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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 267/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 267 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS CRECHES ATÉ ÀS 18:00H.
native_id4651

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que assegurar o funcionamento das creches até às 18:00h. 
REQUERIMENTO Nº 267/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, cópia do 
anteprojeto de lei que assegura o funcionamento das creches até às 18:00 horas, para 
conhecimento e providências. 
ANTEPROJETO DE LEI 
Assegurar o funcionamento das creches até às 18:00h.
 
Art. 1º: Deverá ser assegurado o funcionamento das creches até as 18:00h para atendimento 
às crianças das mães que trabalham e não tem como sair do serviço antes do final do horário 
comercial. 
Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este ANTI – PROJETO DE LEI tem objetivo de atender as mães e suas crianças por meio da 
garantia de que será assegurado o funcionamento das creches até as 18h de acordo com a 
demanda, às crianças das mães que trabalham em horário comercial. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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