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materia nº 284/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de 
podas de árvores no Município. 
REQUERIMENTO Nº 284/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando cópia do 
anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas 
de árvores no Município, para providências e análise junto aos departamentos
competentes da municipalidade:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no 
município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa de 
Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores. 
Art. 2º O Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores tem por 
objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art. 1º desta lei: gerar 
benefícios econômicos e ambientais e reduzir o desmatamento. 
Art. 3º Para atingir os objetivos do programa deverão ser implementadas, dentre outras, 
as seguintes condutas: 
I - transformação dos resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em fornos, 
olarias, pizzarias, padarias, lareiras, dentre outros, conforme as necessidades de 
estabelecimentos comerciais; 
II - aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em 
geral, inclusive domésticos; 
III - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em 
praças e jardins da cidade; e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - doação para instituições beneficentes. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino 
superior, Organizações Não-Governamentais, entidades relacionadas ao meio ambiente e 
iniciativa privada com a finalidade de desenvolver e aperfeiçoar o presente Programa. 
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Toneladas de madeira e folhas que sobram depois da poda de árvores são geralmente 
atiradas em terrenos baldios ou entopem os aterros sanitários. Assim, uma quantidade 
muito grande de resíduos de podas todos os anos é desperdiçada ou mal utilizada. No 
entanto, é possível mudar a situação descrita acima, e, por esse motivo é que 
apresentamos o presente projeto de lei que cria o Programa de Aproveitamento de 
Madeiras de Podas e Retirada de Árvores. O Programa consiste no aproveitamento de 
material, com objetivo de gerar benefícios econômicos e ambientais para a cidade, seja 
na produção de lenha, adubos ou da doação para entidades filantrópicas existentes no 
Município. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014. 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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