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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a ANATEL a possibilidade de realizar medição técnica da qualidade do serviço de
telefonia móvel oferecido em São João da Boa Vista, referente a ligações e internet, apresentando laudo técnico
e, em caso de deficiências, adotar medidas cabíveis contra as operadoras responsáveis.
REQUERIMENTO Nº 011/2015
Considerando que o serviço de telefonia móvel em nossa cidade é deveras deficiente,
seja na utilização de ligações ou da internet;
Considerando que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das
telecomunicações do País, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de
telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços
justos, em todo o território nacional;
Considerando que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento
do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com
independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Suas decisões só
podem ser contestadas judicialmente;
Considerando que notadamente o serviço de telefonia móvel oferecido na cidade de São
João da Boa Vista – SP, apresentou sérios problemas durante este ano,
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício, seja
oficiado ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), solicitando, a
possibilidade de realizar medição técnica da qualidade do serviço de telefonia móvel oferecido
em São João da Boa Vista - SP, referente a ligações e internet, apresentando laudo técnico
sobre o mesmo, cumprindo assim com a competência legal da Anatel de desenvolvimento das
telecomunicações brasileiras; e, caso verifique alguma deficiência, que sejam adotadas as
medidas cabíveis contra as operadoras responsáveis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de fevereiro de 2.015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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