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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada
de afixarem aviso esclarecendo o direito que a criança, pessoa com deficiência e o idoso têm de contarem com um
acompanhante em caso de internação.
REQUERIMENTO Nº 282/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e
privada de afixarem aviso esclarecendo o direito que a criança, pessoa com deficiência
e o idoso têm de contarem com um acompanhante em caso de internação, para
providências e análise junto aos departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO
ESCLARECENDO O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMPROVADA E O IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE
EM CASO DE INTERNAÇÃO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica criada no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade
de colocação em hospitais públicos e privados de avisos ao público em geral, dando
ciência de que as crianças, pessoas com deficiências e os idosos têm direito de contarem
com um acompanhante em caso de internação.
Parágrafo Único - Os avisos dispostos no Artigo 1º deverão ser elaborados em
linguagem clara e de fácil entendimento e fixados em lugar visível, próximo ou no
próprio setor de recepção.
Artigo 2º - O presente projeto será regulamentado pelo Prefeito Municipal no
prazo de 90 dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º - O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o momento da dor, da doença e da enfermidade é sempre
um momento difícil para o paciente e para seus familiares;
CONSIDERANDO que é dever do Estado e do Município zelar pelo maior bem
estar possível de seus cidadãos;
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 12 da Lei 8069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do pai, mãe ou responsável,
permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e
dever do hospital proporcionar condições para tal permanência;
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 16 do Estatuto do Idoso, é direito
ao mesmo, quando internado ou em observação, acompanhante, devendo o órgão de
saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral ou
a critério médico e da mesma forma da pessoa portadora deficiente física, mental ou
outra que também se encaixa nestes casos.
CONSIDERANDO que é com honra que apresento o seguinte Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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