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materia nº 283/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES A IDOSOS QUE SE DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a abrir inscrições a idosos que se 
disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos. 
REQUERIMENTO Nº 283/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a abrir inscrições a idosos que se disponham 
a prestar serviços voluntários e gratuitos, para providências e análise junto aos 
departamentos competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES À IDOSOS QUE SE 
DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Todos os órgãos públicos, entidades da Administração direta ou indireta, 
mantidas pelo Município de São João da Boa Vista, ficam autorizados a abrir inscrições 
a idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos. 
Artigo 2º - Caberá a cada órgão público, determinar, de acordo com a competência e 
aptidão apresentadas pelos inscritos, o número de voluntários a serem aceitos. 
Artigo 3º - O relatório semestral da prestação de serviços dos voluntários idosos deverá 
ser encaminhado pelas entidades à Secretaria da Administração, que se encarregará de 
sua divulgação. 
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando que em nossa Legislação Municipal, em diversos artigos evidencia a 
preocupação para com os membros da chamada terceira idade, mas que sem dúvidas, 
podemos chamar de primeira, em conhecimento e experiência. 
Considerando que em Países chamados de primeiro mundo, dedicam ao IDOSO, um 
tratamento exemplar, dando-lhes garantia no desempenho de funções diversas, como 
voluntários nas áreas onde possuam aptidão. A verdade é que, mais do que qualquer 
homenagem, o IDOSO precisa sentir-se útil e necessário. 
Considerando que há cidades onde os IDOSOS já prestam serviços à comunidade. 
Considerando que esta parceria, já testadas por outros Municípios, foram matérias 
divulgadas pelos jornais do Estado de São Paulo e outros do País. Proponho, portanto, 
que se dê oportunidade para homens e mulheres da terceira idade, instalando-se postos 
de trabalhos voluntários junto a nossa Administração Pública, isso por certo mostrará o 
quanto são importantes no nosso contexto social 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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