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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a abrir inscrições a idosos que se
disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos.
REQUERIMENTO Nº 283/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do
anteprojeto de lei que autoriza o Executivo a abrir inscrições a idosos que se disponham
a prestar serviços voluntários e gratuitos, para providências e análise junto aos
departamentos competentes da municipalidade:-
ANTEPROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES À IDOSOS QUE SE
DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Todos os órgãos públicos, entidades da Administração direta ou indireta,
mantidas pelo Município de São João da Boa Vista, ficam autorizados a abrir inscrições
a idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos.
Artigo 2º - Caberá a cada órgão público, determinar, de acordo com a competência e
aptidão apresentadas pelos inscritos, o número de voluntários a serem aceitos.
Artigo 3º - O relatório semestral da prestação de serviços dos voluntários idosos deverá
ser encaminhado pelas entidades à Secretaria da Administração, que se encarregará de
sua divulgação.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando que em nossa Legislação Municipal, em diversos artigos evidencia a
preocupação para com os membros da chamada terceira idade, mas que sem dúvidas,
podemos chamar de primeira, em conhecimento e experiência.
Considerando que em Países chamados de primeiro mundo, dedicam ao IDOSO, um
tratamento exemplar, dando-lhes garantia no desempenho de funções diversas, como
voluntários nas áreas onde possuam aptidão. A verdade é que, mais do que qualquer
homenagem, o IDOSO precisa sentir-se útil e necessário.
Considerando que há cidades onde os IDOSOS já prestam serviços à comunidade.
Considerando que esta parceria, já testadas por outros Municípios, foram matérias
divulgadas pelos jornais do Estado de São Paulo e outros do País. Proponho, portanto,
que se dê oportunidade para homens e mulheres da terceira idade, instalando-se postos
de trabalhos voluntários junto a nossa Administração Pública, isso por certo mostrará o
quanto são importantes no nosso contexto social
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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