa
Vista, por meio de uma política municipal de juventude voltada aos aspectos humanos, sociais,
culturais, educacionais, ambientais, econômicos, desportivos e familiares;
II – tornar as políticas públicas de juventudes responsabilidade do Estado e não de governos;
III – articular os diversos atores da sociedade – governo, organizações não-governamentais,
segundo setor, jovens e legisladores – para construir e executar políticas públicas integrais de
juventude, inclusive por meio de parceria;
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IV – construir espaços de diálogo e convivência plural, tolerantes e equitativos, entre as
diferentes representações juvenis;
V – criar políticas universalistas, que tratem o jovem como pessoa e membro da coletividade,
com todas as singularidades que se entrelaçam;
VI – partir dos códigos juvenis para a proposição da política pública;
VII – garantir os direitos da juventude, considerando gênero, raça e etnia nas mais diversas
áreas: educação, ciência e tecnologia, cultura, desporto, lazer, cidadania, participação política, trabalho
e renda, saúde, sexualidade, meio ambiente, agricultura familiar, turismo, assistência social, tempo
livre, entre outras, levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada;
VIII – apontar diretrizes e metas para que o jovem por meio do Conselho Municipal da
Juventude possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das ações setoriais e
intersetoriais;
Art. 4º - O presente Plano, constante do documento anexo, terá duração de cinco anos.
Art. 5º - A partir da vigência desta lei, o município deverá, com base no Plano Municipal de
políticas públicas de/para/com as Juventudes, elaborar planos quinquenais correspondentes.
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do Plano quinquenal subsequente deve ser
realizado antes que o plano anterior perca sua vigência.
Art. 6º - A Administração Municipal, o Conselho Municipal de Juventude, em articulação com
as organizações juvenis, deverá realizar avaliações anualmente a partir da implementação do Plano
Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes.
Parágrafo único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano da vigência desta lei,
cabendo às organizações juvenis reunidas em Conferência Municipal aprovar medidas legais que
aprimorem as diretrizes, objetivos e metas em vigor.
Art. 7º - No sentido de levar ao conhecimento de toda a população jovem colombense, este
plano deverá ser divulgado em um evento realizado pela administração Municipal e pelo Conselho
Municipal de Juventude em diversas formas, especialmente nas escolas, onde concentram a maior parte
dos jovens para garantir sua efetivação.
Art. 8º - Cabe à administração pública dar amparo orçamentário a todo o plano, garantindo o
cumprimento de todos os objetivos e metas.
Art. 9° - As despesas com execução desta lei estarão alicerçada em dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO – Proposta de Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes
de São João da Boa Vista
O Plano Municipal de políticas públicas de/para/com as Juventudes (PMJ) de São João da Boa
Vista pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas, transversais
e integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representam os diferentes setores da
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sociedade. Estas políticas precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas
expectativas, necessidades e anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro
compromisso da Cidade com eles/as.
A construção do PMJ se assenta em dois pressupostos que são alicerces para a sua aplicação:
conhecimento da realidade juvenil municipal e diálogo com os segmentos que representarão as diversas
juventudes.
O PMJ de São João da Boa Vista é um sonho de diversos jovens e que precisa ser colocado em
prática pela gestão municipal. O PMJ deverá constar como umas das diretrizes do Plano Plurianual
(PPA). Lei de Diretrizes Orçamentária e com recursos definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
município. Buscará atender os eixos orientadores da 2a. Conferência Nacional da Juventude realizada
no ano de 2011, através de etapas (municipal, estadual e federal) e suas respectivas diretrizes
específicas. Está organizado em 5 eixos orientadores:
I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação, trabalho, cultura
e comunicação;
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte, meio ambiente e
comunidades tradicionais;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida Saudável: saúde,
esporte, lazer, e tempo livre;
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança pública,
valorização e respeito à diversidade e diretos humanos;
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação (diálogo, protagonismo, interlocução, decisões
coletivas).
I - Eixo Orientador 1: Desenvolvimento Integral da Juventude: educação, trabalho, cultura e
comunicação:
I.- Proporcionar com a parceria do Governo Federal a expansão do acesso à informação, tendo
como principal elemento o uso da internet com a perspectiva de universalização da banda larga (plano
de banda larga) e estimular a criação de coletivos digitais de juventude;
II.- Planejar e promover festivais culturais e de música no âmbito do município. Buscando sempre
respeitar a diversidade local de juventudes, com vistas à cultura de rua, respeitando as expressões
escritas, manifestações artísticas, contemplando a arte contemporânea e hip-hop, bem como interagindo
com os elementos do mundo juvenil, respeitando a liberdade de expressão;
III.- Garantir e promover espaços culturais físicos e itinerantes, bem como toda a estrutura
necessária para a sua promoção e de acesso livre à toda a população.
IV.- Garantir e promover a divulgação de atividades e trabalhos artísticos culturais.
V.- Prever a construção e manutenção de espaços específicos para jovens, tais como: pista de
skate, canchas e quadras esportivas. Promover a instalação de centros de referências de juventudes
espalhados pelo município.
VI.- Garantir que o Instituto Federal de Educação, de Ciências e Tecnologia de São João da Boa
Vista, atenda as necessidades juvenis da localidade e garanta o direito de acesso à universidade pública
com cotas raciais, conforme Lei nº 12.711/2012, bem como para estudantes oriundos de ensino público;
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VII.- Garantia e intensificação da divulgação dos serviços e programas voltados aos jovens por
meios de comunicação diversos como televisão, jornal, internet e utilizar-se dos espaços da rede
pública de ensino para realizar a publicidade e entre outros;
VIII.= Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições
de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
IX.- Implantação de Cursos Pré-Vestibular gratuito com apoio da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista;
X.- Realização de cursos de formação continuada para professores da rede pública municipal e
demais trabalhadores em educação na esfera municipal, sobre o combate ao racismo e ao Bulling e
promoção da diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões
políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais no
ambiente escolar e inclusão da matéria diversidade e direitos humanos no currículo escolar.
XI.- Implantar e/ou expandir os Programas em parceria com o do Governo Federal que tenham
como finalidade a inclusão de jovens no mercado de trabalho, tais como: ProJovem Adolescente,
ProJovem Urbano, ProJovem Rural e ProJovem Trabalhador.
II - Eixo Orientador 2: Direito ao Território: cidade, campo, transporte, meio ambiente e
comunidades tradicionais.
I.- Transporte público de qualidade – garantindo o direito a meia passagem para estudante de
cursinhos Pré-vestibular comunitários, Curso Técnico, Graduação e Pós-Graduação, que estejam
inseridos na faixa etária jovem (15-29 anos), que estudam nos municípios da região metropolitana e na
capital do estado de São Paulo, negociando com o governo estadual e a União a sua expansão no
transporte estadual e intermunicipal;
II.- Dialogar e planejar o passe livre para todos os estudantes das redes de ensino público,
bolsistas e de cursinhos Pré-vestibular comunitários;
III.- Propor a criação da política municipal de mobilidade urbana que se integrem ao transporte
público, circuitos de lazer e de circulação diária;
IV.- Elaborar um plano cicloviário no município;
V.- Garantia de qualidade e condições de vida aos jovens da área rural, tal qual aos jovens da área
urbana, e acesso geral a todos aos serviços públicos e privados.
VI.- Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
VII.- Proporcionar o direito de ir e vir ao jovem com garantia de transporte integrado, passe livre
para estudantes e ônibus escolar de trajeto descentralizado;
VIII.- Fomentar a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições
de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
IX.- Promover respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e diversidades do
município;
III - Eixo Orientador 3: Direito a Experimentação e à Qualidade de vida: saúde, esporte,
lazer, e tempo livre
I.- Implantação de centros de reabilitação público para atender a demanda de usuários de álcool e
drogas na cidade de São João da Boa Vista, possibilitando a parceria com igrejas, ONGs, hospitais e
instituições públicas com vistas à fiscalização das autoridades competentes;
II.- Ampliar acesso de academias ao ar livre e implementar equipamentos que atendam pessoas
com deficiência com um instrutor graduado em educação física;
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III.- Ampliar espaços de esporte e lazer e tempo livre, parques, pistas de skate, canchas com
diversas modalidades esportivas e priorizar que o projeto contemple os munícipes incluídos na faixa
etária de 15 a 29 anos;
IV.- Melhorar as unidades de saúde com projetos específicos para a saúde da juventude,
disponibilização de odontologia e psicologia, sexualidade e situação de drogadição;
V.- Divulgação de programas e projetos direcionados aos jovens através da rede (equipamentos)
do município como CRAS, CREAS, Unidades de Saúde, instruindo os agentes comunitários como
repassar as informações à comunidade, uma vez que eles adentram às casas e conhecem as famílias;
VI.- Garantir um centro cultural que promova teatro, artes plásticas, dança, cinema, valorizando o
lazer e tempo livre para as juventudes;
VII.- Priorizar a melhoria e a manutenção dos espaços públicos existentes no município;
VIII.- Projeto social municipal que atenda usuários de drogas e sua reabilitação na sociedade, criação
de unidade e centro de referências e inserção comunitária.
IV - Eixo Orientador 4: Direito a Diversidade e a vida Segura: segurança, valorização e
respeito à diversidade e diretos humanos
I.- Garantir a participação de jovens com deficiência nas conferências e audiências públicas e nos
espaços de participação levando em consideração cada tipo de necessidade;
II.- Implantação na rede pública municipal de ensino da lei 10.639/ 03, que torna obrigatório o
ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em todas as escolas brasileiras, públicas e particulares, do
ensino fundamental até o ensino médio;
III.- Implantar sistemas de formação continuada de Direitos Humanos para os agentes de segurança
do município;
IV.- Dialogar e planejar ações com vistas a diminuir a rivalidade entre os jovens e promover uma
cultura de paz;
V.- Promover o respeito, tolerância e formas de socializar as culturas de tribos e diversidades do
município;
VI.- Criação de Conselhos de Segurança nas escolas, com participação de pais, estudantes,
professores, conselheiros tutelares e demais profissionais da educação, psicólogo e assistentes sociais,
gestores de segurança publica visando o combate aos diversos tipos de violência no ambiente escolar e
nas áreas próximas as escolas, com convênio com a Polícia Militar;
VII.- Realização de capacitação para policiais (convênio com o estado de São Paulo), visando uma
abordagem humanizada, que garanta a efetivação dos direitos humanos e a dignidade da pessoa
humana o respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião,
opiniões políticas, pessoas com deficiência, condição social e econômica, povos e comunidades
tradicionais;
VIII.- Efetivação da Lei 11.343 de 2006, combate a criminalização dos usuários de drogas e
investimento em tratamento gratuito e especializado para os dependentes químicos;
IX.- Prevenir uso de drogas lícitas e ilícitas.
V - Eixo Orientador 5: Direito a Participação
I.- Garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas com
divulgação de informações públicas e de procedimentos a fim de facilitar e agilizar o acesso a
informações públicas e manutenção do controle Social.
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II.- Manter diálogo com a juventude através dos mecanismos democráticos e de participação
popular. Que garantam a participação da juventude na elaboração das políticas públicas por meio de
encontros municipais e plenárias participativas de jovens;
III.- Transformar o Departamento da Juventude, que é ligado ao Gabinete do Prefeito, em
Departamento Municipal de Juventudes, com recursos próprios definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV.- Garantir diálogo com diversos segmentos juvenis, em seus locais de atuação, bem como na
rede mundial de computadores.
V.- Garantir a vaga de um representante do conselho Municipal da juventude, no Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal de Assistência Social,
com direito a voto;
VI.- Implantar Centros de Referência de Juventude no Município;
VII.- Obrigatoriedade na esfera municipal e encaminhamento oficial de orientações às demais
esferas do uso das redes sociais pelos gestores públicos das três esferas e pela sociedade civil como
estratégia de formação, mobilização e articulação e difusão de material sobre a diversidade de raça/cor,
etnia, orientação sexual, identidade de gênero, religião, opiniões políticas, pessoas com deficiência,
condição social e econômica, povos e comunidades tradicionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a efetivação das políticas públicas de juventudes no município deverá proceder à
articulação com o Governo do Estadual e Governo Federal, bem como com as organizações juvenis da
sociedade civil municipal e, especialmente, em parceria com Conselho Municipal de Juventude. Todas
as ações e políticas públicas deverão ser avaliadas periódicas.
JUSTIFICATIVA:
O Plano Municipal de Políticas Públicas de Juventudes do Município de São João da Boa Vista
pretende garantir que as políticas municipais para as juventudes sejam participativas, transversais e
integradas, envolvendo todas as organizações e iniciativas que representa o setor. Estas políticas
precisam garantir a formação integral dos jovens e ir ao encontro das suas expectativas, necessidades e
anseios, ao longo do seu ciclo de vida, criando um verdadeiro compromisso da cidade com eles/as.
A construção do Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes se assenta em dois
pressupostos que são alicerces para a sua aplicação: conhecimento da realidade juvenil municipal e
diálogo com os segmentos que representarão as diversas juventudes.
O Plano Municipal de Políticas Públicas de juventudes de São João da Boa Vista é um sonho de
diversos jovens e que precisa ser colocado em prática pela gestão municipal.
Destina-se a orientar as políticas públicas desenvolvidas pelo município e voltadas aos jovens
com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Deverá constar como umas das diretrizes do
plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com recursos definidos na lei
orçamentária anual (LOA) do município. Buscará atender os eixos orientadores da 2ª Conferência
Nacional da Juventude realizada no ano de 2011, através de etapas (municipal, estadual e federal) e
suas respectivas diretrizes específicas. está organizado em 5 eixos orientadores:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
• Eixo orientador 1: desenvolvimento integral da juventude: educação, trabalho, cultura e
comunicação;
• Eixo orientador 2: direito ao território: cidade, campo, transporte, meio ambiente e
comunidades tradicionais;
• Eixo orientador 3: direito a experimentação e à qualidade de vida: saúde, esporte, lazer,
e tempo livre;
• Eixo orientador 4: direito a diversidade e a vida segura: segurança, valorização e
respeito à diversidade e diretos humanos;
• Eixo orientador 5: direito a participação (diálogo, protagonismo, interlocução, decisões
coletivas).
Não obstante, este plano consiste num conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos que
servirão de orientação para o Poder Público Municipal na elaboração, execução e monitoramento das
ações direcionadas ao segmento juvenil. Entre eles, propiciar uma melhoria significativa nos índices de
desenvolvimento humano, social e econômico da juventude de São João da Boa Vista e ampliar
significativamente o acesso à cultura, esporte e lazer.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD