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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegurar o funcionamento das creches até às 18:00h.
REQUERIMENTO Nº 267/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, cópia do
anteprojeto de lei que assegura o funcionamento das creches até às 18:00 horas, para
conhecimento e providências.
ANTEPROJETO DE LEI
Assegurar o funcionamento das creches até às 18:00h.
Art. 1º: Deverá ser assegurado o funcionamento das creches até as 18:00h para atendimento
às crianças das mães que trabalham e não tem como sair do serviço antes do final do horário
comercial.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este ANTI – PROJETO DE LEI tem objetivo de atender as mães e suas crianças por meio da
garantia de que será assegurado o funcionamento das creches até as 18h de acordo com a
demanda, às crianças das mães que trabalham em horário comercial.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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