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materia nº 282/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE AFIXAREM AVISO ESCLARECENDO O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada 
de afixarem aviso esclarecendo o direito que a criança, pessoa com deficiência e o idoso têm de contarem com um 
acompanhante em caso de internação. 
REQUERIMENTO Nº 282/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e 
privada de afixarem aviso esclarecendo o direito que a criança, pessoa com deficiência 
e o idoso têm de contarem com um acompanhante em caso de internação, para 
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE 
PÚBLICA E PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO 
ESCLARECENDO O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
COMPROVADA E O IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE 
EM CASO DE INTERNAÇÃO” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Fica criada no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade 
de colocação em hospitais públicos e privados de avisos ao público em geral, dando 
ciência de que as crianças, pessoas com deficiências e os idosos têm direito de contarem 
com um acompanhante em caso de internação. 
Parágrafo Único - Os avisos dispostos no Artigo 1º deverão ser elaborados em 
linguagem clara e de fácil entendimento e fixados em lugar visível, próximo ou no 
próprio setor de recepção. 
Artigo 2º - O presente projeto será regulamentado pelo Prefeito Municipal no 
prazo de 90 dias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º - O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que o momento da dor, da doença e da enfermidade é sempre 
um momento difícil para o paciente e para seus familiares; 
CONSIDERANDO que é dever do Estado e do Município zelar pelo maior bem 
estar possível de seus cidadãos; 
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 12 da Lei 8069, de 13 de julho de 
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do pai, mãe ou responsável, 
permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e 
dever do hospital proporcionar condições para tal permanência; 
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 16 do Estatuto do Idoso, é direito 
ao mesmo, quando internado ou em observação, acompanhante, devendo o órgão de 
saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral ou 
a critério médico e da mesma forma da pessoa portadora deficiente física, mental ou 
outra que também se encaixa nestes casos. 
CONSIDERANDO que é com honra que apresento o seguinte Projeto de Lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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